Direito do Consumidor

Cartilha da ANS - Aposentados e Ex-Funcionários Podem Permanecer no Plano de Saúde, Saiba Como!

Amigos, consultando o site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) me deparei com uma cartilha contendo informações sobre como manter o plano de saúde caso ocorra a aposentadoria ou demissão sem justa causa do funcionário.

A iniciativa é por demais interessante, pois traz à tona um tema pouco divulgado pelas empresas e pelos órgãos de proteção ao consumidor de um modo geral.

De acordo com a cartilha, para que o aposentado ou o ex-empregado possa continuar a usufruir do plano de saúde, se faz necessário que no momento em que estava ligado à empresa parte do pagamento do plano fosse descontado do seu salário, ou seja, os funcionários que tinham o plano 100% custeado pela empresa não possuem esse direito.

O funcionário tem 30 (trinta) dias para informar a Operadora se vai ou não continuar a utilizar do plano de saúde, esse prazo inicia da aposentadoria ou do Aviso-Prévio.

De ressaltar que, os ex-funcionários ou aposentados podem permanecer no mesmo plano dos que estão na ativa, podendo a operadora optar em criar um plano específico para essa nova categoria, ou ofertar um outro plano. O mais importante desse tópico é que tudo caberá à escolha do funcionário, inclusive a manutenção no plano atual.

Nos casos dos demitidos sem justa causa, podem continuar no plano com as mesmas benesses por um prazo máximo de 02 (dois) anos, para os aposentados irá variar o tempo de contraprestação, porém aqueles que estão há mais de 10 (dez) anos o plano não poderá ser interrompido.

A publicação está disponível no portal da ANS na área de Publicações, no seguinte endereço eletrônico: http://www.ans.gov.br/materiais-publicados/folhetos-e-cartilhas

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Como o blog sempre foi um espaço democrático musicalmente falando, vou colocar a música tida como do Carnaval de 2016, A Metralhadora.

Metralhadora

Banda Vingadora

Paredão zangado

Grave tá batendo

Médio tá no talo

Corneta tá doendo

Pega metralhadora!

Trá, trá, trá, trá, trá

As que comandam vão no trá

Trá, trá, trá

Trá, trá, trá,trá, trá

Paredão zangado

Grave tá batendo

Médio tá no talo

Corneta tá doendo

Ele tá zangado

Tá querendo falar

Já tá todo armado

Tá pronto pra atirar

Pega metralhadora!

Trá, trá, trá, trá, trá

As que comandam vão no trá

Trá, trá, trá

Trá, trá, trá, trá, trá

https://www.letras.mus.br/banda-vingadora/paredao-metralhadora/

Tipos de Cobrança Ilegal!

Amigos, o tema de hoje está ligado ao nosso cotidiano, pois efetuamos o pagamento de diversos serviços e taxas que entendemos legais, porém não o são e nos submetemos  por pura desinformação.

Não é o primeiro post que faço sobre condutas indevidas dos fornecedores, a única intenção é de lesar uma infinidade de clientes.

Vejamos algumas situações que muitos acreditam ser condutas legais, quando na verdade não são.

Primeiro item, diz respeito à perda de comanda de bares ou bladas ou ticket de estacionamento, é comum bares e boites cobrarem multas do consumidor que extraviaram a sua comanda, a responsabilidade de controlar o que está sendo consumidor é do estabelecimento e não do consumidor, que pode ter o cartão como meio, meramente, informativo do seu consumo. 

Ainda no seguimento bares e baladas, a consumação mínima é vetada, pois tem ares de venda casada, por conta disso proibida no CDC.

Da mesma forma, é proibido punir o consumidor que perdeu o ticket de estacionamento, com o pagamento de valores a maior, porém cabe ao estabelecimento o controle dos veículos que estão sob seu poder.

Segundo, nenhuma instituição de ensino, seja particular ou pública não pode cobrar taxas além da mensalidade para emitir históricos escolares ou diplomas, a regra é válida para o ensino fundamental, médio, superior ou técnico.

Terceiro, taxa de abertura de crédito, emissão de boleto e liquidação antecipada, tais situações são comuns nos dias de hoje, porém estão eivadas de ilegalidade, em nenhum momento as instituições podem efetuar tais cobranças, pois não possuem nenhuma sustentabilidade, ferindo princípios básicos como da boa fé.

No caso de contrato de leasing, pode ser cobrado, por conta da natureza do contrato que permite a compra do bem ao final, mesmo assim tal valor só poderá ser cobrado se o bem for quitado antes dos 48 meses.

Quarto, caso o consumidor possua somente conta salário nos bancos, não pode ser cobrado por taxas de manutenção de contas inativas, cabe à instituição informar que ultrapassado 06 (seis) meses sem movimentação na conta, está será automaticamente desativada.

Em tempos de crise evitar tais pagamentos é regra, economiza, e muito, o bolso do consumidor.

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A música de hoje é de autoria de Nando Reis e vai para minha amada Amanda Machado.

Por Onde Andei

Nando Reis

Desculpe
Estou um pouco atrasado
Mas espero que ainda dê tempo
De dizer que andei
Errado e eu entendo

As suas queixas tão justificáveis
E a falta que eu fiz nessa semana
Coisas que pareceriam óbvias
Até pra uma criança

Por onde andei?
Enquanto você me procurava
Será que eu sei?
Que você é mesmo
Tudo aquilo que me faltava...

Amor eu sinto a sua falta
E a falta
é a morte da esperança
Como um dia
Que roubaram o seu carro
Deixou uma lembrança

Que a vida é mesmo
Coisa muito frágil
Uma bobagem
Uma irrelevância
Diante da eternidade
Do amor de quem se ama

Por onde andei?
Enquanto você me procurava
E o que eu te dei
Foi muito pouco ou quase nada
E o que eu deixei?
Algumas roupas penduradas
Será que eu sei?
Que você é mesmo
Tudo aquilo que me faltava..

Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!
Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!

Amor eu sinto a sua falta
E a falta
é a morte da esperança
Como um dia
Que roubaram o seu carro
Deixou uma lembrança.

Que a vida é mesmo
Coisa muito frágil
Uma bobagem
Uma irrelevância
Diante da eternidade
Do amor de quem se ama

Por onde andei?
Enquanto você me procurava
E o que eu te dei
Foi muito pouco ou quase nada
E o que eu deixei?
Algumas roupas penduradas
Será que eu sei?
Que você é mesmo
Tudo aquilo que me faltava...

Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!
Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!

Por onde andei?
Enquanto você me procurava
E o que eu te dei
Foi muito pouco ou quase nada
E o que eu deixei
Algumas roupas penduradas
Será que eu sei?
Que você é mesmo
Tudo aquilo que me faltava

Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!
Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!
Uh! Uh! Uh!

Link: http://www.vagalume.com.br/nando-reis/por-onde-andei.html#ixzz3ucEOCHpl

 

LIMPAR SEU NOME PODE FICAR MAIS CARO!

Amigos, li uma reportagem no Estado de São Paulo que tratava de como limpar o nome do consumidor dos cadastros de mau pagadores, resolvi acompanhar os argumentos da fonte e acrescentar alguns itens que acho interessante para os consumidores nesse momento de crise.

Os credores, principalmente os bancos, buscam meios de aumentar a sua capacidade de receber os valores que lhe são devidos, com isso, ampliam as possibilidades de negativação com a 'ameaça' de protesto.

Atualmente temos diversos projetos de lei dessa natureza, que tendem a restringir ainda mais o crédito, pois aumentam o custo da oferta, com a capitalização de taxas de serviços que sequer serão utilizados.

Nesse contexto um segmento que irá sair ganhando são os cartórios, pois de acordo com a Associação Nacional dos Birôs de Créditos (ANBC) podem gerar uma receita anual de R$ 20 bilhões. As novas regras permitem cada vez mais o uso do protesto como forma de garantir o crédito.

Imperioso destacar que o protesto não é arcado pelo Banco ou pelo credor e sim pelo devedor, com isso ao retirar o seu nome do protesto o consumidor terá que desembolsar as taxas que pode variar de 15,89% a 21% do valor da dívida.

Alguns projetos de lei visam impor à notificação prévia, com aviso de recebimento assinado de forma positiva.

De qualquer forma, temos que pensar sob a ótica do consumidor, pois ele é, e sempre será, a parte mais fraca desta forma, a notificação prévia do envio para protesto é essencial para que o consumidor não seja surpreendido.

Portanto, os credores tem o direito de enviar para protesto o nome do consumidor, porém devem notificar previamente. O protesto torna o débito mais oneroso para o consumidor, porém lhe deve ser oportunizado o direito de quitá-lo antes de ter que arcar com tais custos.

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A música de hoje, é um clássico do Axé Music do começo dos anos 90, cantando e entoado por Buck Jhones da Banda Mel, de ressaltar que o verão não chegou oficialmente, porém o calor que está fazendo desde setembro só me faz pensar que chegou faz tempo.

Baianidade Nagô

Banda Mel

Já pintou verão

Calor no coração

A festa vai começar

Salvador se agita

Numa só alegria

Eternos Dodô e Osmar

Na avenida Sete

Da paz eu sou tiete

Na barra o farol a brilhar

Carnaval na bahia

Oitava maravilha

Nunca irei te deixar, meu amor

Eu vou

Atrás do trio elétrico vou

Dançar ao negro toque do agogô

Curtindo minha baianidade nagô ô ô ô ô

Eu queria

Que essa fantasia fosse eterna

Quem sabe um dia

A paz vence a guerra

E viver será só festejar

https://letras.mus.br/banda-mel/253481/

BLACK FRIDAY, CUIDADO!

Amigos, há poucos anos chegou no Brasil um hábito americano chamado ‘Black Friday’, que consiste nas empresas proporcionarem descontos de até 70% em suas mercadorias. Não importa se produtos eletrônicos ou de vestuário.

Temos que ficar atentos, pois algumas empresas costumam ludibriar os clientes e oferecer falsas promoções, pois aumentam o preço dos produtos alguns dias antes e oferecem o desconto em cima do novo valor.

Por conta disso, é importante que o consumidor solicite todas as informações possíveis, antes de efetuar a compra, comprar por impulso pode causar um prejuízo maior.

Pesquise o preço do produto real e confira o desconto, caso seja comprovado que houve esse ‘aumento’, o Código de Defesa do Consumidor prevê penalidades que deverão ser aplicadas.

É importante que o consumidor evite compras por impulso, repito.

O Procon de Alagoas poderia monitorar a questão dos preços para assim evitar e punir aqueles fornecedores que utilizem de tal expediente.

Faltam poucos dias para a ‘Black Friday’, por isso todos os cuidados devem ser adotados.

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A musica de hoje é uma indicação do amigo Bruno Tavares para o amigo Marcio Rocha.

Mentirosa

Capim Cubano

No vuelvas más, ya no te quiero ver.

He sufrido tanto por tu querer.

Mentirosa, mentirosa.

No vuelvas más aquí, nunca más.

Hoy tiene dueña mi corazón.

No creo más en tu falso amor.

Mentirosa, mentirosa.

No vuelvas más aquí, nunca más a mis brazos.

Mentías cuando me decías

que yo era sólo para tí.

Mentías cuando me decías

que sin mi amor no eras feliz.

Mentías y te reías

y te burlabas de mi gran amor.

Mentías y yo te creía.

Me destrozaste el corazón, con tus mentiras.

No vuelvas más, ya no...

Hoy tiene dueña mi corazón.

No creo más en tu falso amor.

Mentirosa, mentirosa.

No vuelvas más aquí, nunca más a mis brazos.

Mentías cuando me decías

que yo era sólo para tí.

Mentías cuando me decías

que sin mi amor no eras feliz.

Mentías y te reías

y te burlabas de mi gran amor.

Mentías y yo te creía.

Me destrozaste el corazón, con tus mentiras.

https://letras.mus.br/capim-cubano/538940/

OI E TIM NÃO VÃO COBRAR CHAMADAS ENTRE SI!

Amigos, estou um pouco ausente do batente deste blog, porém vou retornando aos poucos e com noticias interessantes e novas.

Hoje pela manhã fui surpreendido, positivamente, com a notícia de que as operadoras TIM e OI estão integrando suas chamadas, e com isso as chamadas efetuadas entre sí não serão tarifadas.

Os consumidores que tiverem interesse, terão que aderir ao plano ofertado e assim, diminuir a quantidade de chip nos celulares, hoje é comum o usuário possuir mais de um chip.

Devemos considerar que nos dias de hoje, as tarifas cobradas para outras operadoras, são, em regra, altas, consumindo os créditos.

Porém temos que ressaltar que, a ANATEL vem diminuindo gradativamente os valores cobrados nas ligações entre as operadoras, que já foi de R$ 1,00 (um real), atualmente é de R$ 0,16 (dezesseis centavos) e em 2018 deixaria de existir.

A atitude das operadoras foi uma antecipação do que iria acontecer em 2018, ou seja temos uma clara tentativa de aumentar sua influência para o mercado, o que é ótimo para o consumidor.

De ressaltar que aplicativos para celular como Whatsapp (mais conhecido), Telegram, Imo, dentre outros, já permitem conversas, via internet, o que impede as empresas de gerar receita.

Desta forma, temos um ganho efetivo para o consumidor, a possibilidade de ampliar o seu leque de chamadas sem ter que pagar por isso.

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A música de hoje é de Carlinhos Brown.

Amantes Cinzas

Carlinhos Brown

Agora que nós somos dois amantes, cinzas

Agora que o carnaval passou

Agora que nós somos duas partículas

Colombina e pierrot, samba sou

Agora que nós somos dois amantes, cinzas

Agora que o carnaval passou

Agora que nós somos duas partículas

Colombina e pierrot, samba sou

Ah!ah!ah!

Tchublac, tchublic, tchublic, tchublic, tchublá

Ah!ah!ah!

Tchublac, tchublic, tchublic, tchublic, tchublá

Ah!ah!ah!

Tchublac, tchublic, tchublic, tchublic, tchublá

Ah!ah!ah!

Tchublac, tchublic, tchublic, tchublic, tchublá

Direitos que os Consumidores Não Têm!

Depois de muitas conversas com os parceiros e amigos deste canal, notei que certas crenças permanecem, certos entendimentos tido como direitos na verdade são praticas do comércio, que não encontram respaldo legal, porém quando informados pelo lojista formam uma relação comercial.

A troca, por exemplo, muitos consumidores acreditam que é válida em qualquer hipótese, basta não fazer uso do produto, na verdade só temos previsão em caso de defeito, qualquer outra situação será praticada por deliberação do comerciante. É comum as lojas de roupa permitirem a troca, uma vez informada, temos a formação de um contrato anexo, de um direito formado por um contrato, mesmo que verbal.

O produto com defeito é outro item que merece uma reflexão, pois quando constatado o defeito deve ser levao à asistência técnica que tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, somente ultrapassado este período é que o consumidor poderá solicitar a substituição do produto ou a devolução do bem.

Outra item que temos corriqueiramente é o direito de arrependimento, que só se opera nas transações realizadas fora do estabelecimento, por meio da internet, domicílio ou telefone, as compras efetuadas dentro do estabelecimento não são protegidas pelo CDC, mais especificamente em seu art 49.

Imperioso destacar as questões relativas à restituição em dobro, dois pontos merecem destaques: primeiro que você só tem direito a restituir o que for pago de forma indevida, ou seja, se na fatura uma parte era devida está não entra na composição do indébito, caso a fatura seja toda indevida e paga, este é o segundo item, será totalmente restituída em dobro, o valor a ser requerido em dobro deverá ser pago. A cobrança sozinha não dar direito à restituição.

Valor exposto bem abaixo ao de mercado não dar direito ao consumidor de exigir o produto porque pagou, veja se aparece uma promoção de um produto que custa em média R$ 1.000,00 por R$ 50,00, óbvio que houve um erro, não sendo possível a exigência da entrega.

Portanto, esses itens devem ser observados pelos consumidores, em caso de duvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje foi indicação de hoje foi de Layla Cavalcanti:

A Noite (La Notte)

Compositor: Giuseppe Anastasi / Versão: Tiê, Adriano Cintra, André Whoong, Rita Wainer

Palavras não bastam, não dá pra entender
E esse medo que cresce não para
É uma história que se complicou
Eu sei bem o porquê

Qual é o peso da culpa que eu carrego nos braços
Me entorta as costas e dá um cansaço
A maldade do tempo fez eu me afastar de você

E quando chega a noite e eu não consigo dormir
Meu coração acelera e eu sozinha aqui
Eu mudo o lado da cama, eu ligo a televisão
Olhos nos olhos no espelho e o telefone na mão

Pro tanto que eu te queria o perto nunca bastava
E essa proximidade não dava
Me perdi no que era real e no que eu inventei
Reescrevi as memórias, deixei o cabelo crescer
E te dedico uma linda história confessa
Nem a maldade do tempo consegue me afastar de você

Te contei tantos segredos que já não eram só meus
Rimas de um velho diário que nunca me pertenceu
Entre palavras não ditas, tantas palavras de amor
Essa paixão é antiga e o tempo nunca passou

E quando chega a noite e eu não consigo dormir
Meu coração acelera e eu sozinha aqui
Eu mudo o lado da cama, eu ligo a televisão
Olhos nos olhos no espelho e o telefone na minha mão
(2x)


Link: http://www.vagalume.com.br/tie/a-noite.html#ixzz3gd8276fo

 

 

 

Cobrança de Taxas de Cartão de Crédito

Amigos, vamos tratar de um tema recorrente no Direito do Consumidor, Cartão de Crédito!

Corriqueiramente recebemos cobranças de taxas e serviços que não solicitamos, ou somos surpreendidos com aumento de valores sem o prévio conhecimento.

De inicio, temos que ter ciência que se o cartão não foi solicitado todo serviço por ele ofertado não pode ser cobrado, taxas como: seguro, anuidade, segunda via de cartão, dentre outros, não devem ser remunerados pelo consumidor. A instituição financeira que enviou o cartão não pode obrigar o consumidor a assumir um ônus sem o seu prévio conhecimento, caso ocorra essa cobrança é tida como ilegal devendo ser ressarcida em dobro, caso seja paga, como determina o art. 42, parágrafo único do CDC.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Imperioso destacar que, mesmo já sendo usuário do cartão de crédito, questões como aumento de anuidade não podem ser alteradas sem a anuência e conhecimento prévio de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias. Portanto, caso o banco tenha efetuado tais cobranças o titular tem o direito ao ressarcimento em dobro de tais valores.

De acordo com o Banco Central, as administradoras de cartão de crédito podem efetuar a cobrança de cinco tipos de taxas: anuidade, segunda via do cartão, saque em espécie, pagamento de contas e mediante pedido de avaliação de crédito. As demais cobranças são ilegais. Lembrando que seguros não são consideradas taxas.

Se o cartão for enviado à residência do consumidor sem a sua solicitação e o mesmo fizer uso, o banco não poderá cobrar a anuidade, haja vista que, não lhe foi devidamente informado os termos de uso do cartão. O envio por si só é um ato ilícito, pois o consumidor não é obrigado a receber o que não solicitou.

Atualmente as altas taxas de cartão de crédito fomentam uma indústria do superendividamento (tema que voltarei a tratar, porém segue o link do primeiro texto exposto no blog http://cadaminuto.com.br/blog/direito-do-consumidor/133406/2011/08/12/o-fenomeno-do-superendividamento-do-consumidor), fator esse que coloca o usuário em desvantagem.

Portanto, se o consumidor for cobrado indevidamente, deverá procurar o Procon ou realizar uma reclamação diretamente no site do Banco Central, nada impede que procure a justiça requerendo algum tipo de indenização.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje ainda faz uma homenagem aos festejos juninos, por isso vamos de Alcymar Monteiro.

Rosa dos ventos
Alcymar Monteiro

  

Lá vai eu o céu a olhar
E no infinito a luz brilhar
Despencou desceu lá do ceu estrela guia que caiu lá no mar
Como se fosse os olhos do amor
Um dia encandiou e me levou pra lá

Ooohhhh rosa dos ventos
Me carrega na magia
Sou criança nos seus braços
Chorando de alegria(bis)

E me arrastou pro azul do paraíso
Onde tudo é um sorriso onde a dor tem que acabar
E me guiou numa vereda sem espinho e mostrou um carrinho onde tenho que chegar
Essa luz no espelho que radia toda noite e todo dia me levado para amar
Nessa viagem de sonhos coloridos acordei apaixonado pela estrela que me guia

Ooohhhh rosa dos ventos
Me carrega na magia
Sou criança nos seus braços
Chorando de alegria(bis)

Ooohhhh rosa dos ventos
Me carrega na magia
Sou criança nos seus braços
Chorando de alegria(bis)

 

http://letras.mus.br/alcymar-monteiro/1088435/

Direitos do Consumidor no Racionamento de Água!

Amigos, tempos de racionamento de água ainda persistem na nossa sociedade, o volume de chuva não conseguiu devolver à normalidade o nosso consumo, cada vez mais temos que reduzir nosso consumo sem saber o que está sendo preparado pelos Governos (Federal, Estadual e Municipal).

Apontar ‘o’ ou ‘os’ culpados não é o objetivo deste blog, vamos tratar das regras divulgadas pela agência de águas para o assunto.

O primeiro ponto é o direito à informação, os usuários devem ser avisados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, lembrando que em diversos posts, coloquei o quão importante é o direito à informação em todos os níveis da relação de consumo.

As companhias de águas devem divulgar como será feito o escalonamento, por região ou bairro, bem como o tempo de duração. Os telefones de contato devem permanecer ativos e registrar todas as ocorrências.

Imperioso destacar que, as empresas que ofereçam serviços essenciais como, creches, hospitais, escolas e similares, não deverão obedecer essas regras, logo o serviço não poderá ser suspenso.

Todas as regras foram estabelecidas e divulgadas no site da Agência de Águas, por meio da resolução 68/2015, qualquer problema o consumidor pode procurar o procon ou a sede da agência no seu estado, bem como formalizar no próprio site sua reclamação.

Caso descumpra estão sujeitas a penalidades administrativas, não isentando das indenizações impostas pelo judiciario, como Danos Morais e Materiais, por exemplo.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é de Nando Cordel, dedicada a Amanda Machado.

Você Endoideceu Meu Coração
Nando Cordel

Você endoideceu meu coração
Endoideceu
Agora o que é que eu faço sem o teu amor
Agora o que é que eu faço sem um beijo teu

Eu nem pensei já estava te amando
Meu corpo derretia de paixão
Queria estar contigo todo instante
Te abraçando, te beijando
Te afogando de emoção
Ficar na tua vida eu quero muito
Grudar pra nunca mais eu te perder
Você é como água de cacimba
Limpa, doce, saborosa
Todo mundo quer beber

Você endoideceu ...

http://letras.mus.br/nando-cordel-musicas/494671/

O TROCO, TIRE SUAS DÚVIDAS

Amigos, vamos tratar um tema intrigante e até preocupante, pois dificilmente sabemos como devemos nos portar nesses casos, “O Troco”.

Atualmente os cartões de crédito dominam o nosso mercado de consumo, nos grandes centros é comum o cartão e incomum o pagamento em dinheiro, pelo menos nas compras maiores.

Porém algumas compras são inevitavelmente realizadas em dinheiro: o pãozinho na padaria, o sorvete, o lanche da escola, enfim, compras cotidianas. Muitas vezes os preços são sempre terminando em 9, ex. R$ 1,99 ou R$ 3,39, como será possível passar o troco?

É comum se oferecer bala e chiclete para completar, de ressaltar que os caixas arredondam as contas para cima, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o estabelecimento não possui troco é da sua responsabilidade resolver o seu problema, pois o cliente não pode ficar no prejuízo.

O preço é estipulado pelo mercado, porém ao colocar valores como os citados, também tem que providenciar o troco.

Se não houve troco, cabe o arredondamento para baixo, até que tenha dinheiro suficiente para entregar.

Não se aplica a máxima do arredondar para cima, caso ocorra o estabelecimento estará desrespeitando o art. 39 do CDC, que proíbe o aumento do preço sem justa causa.

As empresas utilizam dessa prática para induzir o cliente a ter a impressão de que o preço é menor do que realmente é.

Caso o consumidor seja vítima dessa pratica pode denunciar junto ao PROCON.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é um samba cantado por Zeca Pagodinho.

Verdade

Zeca Pagodinho

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Pra ganhar teu amor fiz mandinga
Fui à ginga de um bom capoeira
Dei rasteira na sua emoção
Com o teu coração fiz zoeira

Fui à beira de um rio e você
Uma ceia com pão, vinho e flor
Uma luz pra guiar sua estrada
Na entrega perfeita do amor
Verdade

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Como negar essa linda emoção
Que tanto bem fez pro meu coração
A minha paixão adormecida

Teu amor, meu amor, incendeia
Nossa cama parece uma teia
Teu olhar uma luz que clareia
Meu caminho tal qual lua cheia

Eu nem posso pensar te perder
Ai de mim, esse amor terminar
Sem você, minha felicidade
Morreria de tanto penar
Verdade

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Como negar essa linda emoção
Que tanto bem fez pro meu coração
A minha paixão adormecida

Pra ganhar teu amor fiz mandinga
Fui à ginga de um bom capoeira
Dei rasteira na sua emoção
Com o teu coração fiz zoeira

Fui à beira de um rio e você
Uma ceia com pão, vinho e flor
Uma luz pra guiar sua estrada
Na entrega perfeita do amor
Verdade

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Como negar essa linda emoção
Que tanto bem fez pro meu coração
A minha paixão adormecida

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Como negar essa linda emoção
Que tanto bem fez pro meu coração
A minha paixão adormecida

Descobri que te amo demais
Descobri em você minha paz
Descobri sem querer a vida
Verdade

Como negar essa linda emoção
Que tanto bem fez pro meu coração
A minha paixão adormecida

Descobri que te amo demais!

http://letras.mus.br/zeca-pagodinho/43672/

Anatel autoriza a suspensão dos serviços de Internet!

Amigos, constantemente me questionam sobre a medida das operadoras em conjunto com a Anatel de suspender os pacotes de internet.

De acordo com o art. 52 da Resolução 632 da Anatel, que trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, as operadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a alteração do seu plano de serviços.

Esse tem sido o meio utilizado pelas operadoras para efetuar o corte repentino do pacote de dados dos aparelhos que possuem esse serviço, deixando milhões de usuários sem acesso a internet.

A forma como a Anatel agiu não atende aos consumidores, portanto deve ser revisto pela Agência, a sua função é de regulamentar o setor, seguindo as boas normas consumeristas, adequando à realidade regras que não precisam de uma atuação legislativa.

De ressaltar, o fato de que quando o contrato é formalizado é informado que a velocidade da conexão será de 1Mega, por exemplo, porém pela norma a empresa só precisa garantir 10%, ora por que não vender os 10%?

Os contratos precisam ser mais claros, a Anatel não debateu esse assunto, de outro lado, as relações já firmadas devem ser mantidas, não pode a empresa simplesmente alterar porque uma resolução da Agência permite.

Desta forma, o que já foi contratado só pode ser alterado em favor do consumidor, que não é o caso, a suspensão do acesso à internet prejudica toda sociedade.

Alguns PROCONS espalhados pelo Brasil, foram à justiça requerendo que o serviço não seja suspenso e mais uma vez o de Alagoas fica na inércia.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é do Skank.

Esquecimento
Skank

Enquanto você para e espera
Eu ando, invado
Eu abro a porta e entro

Enquanto você cala quieta
Eu brigo, eu falo
Eu berro, eu enfrento

No canto dessa sala emperra
Eu ligo, acerto, eu erro
E eu tento

Enquanto você fala espera
Aflito eu fico e digo
Eu não entendo

Não sei por que você
Insiste em demorar
Eu quero que você
Diga já

Que seja no Japão
Jamaica ou Jalapão
No Jaraguá ou na Guiné
De charrete ou caminhão
De carro ou caminhando a pé
Eu vou

No banco sem guitarra elétrica
Com violão escrevo esse lamento
Pois como molha a água a pedra
Meu canto encerra o seu esquecimento

Não sei por que você
Insiste em demorar
Eu quero que você
Diga já

Que seja no Japão
Jamaica ou Jalapão
No Jaraguá ou na Guiné
De charrete ou caminhão
De carro ou caminhando a pé
Eu vou

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