Blog da Claudia Petuba

Evitemos tragédias, mortos não trabalham!

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O comum era nos depararmos com notícias anunciando tragédias seguidas de críticas, muitas críticas ao hábito de não prevenir. Dentre várias boas característica do jeito brasileiro de ser, uma rotula com ares negativos nosso jeitinho de deixar tudo para última hora, de atrasos recorrentes, não sabermos agir de forma antecipada. Nossa história é cheia de tragédias, desde os saques às nossas riquezas naturais à escravidão, ditadura... mas não precisamos ir tão longe, temos tragédias recentes, vivas na memória desta geração.

O ano de 2013 começou com uma, a segunda maior tragédia por incêndio já registrada no Brasil, o incêndio na boate Kiss (RS) que vitimou 242 mortos e mais de 680 feridos. Após a tragédia a reflexão: mais uma tragédia que poderia ter sido evitada! Críticas à banda por ter usado efeitos pirotécnicos que geraram faíscas que iniciaram o incêndio, críticas à postura dos seguranças por terem fechado as portas para evitar que clientes saíssem sem pagar, críticas ao poder público por não ter fiscalizado o cumprimento das normas para prevenção e não ter impedido que a boate funcionasse.

O ano de 2019 ficou marcado como um ano de tragédias, começamos o ano com o rompimento da barragem em Brumadinho, considerado um dos maiores desastres ambiental e industrial do Brasil, que matou 259 pessoas e 11 desaparecidos. Após a tragédia a mesma reflexão: mais uma tragédia que poderia ter sido evitada! Críticas à empresa que era proprietária da barragem, críticas aos profissionais contratados para atestar a segurança da barragem, críticas ao poder público por não ter verificado as reais condições de segurança da barragem.

Chegamos em 2020, uma pandemia ainda em estágio de evolução assusta o mundo, por onde passa deixa um rastro de milhares de mortos, tantas que o congestionamento deixou de ser de carros nas ruas para ser de caixões nos cemitérios. Os primeiros países atingidos alertam o mundo sobre o alto risco de contágio e velocidade na proliferação do Covid-19. No terceiro mês do ano, que ainda nem se encerrou, já são 600.663 infectados, 30.475 mortos em todo o mundo (enquanto escrevia este texto tive que atualizar estes dados algumas vezes, pois a cada minuto alguém morre ou é infectado).

No Brasil chegamos na marca de 3.904 casos confirmados e 111 mortes, avaliando o ritmo da expansão do covid-19 no nosso país, especialistas do Imperial College de Londres, fizeram uma projeção de infectados e mortes. No melhor cenário, avaliaram que o Brasil terá 11 milhões de pessoas infectadas e 44 mil mortes, caso seja feito um isolamento radical; se o isolamento ocorrer tarde, serão 49,6 milhões de infectados e 206 mil mortos; se houver apenas um distanciamento social, serão 122 milhões de infectados e 627 mil mortes; se não houver isolamento, serão 188 milhões de contaminados e 1,1 milhão de mortos!!!

Não há desfecho positivo, mas o menos trágico. Pela primeira vez, o Brasil se antecipou aos fatos, ou melhor, tenta se antecipar e prevenir uma tragédia maior. Governadores e Prefeitos passaram a atuar de forma tão semelhante que mais pareciam integrar uma sinfonia, em poucos dias a tática do isolamento social, que antes parecia improvável, virou regra e o país começou a desacelerar, até que o presidente da República contrariou a ciência, as estatísticas dos especialistas e experiência de outros países. Sob a justificativa que o desemprego cresceria e a economia entraria em recessão, Bolsonaro convocou as pessoas para saírem de suas casas: não se protejam, alguns vão morrer, tudo bem, mas a economia não pode parar. Não, não fica tudo bem!

Vozes que ecoavam que tragédias poderiam ser evitadas e vidas poupadas, passaram a colocar a vida em segundo plano, que prevenir era exagero e que a economia precisaria girar. O acirramento político que reina no Brasil desde as manifestações de julho de 2013, ganhou novos capítulos com mais uma inconsequente convocação de Bolsonaro para que as pessoas saiam de casa e voltem a estudar e trabalhar normalmente, ou seja, que promovam a morte de milhares de brasileiros.

Onde essa táctica foi adotada, o desfecho esperado ocorreu: dia 27/02 a cidade de Milão, na Itália, contabilizava 12 mortos, as autoridades locais lançaram a campanha "Milão não para"... um mês depois, eram mais 4,4 mil pessoas mortas, o Prefeito de Milão reconheceu "erramos!".

A economia será afetada com o isolamento social? Sem sombra de dúvida! Cabe ao Estado, com seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como instituições fundamentais à sociedade como Igrejas e entidades de classe, garantir que as consequências nas vidas das pessoas e na economia sejam as menores possíveis, garantindo direitos e dignidade. A ideia de Estado Mínimo que voltava a crescer com vigor em diversos países e se traduzia em falta de investimentos públicos e mais liberdade para o setor privado atuar sem ingerências, está em cheque, pois não há forma de superarmos todas as sequelas desta tragédia sem forte atuação do Estado.

Os EUA que é o país modelo desta corrente, símbolo do neoliberalismo na atualidade, já obrigou a indústria americana a produzir 100.000 respiradores para ajudar no tratamento dos infectados, além desta medida, o presidente Trump já anunciou que vai liberar US$ 1 trilhão para estimular a economia e auxílios para famílias. O que o Brasil vai fazer? Mandar as pessoas para rua para estimularem mais mortes ou usar a força do Estado brasileiro para zelar pelas vidas humanas e movimentar a economia?

Os Governadores dão bons exemplos, com destaque para os Governadores do Nordeste, em especial os Governadores de Alagoas, Renan Filho, e do Maranhão, Flávio Dino. Mas para que o Brasil não mergulhe de cabeça nesta tragédia anunciada, os estados precisam atuar de forma integrada, todos, em harmonia com os demais entes federados.

Cai por terra a ideia de Estado Mínimo, sem Estado forte para segurar a peteca, não há nação que prospere com justiça e igualdade. Não há economia sem vida, mortos não trabalham, mortos não consomem, mortos não fazem a economia girar, apenas a vida justifica tudo que já foi criado pela humanidade. Economia, a gente trabalha e recupera; as vidas perdidas, não! 

 

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Novos desafios para a luta das mulheres

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Quando comparamos o cenário atual com o período em que a mulher não possuía o direito de votar, o período que precisava de autorização do marido para trabalhar, o período em que a violência doméstica era ignorada pelo direito e pela sociedade... os tempos atuais remetem o Dia Internacional da Mulher à ares de celebração. Sim, há muito o que comemorar, mas, não podemos gestar um conformismo em nos bastar ao estágio que chegamos.

A evolução do direito à liberdade para as mulheres precisa ganhar novos capítulos para superar os desafios da atualidade, sejam as imposições externas de um mercado que tenta moldar a sociedade, sejam algemas de ambientes familiares sombrios.

Fora de casa há a pressão do mercado que tenta aprisionar as mulheres a um padrão de corpo feminino que ignora a diversidade de corpos e gostos, um padrão quase inatingível: ou se está magra demais, ou gorda demais, ou o tom do loiro não é o da moda... ou a precarização do trabalho que insiste em pagar salários menores. Dentro de casa a violência doméstica não escolhe classe social ou grau de instrução, ou uma educação que aprisiona meninas num hipotético limite de coisas que seriam possíveis à meninas e coisas que não são de meninas.

A liberdade é uma construção histórica, não se limita à aspectos objetivos, a expansão da sua noção passa pela clareza de qual liberdade se pretende materializar, sua interpretação dá margem à noções distintas. O progresso da noção de liberdade passa pelo desfazimento de amarras na consciência de homens e mulheres. Sim, mulheres! Há mulheres machistas, da mesma forma que há homens feministas e homens e mulheres que não despertaram para a importância de dar sua parcela de contribuição à necessidade de construirmos uma sociedade com mais liberdade e igualdade de oportunidades para as mulheres.

Uma luta pela liberdade que não produza outras amarras e estereótipos, como uma parcela do movimento feminista que tenta enquadrar os homens após a tricheira, em campo adversário, e de outra forma tenta aprisionar mulheres dentro do que pode e do que não pode. Que a liberdade ganhe ares de diversidade, de respeito e solidariedade!!!

Bolsonaro, entre o medo e o ódio

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Já virou rotina vermos os noticiários anunciando os comentários mais inesperados possíveis do atual Presidente da República. Quando alguém me pergunta "viu a última do Bolsonaro?", já penso logo "qual a besteira da vez!?!".

Por impulsividade ou gestos/frases friamente calculados, acompanhamos atentamente se vamos ser acometidos por "vergonha alheia" dentro de casa ou se vai extrapolar os limites da brasilidade e estampar os noticiários do mundo como o desrespeito à primeira dama da França.

Tal comportamento serve como uma cortina de fumaça, para esconder o acelerado processo de venda das riquezas nacionais para proveito estrangeiro e corte de direitos. Reformas complexas tramitam no Congresso em ritmo acelerado, moldando cenários favoráveis aos que vivem de rendas e cenário mais catastrófico para os pobres e trabalhadores que lutam todos os dias pelo sustento da família.

A dureza das medidas são propagandas como uma necessidade urgente para se combater problemas antigos, como se um medo do país ruir por um imaginário ataque de esquerdistas rondasse os sonhos mais profundos do presidente. Como bem descreveu o filósofo polonês Zygmunt Bauman o medo não anda sozinho, "o medo e o ódio tem as mesmas origens e se alimentam da mesma comida: eles lembram os gêmeos siameses condenados a passar toda a vida na companhia recíproca". Daí entendemos melhor o veneno destilado pelo presidente contra pessoas e instituições num nível tão baixo que choca ao saber que algo tão grosseiro rompeu o limite do imaginário para chegar ao mundo exterior.

Os rumos do país vão sendo traçados num campo entre o medo e o ódio, a oposição se deixou fisgar para travar suas batalhas neste campo, propício para gestar vitórias ao bolsonarismo. Sem propostas convincentes para conquistar a opinião pública com clareza do que de fato está em debate, o debate político sai do campo da economia, do desenvolvimento social e humano para ódios de parte a parte, em que vence o que consegue estimular níveis mais elevados deste sentimentalismo doentio.

Que a política volte a ser instrumento que promova o bem comum, tenha seus debates travados no campo da racionalidade e sejam propositivos às soluções dos entraves sociais, geste sentimentos nobres que realcem a grandeza humana.

 

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O Flamengo e a Globo, um projeto de monopólio

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O Flamengo faz história, a atual geração está escrevendo seu capítulo como a mais vitoriosa, com números impressionantes, não é à toa que os jogadores repetem como um jargão "fazendo história" nas entrevistas, nas suas redes sociais... pela primeira vez o Flamengo conquista num mesmo ano o título de campeão nos 3 principais níveis de competição de futebol profissional (campeonato estadual, o nacional e o continental) e vai com grandes chances para o mundial de clubes. Esse feito é inédito não apenas para o Flamengo, mas também no futebol brasileiro.

No quesito títulos internacionais, 10 Clubes brasileiros já conquistaram a taça da “Libertadores da América”, principal competição do continente, e 06 Clubes conquistaram o título do “Mundial de Clubes”. Três se destacam por ostentarem o título de tricampeão da Libertadores: Grêmio, Santos e São Paulo. O São Paulo ainda carrega o título de ser o único clube brasileiro a ser tricampeão do Mundial, também carregam o título de campeão mundial Santos e Corinthians, com dois títulos cada, e com um título no mundial temos o Flamengo, Grêmio e Internacional.

A cobertura da Rede Globo também foi algo inédito, mas não é pelo ineditismo das três conquistas seguidas, a Globo não faz cerimonia, não esconde sua preferência pelo Flamengo, alguns dirão que isso ocorre porque teria o Flamengo o maior número de torcedores no Brasil, mas deixo aqui a reflexão: a Globo evidencia mais o Flamengo porque ele teria o maior número de torcedores para potencializar seu ibope ou o Flamengo conquistou tantos torcedores em virtude da campanha ostensiva da Globo desde sua criação? Pode ser que seja um debate semelhante ao “o que surgiu primeiro, o ovo ou a galinha?”

A atenção que os veículos de comunicação do grupo Globo dispensam ao Flamengo é infinitamente superior a ofertada à Clubes que possuem uma quantidade maior de títulos, como vimos acima, o São Paulo é tricampeão da Libertadores e tricampeão Mundial, não ganharam metade da atenção quando conquistaram tais feitos inéditos no Brasil.

Não se trata de um texto contra o Flamengo, pelo contrário, como representante do Brasil na final da Libertadores, torci para que voltasse com o título de bicampeão, bem como já estou na torcida otimista para que conquiste o título na edição deste ano do Mundial de Clubes. Já me classifiquei como torcedora do Flamengo, não é fácil para uma criança resistir ao bombardeio da Globo quando dentro de casa não há uma referência de tradição familiar ou influência de clube para torcer (meus pais integram o time dos que só torcem para seleção brasileira). Conforme a fase adulta foi chegando percebi que mais que gostar do Flamengo, gostava de futebol e que uma forma de contribuir com o futebol seria estimular sua diversidade.

Torcer por um clube é mais que mandar boas energias ao assistir os jogos no estádio ou pela tv, torcer estimular sua diretoria a investir no aprimoramento de programas de sócio-torcedor, criar linhas de produtos personalizados, estimular o mercado informal a reproduzir e vender seus produtos, estimular os veículos de comunicação a produzirem mais conteúdo sobre o clube, pois gerará ibope (ou cliques, na era virtual) que ajudará a atrair mais publicidade comercial...

A partir dessa reflexão conclui que mais que gostar de um clube ou modalidade, o apreço pelas origens, sentimento de pertencimento e desenvolvimento local, passam por decisões como a definição do clube esportivo para torcer. Quando um time alagoano está jogando contra times de outros estados, minha torcida será sempre pelos alagoanos; quando a disputa for de um time do Nordeste contra o de outra região, minha vibração irá para os nordestinos, bem como para os representantes do Brasil nas disputas internacionais.

    
Que os Clubes brasileiros, especialmente os nordestinos, tenham a mesma justa atenção dos veículos de comunicação, principalmente do Grupo Globo pelo monopólio que exerce no país, com as conquistas de seus títulos nacionais e internacionais. Que tenhamos um ambiente fértil para que a saudável disputada que deve existir no futebol floresça e evite que o monopólio que existe na comunicação se estenda para o futebol e o tédio reine. Que saiamos da hegemonia dos clubes do eixo Rio de Janeiro-São Paulo e as diversas regiões brasileiras sejam estimuladas, especialmente o Nordeste.

UDA vence CSA e ganha título de Campeão Alagoano 2019 de Futebol Feminino

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Chegou ao fim, na tarde de hoje, o Campeonato Alagoano 2019 de Futebol Feminino! Num jogo disputado, digno de uma final, o UDA se sagrou campeão sobre o CSA.

Promovido pela FAF, a edição deste ano contou com 06 equipes, que se enfrentaram em 18 jogos, participaram UDA, CSA, Pajuçarense, Dimensão Saúde, Aliança e Jaciobá. Desde 2015, quando se iniciou a gestão do presidente Felipe Feijó, a competição ganhou novo formato, garantindo mais jogos, envolvendo mais equipes.

Além de encerrar o Campeonato Alagoano, o jogo encerrou uma semana cheia de atividades em prol do futebol feminino, promovida pela CBF através do projeto "CBF Social" que contou com seminário teórico e prático, festival e uma seletiva da qual 07 meninas foram selecionadas por grande clubes: Palmeiras e Corinthians.

O futebol feminino vive um novo momento em Alagoas, cresce o número de praticantes, equipes e apoiadores. Há um longo caminho para percorrer até que as oportunidades ofertadas às meninas ao menos se aproximem da ofertada aos meninos. A peneira do futebol masculino já é muito dura, muitos talentos ficam pelo caminho; no caso das meninas, a possibilidade de realizar o sonho de se tornar uma jogadora profissional é ainda mais distante.

Para superar tais desigualdades apenas com um pacto bem selado entre o poder público, as autoridades do futebol, a iniciativa privada e a sociedade!

O absurdo pedido de prisão da reitora da Ufal e a falência dos debates

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O absurdo pedido de prisão da reitora da UFAL, Valéria Correia, e membros da sua equipe, feito nos marcos de uma disputa judicial, pelas entidades sindicais que representam os trabalhadores da Universidade (Adufal e Sintufal), mostra que a criminalização da vida pública, da atuação política, social e institucional chegou num nível tão elevado, que vai invadindo o universo dos que se rebelavam contra essa onda.

Mesmo que tenha sido uma “atrapalhada”, um ruído na comunicação entre os advogados das entidades e seus dirigentes (que se posicionaram contra o pedido, classificando-o como desproporcional e excessivo), mesmo que tenham voltado atrás, a oficialização do pedido de prisão como pena para o não cumprimento de uma negociação interna, não nos enganemos, trata-se da ampliação da influência do fenômeno da “judicialização da política”. O impasse que há alguns anos seria resolvido em longas reuniões, assembleias e manifestações nas ruas, exercitando a vida em sociedade, agora procura encurtar caminhos pelos silenciosos corredores dos tribunais.

Na sociedade moderna, cada vez mais incapaz de dialogar e de resolver seus próprios conflitos, como muito bem descreve a Dr. Maria Luiza Tonelli, em sua tese de Doutorado pela USP, intitulada “A judicialização da política e a soberania popular”, “a sociedade individualista e hierarquizada mostra-se cada vez mais punitiva... a solução penal é própria de uma sociedade que vê no poder judiciário a salvação da política. Conflitos sociais são vistos como uma questão de polícia”.

Cresce nas faculdades de direito o debate sobre a necessidade de viabilizar métodos alternativos para solucionar conflitos, além do fato da Justiça nem sempre ser sinônimo de justiça, tantos fatos passaram a ser criminalizados que a briga entre vizinhos por causa da vaga na garagem do prédio passou a exigir do Judiciário a mesma atenção que casos mais complexos. O debate político deixou de ser travado na seara política para ocorrer nos bancos dos tribunais, transferindo a responsabilidade de gestar consensos sociais ou opiniões majoritárias para operadores do direito que atuam de forma contramajoritária – atuação exercida em consonância com a frieza dos textos legais e a capacidade de argumentação jurídica do operador, mas distante da vontade das maiorias que elegem gestões institucionais e mandatos.

A convivência em sociedade está cada vez menos sociável, que possamos aprimorar a capacidade de solucionar nossas divergências e conflitos através do diálogo respeitoso. Registro minha solidariedade à reitora, bem como lamento o crescimento da criminalização das funções públicas e da judicialização da política.

Instrumento de cidadania, programa "Na Base do Esporte" previne a violência e doenças

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O programa Na Base do Esporte é o primeiro programa social esportivo do Governo de Alagoas, foi lançado em 2015, recebeu esse nome porque suas atividades iniciais, antes mesmo da sua formatação como programa, começaram nos bairros onde funcionavam as Bases Comunitárias da Polícia Militar, como uma estratégia do Governador Renan Filho para ajudar na prevenção à violência. O Governador compreendia que o trabalho de prevenção só seria completo se as áreas sociais fossem envolvidas nessa missão, o esporte não poderia deixar de dar sua contribuição. E porque ao prevenir a criminalidade com esporte, a iniciação esportiva de diversas modalidades garantia o esporte de base.

O programa consite no oferecimento de aulas de diversas modalidades esportivas, no mínimo duas vezes por semana, de forma gratuita e regular para a população que mora em comunidades vulneráveis. Na primeira fase foram 6 bairros, os bairros das Bases Comunitárias ficaram pequenos frente ao sucesso do programa que se expandiu ano após ano, chegou nos diversos cantos de Maceió: no litoral norte com a Base do Distrito de Floriano Peixoto; na zona Sul, com a Base da Orla Lagunar; regiões centrais como as Grotas do Pau D'arco e Ouro Preto, no Cleto Marques Luz; na divisa com outros municípios como as Bases da Cidade Universitária. Hoje, com quase 4 anos de experiência, chegou-se na marca de 3 mil pessoas sendo beneficiadas, de todas as faixas-etárias.

O programa é executado pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude-SELAJ, em parceria com organizações sociais da sociedade civil, sem fins lucrativos, selecionadas de forma democrática e transparente via Chamada Pública, onde qualquer entidade que preencha os requisitos legais pode vir a ser selecionada. As Federações esportivas são as entidades mais participativas, sua própria natureza traz a expertise necessária, mas associações e institutos, que tenham a previsão em seus estatutos de atuar na área esportiva, podem igualmente participar.

Neste dia 28 de fevereiro ocorreu a Aula Inaugural de 2019, para celebrar a expansão do programa e abordar as novidades para 2019. Como a integração promovida pela SELAJ entre as entidades parceiras e as lideranças de cada comunidade, para que o programa melhor possa se enraizar em cada localidade e mobilizar a população. Na relação entre as entidades e as lideranças, um ajuda o outro, um cobra o outro, com isso a população sai ganhando com mais atores atuando para que o programa funcione da melhor forma possível. 

Além de profissionais da área esportiva, os beneficiários também serão acompanhados com profissionais da assistência social, para que os alunos, sejam as crianças ou idosos, possam ter ajuda profissional no seu desenvolvimento social e humano. O programa é esportivo, mas a assistência social é fundamental, pois o esporte não conseguirá ocupar o papel de destaque que pode ocupar na sociedade se não ajudar a resolver os entraves sociais da coletividade. Inserir a prática esportiva no cotidiano das pessoas é muito importante, mas, mais importante ainda é colocar o esporte à serviço do desenvolvimento social e econômico de Alagoas, ajudar a prevenir a violência tirando crianças e jovens da ociosidade que os deixa expostos à criminalidade, atuar na prevenção de problemas de saúde como obesidade, pressão alta e colesterol elevado, gerando maior qualidade de vida.

Nestes anos de atuação há uma coleção de depoimentos que mostram o resultado disso, como o do Pedrinho, que havia sido expulso de diversas escolas, sem estudar, estava vulnerável à violência "quando eu entrei na Base do Esporte do Kung Fu Dakaru eu mudei muito porque meu professor me ensinou a 'se' comportar; antes, ninguém me aceitava mais em nenhuma escola, aí agora eu estou estudando, estou fazeendo o 7º ano " (Kung Fu Dakaru é a entidade responsável pela Base do Conjunto Carminha, no bairro Benedito Bentes). Dona Maria de Fátima, aluna da Base do Trapiche, gerida pela Federação de Atletismo, relata que "estava sem poder nem dobrar o joelho, hoje, graças a Deus eu consigo; e, problema do colesterol também, estava alto, tudo isso eu controlei já através daqui, da zumba".

O professor da Base da Grota do Ouro Preto, Jonathan Magalhães, da Federação de Karatê Interestilo, fala sobre o papel do professor "você diretamente está no desenvolvimento da criança, dar a educação através do esporte, de uma forma exemplar, rotineira e cotidiana". Embora o trabalho dos professores do programa seja ensinar modalidades esportivas, a missão é muito maior, é ser instrumento de cidadania e amor. O elemento humano é ingrediente infalível para que sonhos e metas sejam alcançados!

Governo Renan Filho, do ajuste fiscal ao social

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O ano de 2015 nem tinha iniciado e já se previa um ano difícil, devido à crise econômica internacional que, mesmo tendo explodido em 2008, ainda produzia efeitos e havia deixado de atingir o Brasil como uma “marolinha” para produzir efeitos de tsunami; aliada ao cenário nacional de crise institucional com a reeleição da presidente Dilma e esforços da oposição para gestar uma ingovernabilidade (propósito atingido, culminado no fatídico impitimam), mais o cenário alagoano de caos nos serviços públicos, aumento da violência e das desigualdades sociais.

Toma posse o Governador Renan Filho para início do seu primeiro mandato, com o objetivo de executar suas promessas de campanha, tendo para isso que lidar com um estado que havia extrapolado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, logo, precisava realizar cortes, mas ao mesmo tempo precisava mostrar serviço e fazer mais que seus antecessores. Alagoas possuía um déficit estrutural de R$ 800 milhões de reais, uma dívida que equivalia a dívida de todos os outros estados do Nordeste juntos – Alagoas estava próxima dos estados classificados como super endividados. “Ajuste fiscal” virou a palavra de ordem, muitos se questionaram no que isso iria dar.

O termo "ajuste fiscal" foi popularizado como sinônimo de algo negativo, são medidas tidas como impopulares como cortes que um Governo realiza que retiram direitos e serviços da população para gerar economia para o Governo. Na era FHC só serviu de desculpa para privatizar, congelar salários, cortar direitos (como o adicional por tempo de serviço) e diminuir as obrigações governamentais com serviços públicos, enquanto a população agonizava e milhões morriam de fome no Nordeste.

Por aqui os ajustes/cortes foram grandes: mais de 30% dos cargos em comissão foram cortados, houve uma diminuição do número de secretarias e de itens do seu funcionamento (locação de veículos, combustível, telefonia, p. ex.), renegociação dos contratos vigentes objetivando reduções também na casa dos 30%, diversos contratos foram extintos, houve uma modernização da legislação tributária... logo surgiram dúvidas sobre a capacidade da gestão de gerar resultados positivos para população, e o medo do ajuste servir de “desculpa” para pouco fazer.

Mas, rapidamente, tais sentimentos foram afastados pelo entusiasmo do novo ciclo que se iniciava, o ajuste do Governo Renan Filho devolveu ao estado a capacidade de investimento com recursos próprios. Alagoas deixou de depender de recursos federais e empréstimos internacionais para executar obras e programas, este ajuste fez com que “sobrassem” recursos próprios para investir sem depender de fatores externos. O que permitiu ao estado subir diversas posições em vários rankings distintos.

O ajuste permitiu a realização de novos concursos públicos e a convocação da reserva técnica de concursos anteriores. Foi implementado um modelo de Governança Corporativa pautado no planejamento estratégico, monitoramento detalhado e avaliações de desempenho, objetivando evitar desperdício de tempo e recursos; elevar o profissionalismo na gestão e os resultados, o que gerou uma competição saudável dentro do governo de quem gerava mais resultados e de forma otimizada. Novo e moderno sistema de gestão fianceira, contratual e contábil foi instalado. Tudo com elevado nível de transparência para a sociedade, o que fez com que Alagoas atingisse cumprisse a exigências da Lei de Acesso à Informação-LAI, como de quebra conquistasse o primeiro lugar dos rankings nacionais do Controladoria Geral da União-CGU e do Ministério Público Federal-MPF que avalia a transparência dos estados. 

A máquina estatal passou por oxigenação que há muito não via, ou sentia. Os resultados logo começaram a chegar: Alagoas ficou em primeiro lugar não apenas no quesito transparência, nos últimos três anos também conquistou o primeiro lugar em melhoria fiscal, foi o estado que mais reduziu a criminalidade e mortes violentas, teve o maior crescimento do IDEB do país.

A gestão Renan Filho pode vir a ser uma das principais referências do Brasil quando se tratar de ajuste fiscal para promover melhorias para a população e ampliação dos serviços públicos. Seu segundo mandato iniciará amanhã, mas o primeiro já o conferiu o título de Governador que mais combateu a violência, mais construiu e reformou escolas, mais construiu hospitais e investiu nas áreas sociais.

Vejamos abaixo as principais, não todas, as ações do seu primeiro mandato (2015-2018):

Segurança: desde 2015 Alagoas reduziu os índices de criminalidade todos os anos, resultado de uma eficiente integração das polícias e demais instituições, reforma de estruturas existentes como delegacias e batalhões, construção de novos equipamentos como a inauguração do IML Maceió (estrutura impressionante), Batalhões de Penedo e Delmiro Gouveia, lançamento dos Centros Integrados de Segurança-CIPS com mais de 20 unidades construídas, implantação de programas como o Ronda no Bairro e Força-Tarefa, investimentos tecnológicos com o sistema de radiocomunicação digital e  a implantação do laboratório de DNA da Perícia Oficial... sem dúvida, a segurança foi a área que obteve maiores avanços, o principal clamor da sociedade nos últimos anos.

Educação: em 2018 Alagoas foi o estado que teve maior crescimento do IDEB no país, resultado da implantação do programa Escola 10; implantação de 50 escolas em tempo integral, reforma de mais de 100 escolas, construção de 54 novos ginásios de esporte e reconstrução de outros 19, inauguração do Centro de Educação Integral-CEI, em Arapiraca; eleições diretas paras os coordenadores regionais de ensino e implantação do programa #EscolaDaHora reposicionaram positivamente a rede estadual de ensino.

Saúde: construção de 5 novos hospitais (Hospital da Mulher e Hospital Metropolitano, na capital; Hospital do Norte, em Porto Calvo; Hospital da Mata, em União dos Palmares; e, Hospital do Sertão em Delmiro Gouveia), construção de 02 novas UPA’s (ambas em Maceió), 1º lugar do Brasil em diagnóstico e tratamento do infarto agudo do miocárdio, reforma da Maternidade Santa Mônica, abertura da Casa do Coraçãozinho (parceria com HCor), ampliação da Unidade do Agreste, implantação do serviço aéreo do SAMU, aquisição de 130 ambulâncias.   

Os avanços nestas três áreas prioritárias para a gestão, não limitaram que outras áreas recebessem investimentos, como:

Infraestrutura e mobilidade urbana: entrega de 8.764 unidades habitacionais, mais de 1.200 km da malha viária reconstruída ou construída (destaque para inauguração da primeira etapa da tão sonhada duplicação do trajeto Maceió-Arapiraca), inauguração do eixo viário Quartel (na capital), R$ 385 milhões investidos em obras de esgotamento sanitário, criação do programa Vida Nova Nas Grotas que já revitalizou 18 grotas da capital - mais que a realização de obras de mobilidade, levou dezenas de serviços de saúde, cidadania, cultura e esporte para os moradores das grotas, até então esquecidas.   

Agricultura e meio ambiente: 646 poços foram perfurados, 3.350 cisternas entregues, 1.116 kits de irrigação, distribuição de 4.621 toneladas de sementes e 7.978.400 alevinos, entrega de 223 tratores, 102 lixões foram encerrados com a criação da Política Estadual de Resíduos Sólidos, recuperação de 120 nascentes, implantação de 42 sistemas de dessalinização.   

Esporte: criação do programa Na Base do Esporte que atende 3.000 pessoas na capital, criação de competições anuais como a Copa Rainha Marta, Jogos Paralímpicos e Taça das Grotas, inauguração do Centro Estadual do Esporte e Lazer-CEEL, apoio para eventos e competições esportivas, apoio à atletas através do Bolsa Atleta Alagoas e emissão de passagens para participação em competições.

Cultura: democratização do acesso aos recursos públicos através de editais para apoio da cultura e festejos populares que investiram R$ 7,5 milhões, realização de Festivais anuais como o Festival de Música Popular em Cantos, Mostra Alagoana de Dança e Festival Alagoano de Coco de Roda, aprovação da lei de Incentivo à Cultura.

Assistência social: distribuição mensal de 25 mil cestas nutricionais, implantação do programa Criança Alagoana, acolhimento de 1.608 dependentes químicos, implantação da Central de Libras,

Economia: apoio aos artesões na comercialização de suas peças, liberação de R$ 25,5 milhões de reais em crédito micro, pequenas e médias empresas, empreendedores individuais e produtores rurais; diversificação da matriz econômica – recorde em concessões fiscais, apenas o Decreto 43.712, que dispõe sobre a saída interna de derivados do abate de frangos, elevou de 300 mil abatimentos por ano em 2015, para 800 mil abatimentos já em 2016.

Saber ganhar, saber perder!

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O Brasil tem uma jovem democracia, para que ela se aprimore é fundamental saber ganhar e saber perder, respeitar o resultado que o povo deposita nas urnas. Tornou-se habitual nas últimas décadas a oposição a um governo, seja ela organizada por partidos políticos ou pela sociedade, levantar a bandeira do fora, seja o PT com o “Fora FHC”, seja o PSDB com o "Fora Lula" e “Fora Dilma”, virou rotina não querer aguardar até a próxima eleição.

Após o “Fora Dilma”, surgiu o Governo com a maior rejeição da história do país (desde que este tipo de pesquisa passou a ocorrer), a era Temer ficou marcada por retrocessos de direitos; mas também por uma grande habilidade para se manter no Governo, o que mostra que muitas vezes, mesmo numa democracia, o Poder é mantido sem apoio popular. Dentre os que defenderam “mudar por mudar, seja lá pelo que for” alguns arrependimentos, outros envergonhados, alguns com orgulho irredutível, outros achando que o Brasil havia melhorado após a era PT... como já é tradição no Brasil, teve campanha “Fora Temer” também.

Espero que não se comece um “Fora Bolsonaro” e pedidos de impitimam, não por que acredite que ele fará um bom governo, pelo contrário, não tenho dúvida que será ruim para a grande maioria dos brasileiros, torço para que não seja uma tragédia! Não integro o time dos que defendem que quando há uma divergência bravejam para os opositores a tese do “quanto pior melhor”, nosso povo não merece tanto sofrimento.

As disputas e debates políticos precisam ocorrer mais na seara política e menos nos tribunais, o fenômeno da judicialização da política é extremamente maléfico para a democracia, pois retira do povo o poder de decidir sobre questões importantes do seu país para transferir para poucos juristas – não eleitos – o poder de decidir por todos (embora existam técnicas e normas claras, a subjetividade impera na interpretação das decisões judiciais). Precisamos aguardar a próxima oportunidade para mudar, nas eleições de 2022, a não ser que ocorra algo muito grave e fartamente comprovado e não apenas divergências na forma de enxergar e conduzir o país, como ocorreu com Collor e Dilma.  

Que as divergências políticas sejam expostas, que o direito de manifestá-las seja assegurado, que a oposição desempenhe o seu papel num debate sério e qualificado, mas que a Presidência da República também seja respeitada enquanto instituição! A Presidência nos representa no mundo, se queremos um Brasil forte e soberano, não podemos enfraquecer a instituição que oficialmente nos representa. Bolsonaro ainda tomará posse, mas que a partir do dia 01 de janeiro de 2019, seja respeitado enquanto Chefe de Governo e Chefe de Estado, será o presidente de todos nós, gostando ou não, infelizmente.

Lula livre, sim. Mas recorrer à ONU é demais!

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Incluo-me na luta dos que defendem que Lula deve ser solto, existem muitos argumentos jurídicos para serem explorados, não têm prosperado nas últimas tentativas pelo notório caráter político das investidas contra sua pessoa e pela grande probabilidade de ser eleito o próximo presidente da República caso seja solto e declarado elegível. Mas chegar a recorrer à ONU? Penso que se trata de um excesso! Abaixo apresento alguns argumentos, com base em pesquisa realizada recentemente para os estudos do mestrado.

A Organização das Nações Unidas-ONU é uma organização internacional formada por países, criada após a Segunda Guerra Mundial para, principalmente, evitar novos conflitos bélicos, promover os direitos humanos, o desenvolvimento socioeconômico e ajudas humanitárias. Como não é um país, Estado ou nação com povo próprio, não possui arrecadação própria, é mantida pelos seus membros. O principal responsável por seu financiamento são os Estados Unidos, cuja contribuição representa 22% do seu orçamento, o Brasil é o décimo financiador, sendo responsável por 2,93% do seu orçamento - a participação financeira é determinante na atuação da Organização, pois determina questões importantes, inclusive quantas pessoas cada país indica para ocupar seus cargos. 

Foi potencializada pela Globalização, que estimulou o surgimento de instrumentos supranacionais políticos e econômicos, que estabeleceram padrões internacionais e procuram construir convergências nesse sentido – transvestidos de solidariedade, cooperação e preocupações humanitárias, muitos destes mecanismos internacionais objetivam intervir nas políticas nacionais (internas de cada país), movidos pelos interesses da nação responsável pela maior parte do seu financiamento, ou das principais nações que a financiam.

A Globalização é um fenômeno que propaga o ideal de um mundo sem fronteiras, onde a livre circulação de pessoas e mercadorias, a prestação de serviços multinacionais, seriam a alvorada de um novo mundo com maiores liberdades e igualdade. O conceito genérico desse movimento transmite ares de modernidade e justiça. Este fenômeno parte da premissa de um mundo com oportunidades hipoteticamente iguais, mas desconsidera as distintas realidades dos países, e dentro de cada país as distintas realidades vivenciadas por seus indivíduos; ignorar tal realidade, tratando igualmente os desiguais, promove injustiças e desconsidera princípios basilares para a ordem democrática e legal de cada país.

A Globalização, a ONU e diversos outros mecanismos internacionais desta natureza se confrontam com a soberania que os países possuem e sua competência para garantir os direitos humanos, que na jurisdição interna de cada país assumem a roupagem dos direitos fundamentais. Embora tenham nascido no campo do Direito Internacional, este conjunto de direitos versa sobre “matéria de exclusiva jurisdição doméstica dos Estados" (1). Mas, cresce a ideia de que estes direitos não devem ficar restritos ao domínio do Estado, na exclusividade da sua competência nacional ou jurisdição doméstica, por se tratar de tema de interesse internacional (2), essa internacionalização fragmenta o Direito Constitucional e o Poder Constituinte, retira os direitos fundamentais da exclusividade das constituições nacionais (3) para que os países se curvem perante uma jurisdição internacional.

Com estes movimentos os Estados nacionais perdem a centralidade e ganham destaque no meio acadêmico as discussões acerca de um transconstitucionalismo que transcende as nacionalidades. No entanto, transferir a competência sobre os direitos fundamentais que é da jurisdição exclusiva dos países para um mecanismo internacional decidir e intervir, atenta contra a soberania que os Estados possuem, relativiza algo que lhes é assegurado de forma absoluta, deixa os países vulneráveis para terem seus rumos definidos por um órgão internacional que na prática não é imparcial, pois serve aos interesses de quem o financia. A soberania de um país é algo fundamental para sua existência enquanto Estado, enquanto nação, quando se coloca a soberania em segundo plano os Estados menores na perspectiva econômica e bélica, ficam mais vulneráveis aos Estados com maior poderio econômico e bélico – Estados poderosos que atuam de forma explícita, ou através de mecanismos internacionais sob sua influência. Nas prática enfraquece os menores e fortalece os mais fortes, ou seja, aumenta as desigualdades. 

As relações internacionais são pautadas prioritariamente pelo viés econômico, ditado pelo mundo financeiro, dos mercados e da ocupação geopolítica de espaços. No caso de conflito entre a postura dos mecanismos internacionais e a de uma dado país, os países pequenos que dependem de outros tendem a se curvar perante a opinião destes mecanismos, já os países pujantes tendem a adotar nas relações internacionais o que é definido internamente – independente do apoio ou não destas estruturas internacionais, o que vale no final das contas é o poder e força. 

Não há o que se confundir entre convergências conjunturais e soberania nacional, enquanto a primeira possui a moderna liquidez, a segunda possui a solidez que contribui para alicerçar a segurança jurídica. Recorrer à ONU no caso da tentativa de garantir o legítimo direito de Lula ser candidato, neste caso, não apenas apequena o Estado brasileiro, contribui para o esfacelamento da soberania nacional, dá poderes para um órgão decidir sobre competências que ele não possui.

A ONU, sem sombra de dúvidas, joga um papel importante nas questões sociais e humanitárias, sua atuação é política, o que não se confunde com uma instância judicial. Neste caso não haveria uma decisão jurídica de um tribunal especializado e com competência legal para tanto, mas a intromissão nas questões internas de um país cuja autonomia e independência devem ser respeitadas. Não podemos defender este tipo de conduta apenas quando nos convém e criticar este tipo de organismo quando ele fecha os olhos para os desmandos do seu principal financiador, ou apoia a invasão de países vítimas da sede americana por petróleo e pelo domínio global.

Importantíssimo o Brasil ser um dos Estados-Membros da ONU, mas, mais importante ainda é não trocar alhos por bugalhos.

(1) SIKKINK Apud PIOVESAN, Flávia. Proteção internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(2) PIOVESAN, Op. Cit.

(3) BOTELHO, Catarina Santos. Os direitos sociais em tempos de crise: ou revisitar as normas programáticas.

 
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