Direito do Consumidor

Air Bag: Ônus da Prova é da Fabricante diz STJ!!!

Amigos, há tempos que pretendia escrever sobre o tema de hoje, porém por um motivo ou outro acabava adiando, como diz o dito popular “se fosse combinado não prestava”, pois na ;ultima semana saiu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma determinação que obrigava os veículos novos a incluírem diversos itens, gradualmente, até 2014 que consolidou com os freios abs e o airbag.

Diversos boatos foram propagados pela imprensa de que os veículos ficariam mais caros, por conta dos itens, ou que o Governo adiaria a aplicação da norma, enfim, o que importa é que está valendo e tem que ser aplicada.

A norma do CONTRAN é auxiliar ao CDC e deve ser aplicado, haja vista que beneficia o Consumidor. O STJ se manifestou sobre um caso de air bag que não funcionou e a discussão foi de quem seria a responsabilidade de provar?

A autora da ação sofreu um acidente, onde bateu de frente o seu veículo e sofreu várias escoriações e o air bag não funcionou. A perícia foi realizada e o perito afirmou que o veículo interpretou que a desaceleração não era suficiente para acionar o dispositivo.

O magistrado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram que, o produto não apresentou defeito e negaram a indenização.

No STJ o ministro Luis Felipe Salomão era o relator e destacou que o ônus da prova nesse caso cabe ao fornecedor, aplicando de forma efetiva o art. 12, parágrafo 3°, vejamos:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

        I - que não colocou o produto no mercado;

        II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O relator afirmou com muita felicidade que: “É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (artigo 6°, inciso VIII do CDC) e inversão ope legis (artigo 12, parágrafo 3° e artigo 14, paragrafo 3° do CDC)”.

O ministro foi sábio ao fazer tal diferenciação, pois pela regra da inversão do Ônus da Prova deveria o consumidor requerer a inversão e a prova deveria ser de difícil acesso ao consumidor, porém como foi aplicado o caput do art. 12, logo desde o início caberia à Fornecedora produzir a prova.

Seguindo essa regra afirmou que: “Levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia – inversão ope legis -, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito do produto”.

O STJ condenou à montadora ao pagamento dos Danos Materiais e Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O caso tratado é emblemático, pois demonstra que o CDC está sendo aplicado em prol do consumidor de forma correta.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é das minhas preferidas de Luiz Caldas o percursor do Axé nos anos 80.

Magia
Luiz Caldas

Magia mente de marfim pele de cetim
Pelos dourados ao sol sinto que sou um paiol
Pronto para explodir

Vida porque tu és assim se afasta sempre de mim
Como um peixe no mar a nadar

Com os seus olhos de lince serpente de emoção, ilusão
Enfeitiça o meu coração
A uma estrela do mar não se pode dizer não

Tempo seque logo o meu pranto
Acorde de novo o meu canto
Faça de mim uma estrela a brilhar

http://letras.mus.br/luis-caldas/65417/

Serviço de Manobrista, riscos e direitos!

Amigos, o tema de hoje foi muito bem sugerido pela Advogada e Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AL, Dra. Sâmya Jucá.

Nos grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte, é comum os restaurantes ofertarem os serviços de manobrista grátis ou pago, conhecido como valets, a operação ocorre da seguinte forma o cliente estaciona o automóvel na porta do restaurante e entrega as chaves ao motorista que se encarrega de acomodar em um local com segurança.

Muitas vezes o carro é estacionado na rua sem nenhuma segurança.

Aquele que ofertar o serviço, deve fazer uma seleção rígida na contratação dos manobristas se não quiser arcar com algum prejuízo, pois diversos são os relatos de consumidores que utilizaram o serviço e posteriormente receberam multas com excesso de velocidade, ultrapassagem de semáforo no vermelho, conversões ilegais, estacionamento em locais proibidos e só tomam ciência das infrações quando recebem as notificações.

Desde já fica o alerta, a responsabilidade é da empresa ou do restaurante, muitas vezes o consumidor irá pagar, porém poderá cobrar da empresa que ofertou o serviço.

Imperioso destacar que muitas vezes o estabelecimento não aceitará pagar de imediato a multa, por conta disso é importante guardar os comprovantes de pagamento da conta, ou algum outro documento que demonstre que esteve no local e quanto tempo ficou.

Caso o veículo sofra algum dano material a responsabilidade será da empresa ou restaurante que ficou com a guarda do bem.

Desta forma, a utilização do serviço é um risco para o consumidor, se for para estacionar na rua, melhor que o próprio consumidor o faça, haja vista que irá procurar um local seguro e permitido, trancar corretamente, ligar o alarme e demais providências.

Em caso de dúvida procure um Advogado da sua Confiança ou o Procon.

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A música de hoje é o Hino do Senhor do Bonfim, que como bom baiano louvamos no dia de hoje, dia da famosa Lavagem do Bonfim! Quem tem fé vai a pé!

Hino do Senhor do Bonfim
Caetano Veloso

glória a ti neste dia de glória
glória a ti redentor que há cem anos
nossos pais conduziste à vitória
pelos mares e campos baianos

desta sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

glória a ti nessa altura sagrada
és o eterno farol, és o guia
és, senhor, sentinela avançada
és a guardo imortal da bahia.

dessa sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

aos teus pés que nos deste o direito
aos teus pés que nos deste a verdade
trata e exulta num férvido preito
a alma em festa da nossa cidade

desta sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

http://letras.mus.br/caetano-veloso/1087267/

CDC: o que esperar em 2014!

Amigos, iniciando 2014, vamos tratar do que pode surgir de novidade no mundo do consumidor nesse ano de Copa do Mundo e Eleições.

A economia brasileira deu um salto enorme nos últimos anos, proporcionando uma oferta de crédito cada vez mais abundante aos consumidores. Por conta disso, a proteção a parte mais fraca da relação vem sendo debatida com mais veemência no Senado Federal.

Além desse item, temos uma discussão intensa sobre as compras online, desta forma os dois pontos mais discutidos nesse momento diz respeito ao Superendividamento do Consumidor e as Lojas Online.

O Superendividamento deve ser tratado de forma diferenciada, o consumidor compulsivo, ou aquele que fez um mau negócio não será abarcado por este instituto, pelo menos não foi criado com esse fim.

Estamos tratando daquele consumidor que por um motivo alheio a sua vontade acabou contraindo um débito excessivo, imagine a pessoa que teve um caso de doença na família, com isso teve que adquirir um empréstimo ou comprar certos equipamentos, enfim, teve que custear essa nova realidade; ou ainda as pessoas que passam por uma separação abrupta e de uma hora para outra e precisam montar uma casa. São essas situações que merecem um destaque diferenciado e será essa realidade que poderá ser abarcada pelo direito.

As empresas brasileiras não conseguem enxergar o consumidor como um parceiro e não um produto que deve ser consumido e depois descartado. Os Bancos ao ofertarem crédito de forma desenfreada, sufocam o cliente de tal forma que desestimula um novo crédito.

O Senado vem analisando esse ponto desde 2010 e pretende apresentar novos artigos e parágrafos para o Código de Defesa do Consumidor ainda nesse semestre, pretendendo aprovar até o final do ano.

Outro item que vem sendo discutido constantemente é o setor de compras online, o mercado online expande de tal forma que os legisladores pretendem regular como se fosse algo novo, quando não é! Estamos diante de uma relação de Compra e Venda nada mais, já devidamente positivada no Código Civil e no CDC.

Há poucos meses a Presidente Dilma, via decreto, promulgou o novo marco regulatório da internet, trazendo diversas normas que controlam o setor, tais como: a necessidade de indicação de um endereço físico, a disponibilidade do CNPJ, atendimento ao Consumidor, dentre outras. Desta forma, não encontramos motivos para proporcionar um novo tratamento a este setor.

Portanto os pontos que podem surgir em 2014 de novidade são esses: Superendividamento e Compras Online.

No mais, acredito que a Copa do Mundo prestou um desfavor a sociedade brasileira ao afastar o CDC da FIFA, não é concebível que uma entidade privada, por mais investimento que traga, afaste da sua alçada leis importantes como essa.

Vamos aguardar mais novidades para 2014.

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A música de hoje é antiga, mas de um astral inigualável.

Papo de Jacaré
P.O. Box

Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!...
Tchau! Tchau!

Tô viajando na onda
Dessa menina
Que dá aula de inglês
Toma vinho português
E vive rindo
Da minha ignorância
Mas a minha tolerância
Vai fundir a sua cuca...

Vou te bater uma real
Vou dizer que sou o tal
Bater um papo no café
É papo de jacaré
Mas vê se fala por favor
A minha língua
Que já tem até uma íngua
Por causa do seu inglês
Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!...

Eu não sei falar
Também não sei entender
Sou só só só suburbano
Sou latino-americano...

Sei quem é fulano
Mas não sei quem é cicrano
E o seu inglês
Fica pegando no meu pé...

Vou te bater uma real
Vou dizer que sou o tal
Bater um papo no café
É papo de jacaré
Mas vê se fala por favor
A minha língua
Que já tem até uma íngua
Por causa do seu inglês
Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!...

Diz aí!

Diz que vai me ensinar
Então diga como é?...(4x)

Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!...

Tô viajando na onda
Dessa menina
Que dá aula de inglês
Toma vinho português
E vive rindo
Da minha ignorância
Mas a minha tolerância
Vai fundir a sua cuca...

Vou te bater uma real
Vou dizer que sou o tal
Bater um papo no café
É papo de jacaré
Mas vê se fala por favor
A minha língua
Que já tem até uma íngua
Por causa do seu inglês
Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!...

Eu não sei falar
Também não sei entender
Sou só só só suburbano
Sou latino-americano...

Sei quem é fulano
Mas não sei quem é cicrano
E o seu inglês
Fica pegando no meu pé...

Vou te bater uma real
Vou dizer que sou o tal
Bater um papo no café
É papo de jacaré
Mas vê se fala por favor
A minha língua
Que já tem até uma íngua
Por causa do seu inglês
Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!...

Diz que vai me ensinar
Então diga como é?...(4x)

E o que é essa garota
Tá querendo me dizer?
I love meu chuchu
Merci beaucoup
Meu chuchu, isso é francês
E não inglês...(2x)

-Não, não, não
Eu não quero mais não
-Oh, boy, take it easy, relax
-Sai prá lá, eu desisto eu desisto
-Oh, come on, i'm going to teach you
-O que é? você sentiu?
Ó você sentiu não
-Oh, no, you are my puppet, come on
-Não, não, eu não tô ficando doido!...

Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê! Rê!
Tchau! Tchau! Tchau! Tchau!
Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!
Olha, eu não vou caê rê!..

http://letras.mus.br/po-box/47892/

Troca de Presentes, entenda seus Direitos!

Amigos, vamos tratar hoje dos presentes de Natal, será possível efetuar a troca posteriormente? O fornecedor é obrigado a aceitar a troca?

De início, desejo a todos um feliz Natal e que o próximo ano seja de sucesso, saúde e paz!

De acordo com o CDC o lojista não é obrigado a efetuar a troca dos presentes, apenas nos casos de vícios ou defeitos.

Se o produto apresentar algum defeito em prazo superior a 30 (trinta) dias o consumidor deve procurar a assistência técnica que irá solucionar o seu problema junto ao fabricante.

Caso não tenha ficado satisfeito com o produto não pode simplesmente trocar, porém o costume de efetuar trocas na época do Natal é corriqueiro na nossa sociedade e pode, que fique bem claro que eu disse pode, ser reconhecido pelo nosso código. Desta forma, tornaria a troca um direito e não uma faculdade.

Estudando o CDC, observamos que no art. 7° existe a previsão de que todo direito que derive dos costumes será abarcado pelo código, vejamos:

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Desta forma, como na época do Natal é costume da sociedade efetuar trocas tal possibilidade poderia se enquadrar nesse caso, porém não encontrei muitas decisões que corroborem com o meu entendimento.

Se o comércio tratar a troca como uma regra, é um direito do consumidor e um dever do fornecedor.

Portanto caros amigos, o lojista só está obrigado a efetuar a troca quando apresentar algum defeito de imediato.

Em caso de duvida procure o PROCON ou um Advogado da sua confiança.

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A música de hoje é de Luiz Gonzaga e em homenagem ao meu avô Sr. Madeiro que gostava do Gonzagão.

 

Riacho do Navio
Luiz Gonzaga

Riacho do Navio
Corre pro Pajeú
O rio Pajeú vai despejar
No São Francisco
O rio São Francisco
Vai bater no "mei" do mar
O rio São Francisco
Vai bater no "mei" do mar
(Bis)

Ah! se eu fosse um peixe
Ao contrário do rio
Nadava contra as águas
E nesse desafio
Saía lá do mar pro
Riacho do Navio
Eu ia direitinho pro
Riacho do Navio

Pra ver o meu brejinho
Fazer umas caçada
Ver as "pegá" de boi
Andar nas vaquejada
Dormir ao som do chocalho
E acordar com a passarada
Sem rádio e nem notícia
Das terra civilizada
Sem rádio e nem notícia
Das Terra civilizada.

http://letras.mus.br/luiz-gonzaga/47101/

Seguro e Danos Estéticos!

Amigos, hoje vamos tratar dos planos de saúde, uma realidade que desperta preocupação de boa parte da nossa sociedade. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou a questão dos danos corporais cominado com os danos morais.

De início saliento que contrato de seguro abrange danos corporais, automaticamente está abarcando os danos estéticos e os morais. Somente se estiver expresso no termo que tais danos não estão inseridos no plano adquirido é que a empresa estará isenta de arcar com o pagamento.

Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ.

Imperioso destacar que o dano estético se assemelha com o dano moral, haja vista que ambos tratam de sentimentos além do físico, ou seja, interferem no psicológico do indivíduo. Ocorre que, o STJ já reconheceu que são assuntos diferentes, tanto que editou a súmula 387 “é licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Desta forma, ao contratar um seguro é importante tomar todas as precauções e solicitar as informações que são necessárias, mesmo que esteja no contrato se certifique do que está adquirindo.

Em caso de dúvida consulte um advogado da sua confiança.

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A música de hoje segue em homenagem ao verão, e como bom baiano, vamos de Tuca Fernandes.

É Verão

Tuca Fernandes

É verão

Sei lá
Dá uma vontade boa de se dar
Tempo bom de ser feliz, tempo bom de namorar

Quando eu te vejo passar
o corpo bronzeado no mar, te imagino toda nua, ou, ou
É verão
Sei lá
Dá uma vontade boa de se dar
Tempo bom de ser feliz, tempo bom de namorar

REFRÃO
Eu deixo a onda bater forte na cabeça
Vou dar adeus à maré dessa solidão
Quero badalar, na balada
Deixar o amor tomando conta do meu coração

REPETE REFRÃO

Quando eu te vejo passar
De louco bronzeado no mar, te imagino toda nua, ou, ou
É verão
Sei lá
Dá uma vontade boa de se dar
Tempo bom de ser feliz, tempo bom de namorar

Prepara pra decolar, vai!

REFRÃO (2x)
É verão, dá uma vontade boa de se dar
Tempo bom de ser feliz, tempo bom de namorar

REFRÃO (2x)

É verão, oiêê!!!

http://letras.mus.br/jammil-e-uma-noites/65849/

 

Pacotes Turísticos cuidados e direitos!

Amigos, o final de ano se aproxima e as férias também, muitos optam por adquirir pacotes turísticos e viajar, de um modo geral, por conta disso vamos tratar desse tema hoje.

Ao procurar um pacote turístico o consumidor será atraído pelos destinos, pelos encantos vendidos pelas agências e pela publicidade muito bem feita dos destinos, também será observado o valor e as condições de pagamento.

Na maioria dos casos o consumidor entra na agencia, procura saber o que tem direito, datas e forma de adimplemento, porém existem outras situações que devem ser observadas, os passeios por exemplo o que está incluso, as condições do transporte, o hotel, translado enfim, é importante ficar atento aos detalhes para não transformar a viagem dos sonhos em viagem do pesadelo.

As agências por sua vez, não se preocupam em passar todos os detalhes ao consumidor com medo que possa afastar o cliente do que pretende vender, por exemplo: se por algum motivo a viagem precisar ser abortada, o que prevê o contrato?

Tem agências que retém até 100% do valor pago, falo isto porque precisei cancelar a viagem de meu filho e apesar de não ser um pacote turístico era uma passagem área, me vi quase tendo que desembolsar algum valor por conta disso, questionei se estava no contrato que fiz na internet e me disseram que sim, apesar de não ter achado, enfim, depois passo para os amigos como ficou essa situação.

Alguns consumidores ao tentar cancelar seus pacotes se viram a “ver navios” e procuraram o judiciário, recentemente o STJ decidiu que nesses casos deve ser devolvido 80% do valor pago.

De acordo com o CDC são nulas de pleno direito, dentre outras, as clausulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa fé e equidade.

Nesses casos o fornecedor não pode enriquecer ilicitamente, pode sim cobrar uma multa de no máximo 20% do valor pago.

Amigo consumidor, da mesma forma que a empresa irá fazer uma varredura no seu nome, como SERASA e SPC, adote o cuidado de procurar uma empresa séria, que não tenha demandas substanciais, que respeitem os direitos do consumidor.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua Confiança ou o PROCON.

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A música de hoje foi indicada pela Nutricionista Katia Betina.

Qasida
Siba

Lembro bem do momento em que parti
Só não sei quantas vezes retornei
Como sempre, na hora em que cheguei
Me dei conta que errei voltando aqui
As ruínas da casa estão aí
Só paredes em pé, não tem telhado
Falta porta, está tudo escancarado
Mas o ar não se mexe pra passar
Já vi tudo, só falta acreditar
Que o portão do retorno está trancado

Não adianta tirar de onde não tem
Nem tentar encaixar onde não cabe
Sem saber alguém tenta, e quando sabe
Já não dá nem um passo mais além
Pois de trás para frente nada vem
O que foi já não é e nem será
E da frente pra trás, ninguém irá
Desfazer o que fez, certo ou errado
Vou deixar este canto abandonado
Para sempre do jeito como está

Me esparramo ao relento, o chão é torto
Canta um grilo Escondido e mais ninguém
Vou dormir neste abrigo que só tem
Sede, fome, sujeira, desconforto
Pra sonhar que acordei de um sonho morto
No quintal de uma casa onde eu podia
Não corer contra o tempo enquanto via
Teu sorriso indo e vindo num balanço
Sem voltar pra você eu não descanso
Minha casa é você e eu já sabia

http://letras.mus.br/siba/qasida/

Responsabilidade do Médico e do Odontólogo no CDC!

Amigos, já abordei neste espaço a responsabilidade de alguns profissionais liberais, hoje vou tratar de uma forma geral do Médido e do Odontólogo nos casos de tratamentos estéticos.

Quando tratamos de profissionais liberais a regra é a responsabilidade de meio, ou seja, o profissional não garante o resultado e sim contribui para que o mesmo aconteça.

Como bem disse a ministra Nancy Andrighi “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado”. Melhor exemplo é o do médico que indica um tratamento, ele não garante a cura.

Não podemos esquecer que existem especializações na medicina e na odontologia que prezam pelo resultado, é o caso das cirurgias e tratamentos estéticos onde o profissional garante um resultado.

A cirurgia plástica ou tratamento odontológico estético, tem um fim específico e traçado, por conta disso não se enquadram na explanação acima. Diferente quando o mesmo procedimento é feito para reparar algo, por exemplo a pessoa que sofreu um acidente, qualquer tratamento será reparador.

Para o Direito do Consumidor é importante identificar se o ato praticado foi uma atividade de meio ou de resultado, pois implica nos meios de prova.

Quando estamos em uma obrigação de meio o ônus da prova recai sobre o consumidor, devendo respeitar o art. 330 do CPC. Na obrigação de resultado temos o inverso à responsabilidade da prova fica para o profissional.

É entendimento do STJ que os profissionais liberais enquadrados na obrigação de resultado, tem que alcançar o objetivo ofertado e que, caso não alcance, não tenha contribuído com imprudência, negligência ou imperícia.

Por conta disso, temos que analisar qual o tipo de procedimento adotado e contratado para que possamos analisar qual a forma responsabilizar em caso de erro.

Em caso de duvida procure um PROCON ou um advogado da sua Confiança.

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A música de hoje foi um pedido das duas Adrianas, Adriana Barbosa e Adriana Mangabeira Wanderley.

A Vida do Viajante

Luiz Gonzaga

Minha vida é andar
Por esse país
Pra ver se um dia
Descanso feliz
Guardando as recordações
Das terras por onde passei
Andando pelos sertões
E dos amigos que lá deixei.

Chuva e sol
Poeira e carvão
Longe de casa
Sigo o roteiro
Mais uma estação
E a alegria no coração

Minha vida é andar

Mar e terra
Inverno e verão
Mostre o sorriso
Mostre a alegria
Mas eu mesmo não
E a saudade no coração

Minha vida é andar...

http://letras.mus.br/luiz-gonzaga/82381/

 

Ratos e Insetos nos produtos, qual o Entendimento do STJ!

Amigos, desculpem a ausência na atualização do blog, porém em breve farei um texto sobre esse turbilhão de emoções que ainda está passando pela minha vida, porém como diz Chico Pinheiro ‘Vida que Segue’.

Nos últimos meses foi noticiado e difundido a notícia de um rato encontrado na garrafa de coca-cola, a partir desse momento diversos relatos de que foram encontrados baratas ou insetos nos refrigerantes espalhados pelo Brasil a fora pipocaram e se difundiram nas redes sociais.

Por conta disso, resolvi fazer esse texto e utilizando como base as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As empresas de refrigerantes e similares possuem um controle de qualidade rígido, com regulamentos próprios, porém nada é 100%, muitas vezes a falha não está  na produção e sim na fiscalização posterior que não fez o controle correto afim de evitar que aquele produto com defeito (isso é um defeito) não fosse enviado para o mercado.

Ao expor o produto fora das especificações tanto o fabricante como o estabelecimento estão aptos a responder pelo vício do produto.

Muitos consumidores acessaram e acessam o poder judiciário requerendo indenizações por Danos Morais nesses casos, que inevitavelmente acabaram no STJ.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma reiterada, que para a configuração do  Dano Moral deverá haver a exposição ao Dano, ou seja, se o consumidor adquiriu um refrigerante e o mesmo não foi sequer aberto, não houve a exposição do indivíduo a nenhum risco, logo não há que se falar em Danos.

Vejamos o que disse o Ministro Fernando Gonçalves em um julgado “Com efeito, o dano moral não é pertinente, porquanto a descrição dos fatos para justificar o pedido, a simples aquisição de refrigerante contendo inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido, encontra-se no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra, e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade”.

Em outro julgado o STJ o Ministro Luis Felipe Salomão ao analisar um fato análogo, porém de uma indústria de pipoca, afirmou que por conta do consumidor ter iniciado o consumo foi exposto ao risco de forma efetiva, vejamos: “Diante da situação de que a autora foi exposta – sentimentos de repulsa, nojo e insegurança - , o dano moral configurou in re ipsa. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas características do fato”.

Por conta disso, caro consumidor o fato de encontrar um inseto não leva a indenização por Danos Morais, o que será analisado é a exposição do consumidor ao risco.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje foi uma indicação da Advogada e Professora Helenice Moraes, cantada por Mariene de Castro e Diogo Nogueira.

JUÍZO FINAL

O sol....há de brilhar mais uma vez 
A luz....há de chegar aos corações 
Do mal....será queimada a semente 
O amor...será eterno novamente 
O sol....há de brilhar mais uma vez 
A luz....há de chegar aos corações 
Do mal....será queimada a semente 
O amor...será eterno novamente 

É o Juízo Final 
A história do bem e do mal 
Quero ter olhos pra ver 
A maldade desaparecer 

O sol....há de brilhar mais uma vez 
A luz....há de chegar aos corações 
Do mal....será queimada a semente 
O amor...será eterno novamente 

É o Juízo Final 
A história do bem e do mal 
Quero ter olhos pra ver 
A maldade desaparecer 

O sol....há de brilhar mais uma vez 
A luz....há de chegar aos corações 
Do mal....será queimada a semente 
O amor...será eterno novamente 
O amor...será eterno novamente 
O amor...será eterno novamente 

http://www.youtube.com/watch?v=GmVdXbV3IZc

Montadora Responde por atos das Concessionárias!

Amigos, vamos tratar da responsabilidade da montadora nos casos em que a concessionária falhou na prestação do serviço, inclusive por não ter entregue o veículo.

A relação entre concessionária e montadora foi regulamentada pela Lei 6.729/79, que no seu art. 1° trouxe a seguinte afirmação: “A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais”.

Ocorre que, muitas vezes a atividade exercida pela concessionária se confunde com a da montadora, por conta disso temos que avaliar a caso a caso na possibilidade de aplicação.

Em recente caso, o STJ responsabilizou a montadora Fiat por um ato de uma de suas concessionárias, o caso girava em torno de um consórcio oferecido e administrado pela revendedora, com o nome de “Top Fiat”.

No caso analisado pela Corte Superior ficou evidente para os ministros que ao permitir a utilização do nome Fiat, a montadora também deverá arcar com os riscos da atividade amparado na responsabilidade objetiva descrita no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o CDC a responsabilidade está diretamente ligada aos deveres de boa-fé, tais como: transparência, informação (que por diversas vezes debatemos nesse espaço) e confiança, por conta disso todos os envolvidos na relação devem arcar com os ônus e os bônus.

Entendo que cabe a montadora fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pelas concessionárias, desta forma o uso indevido da sua marca deve ser reprimido, a partir do momento que permite a utilização do nome também concorre para que o consumidor se sinta mais seguro em formalizar o negócio.

Quando realizamos uma compra nas dependências da concessionárias acreditamos que a montadora está monitorando todos os atos, logo não pode se eximir dos danos causados por seus representantes.

Por conta disso, por mais que a relação entre montadora e a concessionária seja regulada por uma lei própria o CDC é superior a esta relação.

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A música de hoje foi escolhida pela amiga Paula Castelo que trabalha no Porto de Maceió e pediu para dedicar ao seu esposo Olíbio, que trabalha no ramo farmacêutico, felicidades ao casal, Bem que se Quis, Marisa Monte.

Bem Que Se Quis

Marisa Monte

Bem que se quis
Depois de tudo
Ainda ser feliz
Mas já não há
Caminhos pra voltar

O que que a vida fez
Da nossa vida?
O que que a gente
Não faz por amor?
Mas tanto faz
Já me esqueci
De te esquecer porque
O teu desejo
É meu melhor prazer
E o meu destino
É querer sempre mais
A minha estrada corre
Pro seu mar

Agora vem pra perto, vem
Vem depressa, vem sem fim
Dentro de mim
Que eu quero sentir
O teu corpo pesando
Sobre o meu
Vem, meu amor, vem pra mim
Me abraça devagar
Me beija e me faz esquecer

Bem que se quis
Depois de tudo
Ainda ser feliz
Mas já não há
Caminhos pra voltar

O que que a vida fez
Da nossa vida?
O que que a gente
Não faz por amor?
Mas tanto faz
Já me esqueci
De te esquecer porque
O teu desejo
É meu melhor prazer
E o meu destino
É querer sempre mais
A minha estrada corre
Pro seu mar

Agora vem pra perto, vem
Vem depressa, vem sem fim
Dentro de mim
Que eu quero sentir
O teu corpo pesando
Sobre o meu
Vem, meu amor, vem pra mim
Me abraça devagar
Me beija e me faz esquecer

Bem que se quis

 

Anatel e o Cancelamento do Celular!

Amigos, o tema de hoje parece corriqueiro, porém é o de maior repercussão junto aos consumidores por atender a maioria da população, qual seja, telefonia Celular. Vamos abordar a melhoria que a Anatel pretende implantar com o intuiro de ofertar um melhor serviço no que diz respeito ao cancelamento.

A intenção da agência é acabar com as dificuldades no cancelamento do serviço de telefonia e internet. A melhoria passa pela implantação de um sistema onde com alguns cliques o consumidor consiga cancelar a conta dos telefones fixos, móveis, internet e TV por assinatura, sem necessariamente precisar falar com um atendente.

Atualmente o usuário tem que entrar em contato com a empresa, via telefone e solicitar o cancelamento. Lebrando que as empresas possuem devem atender o cliente em até 01 (um) minuto, porém, como é do conhecimento público, as empresas não respeitam essa regra.

O objetivo da Anatel é propiciar uma maior facilidade na forma de cancelar, até porque, se temos uma agilidade na contratação não há motivos para dificuldade no cancelamento.

O mais prudente é o consumidor solicitar o cancelamento enviando uma carta com Aviso de Recebimento, o famoso AR, ou uma notificação via cartório, pois desta forma estará se prevenindo de problemas futuros, nada impede que na falta do AR ou do cartório o consumidor envie um e-mail, nesse caso é importante imprimir.

Caso a operadora só aceite o cancelamento via telefone, anote o numero do protocolo a data e o nome do atendente, é importante se robustecer de informações que comprovem a solicitação.

Por fim, caso a empresa dificulte o processo de cancelamento tentando ‘ganhar’ o consumidor pelo cansaço, fazendo com que o mesmo seja penalizado com o pagamento de faturas que já deveriam ter sido canceladas, nesse caso, comprovado que a cobrança se tornou indevida os valores deverão ser restituídos em dobro, respeitando a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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E-mail: marcelomadeiro@gmail.com

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A musica de hoje foi escolhida pela Alagoana que reside temporariamente em Aracaju/SE, Thereza Melo, boa escolha!

João e Maria
Chico Buarque

Agora eu era o herói
E o meu cavalo só falava inglês
A noiva do cowboy
Era você além das outras três
Eu enfrentava os batalhões
Os alemães e seus canhões
Guardava o meu bodoque
E ensaiava o rock para as matinês

Agora eu era o rei
Era o bedel e era também juiz
E pela minha lei
A gente era obrigado a ser feliz
E você era a princesa que eu fiz coroar
E era tão linda de se admirar
Que andava nua pelo meu país

Não, não fuja não
Finja que agora eu era o seu brinquedo
Eu era o seu pião
O seu bicho preferido
Vem, me dê a mão
A gente agora já não tinha medo
No tempo da maldade acho que a gente nem tinha nascido

Agora era fatal
Que o faz-de-conta terminasse assim
Pra lá deste quintal
Era uma noite que não tem mais fim
Pois você sumiu no mundo sem me avisar
E agora eu era um louco a perguntar
O que é que a vida vai fazer de mim?

 

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