Blog da Claudia Petuba

Governo Renan Filho, do ajuste fiscal ao social

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O ano de 2015 nem tinha iniciado e já se previa um ano difícil, devido à crise econômica internacional que, mesmo tendo explodido em 2008, ainda produzia efeitos e havia deixado de atingir o Brasil como uma “marolinha” para produzir efeitos de tsunami; aliada ao cenário nacional de crise institucional com a reeleição da presidente Dilma e esforços da oposição para gestar uma ingovernabilidade (propósito atingido, culminado no fatídico impitimam), mais o cenário alagoano de caos nos serviços públicos, aumento da violência e das desigualdades sociais.

Toma posse o Governador Renan Filho para início do seu primeiro mandato, com o objetivo de executar suas promessas de campanha, tendo para isso que lidar com um estado que havia extrapolado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, logo, precisava realizar cortes, mas ao mesmo tempo precisava mostrar serviço e fazer mais que seus antecessores. Alagoas possuía um déficit estrutural de R$ 800 milhões de reais, uma dívida que equivalia a dívida de todos os outros estados do Nordeste juntos – Alagoas estava próxima dos estados classificados como super endividados. “Ajuste fiscal” virou a palavra de ordem, muitos se questionaram no que isso iria dar.

O termo "ajuste fiscal" foi popularizado como sinônimo de algo negativo, são medidas tidas como impopulares como cortes que um Governo realiza que retiram direitos e serviços da população para gerar economia para o Governo. Na era FHC só serviu de desculpa para privatizar, congelar salários, cortar direitos (como o adicional por tempo de serviço) e diminuir as obrigações governamentais com serviços públicos, enquanto a população agonizava e milhões morriam de fome no Nordeste.

Por aqui os ajustes/cortes foram grandes: mais de 30% dos cargos em comissão foram cortados, houve uma diminuição do número de secretarias e de itens do seu funcionamento (locação de veículos, combustível, telefonia, p. ex.), renegociação dos contratos vigentes objetivando reduções também na casa dos 30%, diversos contratos foram extintos, houve uma modernização da legislação tributária... logo surgiram dúvidas sobre a capacidade da gestão de gerar resultados positivos para população, e o medo do ajuste servir de “desculpa” para pouco fazer.

Mas, rapidamente, tais sentimentos foram afastados pelo entusiasmo do novo ciclo que se iniciava, o ajuste do Governo Renan Filho devolveu ao estado a capacidade de investimento com recursos próprios. Alagoas deixou de depender de recursos federais e empréstimos internacionais para executar obras e programas, este ajuste fez com que “sobrassem” recursos próprios para investir sem depender de fatores externos. O que permitiu ao estado subir diversas posições em vários rankings distintos.

O ajuste permitiu a realização de novos concursos públicos e a convocação da reserva técnica de concursos anteriores. Foi implementado um modelo de Governança Corporativa pautado no planejamento estratégico, monitoramento detalhado e avaliações de desempenho, objetivando evitar desperdício de tempo e recursos; elevar o profissionalismo na gestão e os resultados, o que gerou uma competição saudável dentro do governo de quem gerava mais resultados e de forma otimizada. Novo e moderno sistema de gestão fianceira, contratual e contábil foi instalado. Tudo com elevado nível de transparência para a sociedade, o que fez com que Alagoas atingisse cumprisse a exigências da Lei de Acesso à Informação-LAI, como de quebra conquistasse o primeiro lugar dos rankings nacionais do Controladoria Geral da União-CGU e do Ministério Público Federal-MPF que avalia a transparência dos estados. 

A máquina estatal passou por oxigenação que há muito não via, ou sentia. Os resultados logo começaram a chegar: Alagoas ficou em primeiro lugar não apenas no quesito transparência, nos últimos três anos também conquistou o primeiro lugar em melhoria fiscal, foi o estado que mais reduziu a criminalidade e mortes violentas, teve o maior crescimento do IDEB do país.

A gestão Renan Filho pode vir a ser uma das principais referências do Brasil quando se tratar de ajuste fiscal para promover melhorias para a população e ampliação dos serviços públicos. Seu segundo mandato iniciará amanhã, mas o primeiro já o conferiu o título de Governador que mais combateu a violência, mais construiu e reformou escolas, mais construiu hospitais e investiu nas áreas sociais.

Vejamos abaixo as principais, não todas, as ações do seu primeiro mandato (2015-2018):

Segurança: desde 2015 Alagoas reduziu os índices de criminalidade todos os anos, resultado de uma eficiente integração das polícias e demais instituições, reforma de estruturas existentes como delegacias e batalhões, construção de novos equipamentos como a inauguração do IML Maceió (estrutura impressionante), Batalhões de Penedo e Delmiro Gouveia, lançamento dos Centros Integrados de Segurança-CIPS com mais de 20 unidades construídas, implantação de programas como o Ronda no Bairro e Força-Tarefa, investimentos tecnológicos com o sistema de radiocomunicação digital e  a implantação do laboratório de DNA da Perícia Oficial... sem dúvida, a segurança foi a área que obteve maiores avanços, o principal clamor da sociedade nos últimos anos.

Educação: em 2018 Alagoas foi o estado que teve maior crescimento do IDEB no país, resultado da implantação do programa Escola 10; implantação de 50 escolas em tempo integral, reforma de mais de 100 escolas, construção de 54 novos ginásios de esporte e reconstrução de outros 19, inauguração do Centro de Educação Integral-CEI, em Arapiraca; eleições diretas paras os coordenadores regionais de ensino e implantação do programa #EscolaDaHora reposicionaram positivamente a rede estadual de ensino.

Saúde: construção de 5 novos hospitais (Hospital da Mulher e Hospital Metropolitano, na capital; Hospital do Norte, em Porto Calvo; Hospital da Mata, em União dos Palmares; e, Hospital do Sertão em Delmiro Gouveia), construção de 02 novas UPA’s (ambas em Maceió), 1º lugar do Brasil em diagnóstico e tratamento do infarto agudo do miocárdio, reforma da Maternidade Santa Mônica, abertura da Casa do Coraçãozinho (parceria com HCor), ampliação da Unidade do Agreste, implantação do serviço aéreo do SAMU, aquisição de 130 ambulâncias.   

Os avanços nestas três áreas prioritárias para a gestão, não limitaram que outras áreas recebessem investimentos, como:

Infraestrutura e mobilidade urbana: entrega de 8.764 unidades habitacionais, mais de 1.200 km da malha viária reconstruída ou construída (destaque para inauguração da primeira etapa da tão sonhada duplicação do trajeto Maceió-Arapiraca), inauguração do eixo viário Quartel (na capital), R$ 385 milhões investidos em obras de esgotamento sanitário, criação do programa Vida Nova Nas Grotas que já revitalizou 18 grotas da capital - mais que a realização de obras de mobilidade, levou dezenas de serviços de saúde, cidadania, cultura e esporte para os moradores das grotas, até então esquecidas.   

Agricultura e meio ambiente: 646 poços foram perfurados, 3.350 cisternas entregues, 1.116 kits de irrigação, distribuição de 4.621 toneladas de sementes e 7.978.400 alevinos, entrega de 223 tratores, 102 lixões foram encerrados com a criação da Política Estadual de Resíduos Sólidos, recuperação de 120 nascentes, implantação de 42 sistemas de dessalinização.   

Esporte: criação do programa Na Base do Esporte que atende 3.000 pessoas na capital, criação de competições anuais como a Copa Rainha Marta, Jogos Paralímpicos e Taça das Grotas, inauguração do Centro Estadual do Esporte e Lazer-CEEL, apoio para eventos e competições esportivas, apoio à atletas através do Bolsa Atleta Alagoas e emissão de passagens para participação em competições.

Cultura: democratização do acesso aos recursos públicos através de editais para apoio da cultura e festejos populares que investiram R$ 7,5 milhões, realização de Festivais anuais como o Festival de Música Popular em Cantos, Mostra Alagoana de Dança e Festival Alagoano de Coco de Roda, aprovação da lei de Incentivo à Cultura.

Assistência social: distribuição mensal de 25 mil cestas nutricionais, implantação do programa Criança Alagoana, acolhimento de 1.608 dependentes químicos, implantação da Central de Libras,

Economia: apoio aos artesões na comercialização de suas peças, liberação de R$ 25,5 milhões de reais em crédito micro, pequenas e médias empresas, empreendedores individuais e produtores rurais; diversificação da matriz econômica – recorde em concessões fiscais, apenas o Decreto 43.712, que dispõe sobre a saída interna de derivados do abate de frangos, elevou de 300 mil abatimentos por ano em 2015, para 800 mil abatimentos já em 2016.

Saber ganhar, saber perder!

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O Brasil tem uma jovem democracia, para que ela se aprimore é fundamental saber ganhar e saber perder, respeitar o resultado que o povo deposita nas urnas. Tornou-se habitual nas últimas décadas a oposição a um governo, seja ela organizada por partidos políticos ou pela sociedade, levantar a bandeira do fora, seja o PT com o “Fora FHC”, seja o PSDB com o "Fora Lula" e “Fora Dilma”, virou rotina não querer aguardar até a próxima eleição.

Após o “Fora Dilma”, surgiu o Governo com a maior rejeição da história do país (desde que este tipo de pesquisa passou a ocorrer), a era Temer ficou marcada por retrocessos de direitos; mas também por uma grande habilidade para se manter no Governo, o que mostra que muitas vezes, mesmo numa democracia, o Poder é mantido sem apoio popular. Dentre os que defenderam “mudar por mudar, seja lá pelo que for” alguns arrependimentos, outros envergonhados, alguns com orgulho irredutível, outros achando que o Brasil havia melhorado após a era PT... como já é tradição no Brasil, teve campanha “Fora Temer” também.

Espero que não se comece um “Fora Bolsonaro” e pedidos de impitimam, não por que acredite que ele fará um bom governo, pelo contrário, não tenho dúvida que será ruim para a grande maioria dos brasileiros, torço para que não seja uma tragédia! Não integro o time dos que defendem que quando há uma divergência bravejam para os opositores a tese do “quanto pior melhor”, nosso povo não merece tanto sofrimento.

As disputas e debates políticos precisam ocorrer mais na seara política e menos nos tribunais, o fenômeno da judicialização da política é extremamente maléfico para a democracia, pois retira do povo o poder de decidir sobre questões importantes do seu país para transferir para poucos juristas – não eleitos – o poder de decidir por todos (embora existam técnicas e normas claras, a subjetividade impera na interpretação das decisões judiciais). Precisamos aguardar a próxima oportunidade para mudar, nas eleições de 2022, a não ser que ocorra algo muito grave e fartamente comprovado e não apenas divergências na forma de enxergar e conduzir o país, como ocorreu com Collor e Dilma.  

Que as divergências políticas sejam expostas, que o direito de manifestá-las seja assegurado, que a oposição desempenhe o seu papel num debate sério e qualificado, mas que a Presidência da República também seja respeitada enquanto instituição! A Presidência nos representa no mundo, se queremos um Brasil forte e soberano, não podemos enfraquecer a instituição que oficialmente nos representa. Bolsonaro ainda tomará posse, mas que a partir do dia 01 de janeiro de 2019, seja respeitado enquanto Chefe de Governo e Chefe de Estado, será o presidente de todos nós, gostando ou não, infelizmente.

Lula livre, sim. Mas recorrer à ONU é demais!

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Incluo-me na luta dos que defendem que Lula deve ser solto, existem muitos argumentos jurídicos para serem explorados, não têm prosperado nas últimas tentativas pelo notório caráter político das investidas contra sua pessoa e pela grande probabilidade de ser eleito o próximo presidente da República caso seja solto e declarado elegível. Mas chegar a recorrer à ONU? Penso que se trata de um excesso! Abaixo apresento alguns argumentos, com base em pesquisa realizada recentemente para os estudos do mestrado.

A Organização das Nações Unidas-ONU é uma organização internacional formada por países, criada após a Segunda Guerra Mundial para, principalmente, evitar novos conflitos bélicos, promover os direitos humanos, o desenvolvimento socioeconômico e ajudas humanitárias. Como não é um país, Estado ou nação com povo próprio, não possui arrecadação própria, é mantida pelos seus membros. O principal responsável por seu financiamento são os Estados Unidos, cuja contribuição representa 22% do seu orçamento, o Brasil é o décimo financiador, sendo responsável por 2,93% do seu orçamento - a participação financeira é determinante na atuação da Organização, pois determina questões importantes, inclusive quantas pessoas cada país indica para ocupar seus cargos. 

Foi potencializada pela Globalização, que estimulou o surgimento de instrumentos supranacionais políticos e econômicos, que estabeleceram padrões internacionais e procuram construir convergências nesse sentido – transvestidos de solidariedade, cooperação e preocupações humanitárias, muitos destes mecanismos internacionais objetivam intervir nas políticas nacionais (internas de cada país), movidos pelos interesses da nação responsável pela maior parte do seu financiamento, ou das principais nações que a financiam.

A Globalização é um fenômeno que propaga o ideal de um mundo sem fronteiras, onde a livre circulação de pessoas e mercadorias, a prestação de serviços multinacionais, seriam a alvorada de um novo mundo com maiores liberdades e igualdade. O conceito genérico desse movimento transmite ares de modernidade e justiça. Este fenômeno parte da premissa de um mundo com oportunidades hipoteticamente iguais, mas desconsidera as distintas realidades dos países, e dentro de cada país as distintas realidades vivenciadas por seus indivíduos; ignorar tal realidade, tratando igualmente os desiguais, promove injustiças e desconsidera princípios basilares para a ordem democrática e legal de cada país.

A Globalização, a ONU e diversos outros mecanismos internacionais desta natureza se confrontam com a soberania que os países possuem e sua competência para garantir os direitos humanos, que na jurisdição interna de cada país assumem a roupagem dos direitos fundamentais. Embora tenham nascido no campo do Direito Internacional, este conjunto de direitos versa sobre “matéria de exclusiva jurisdição doméstica dos Estados" (1). Mas, cresce a ideia de que estes direitos não devem ficar restritos ao domínio do Estado, na exclusividade da sua competência nacional ou jurisdição doméstica, por se tratar de tema de interesse internacional (2), essa internacionalização fragmenta o Direito Constitucional e o Poder Constituinte, retira os direitos fundamentais da exclusividade das constituições nacionais (3) para que os países se curvem perante uma jurisdição internacional.

Com estes movimentos os Estados nacionais perdem a centralidade e ganham destaque no meio acadêmico as discussões acerca de um transconstitucionalismo que transcende as nacionalidades. No entanto, transferir a competência sobre os direitos fundamentais que é da jurisdição exclusiva dos países para um mecanismo internacional decidir e intervir, atenta contra a soberania que os Estados possuem, relativiza algo que lhes é assegurado de forma absoluta, deixa os países vulneráveis para terem seus rumos definidos por um órgão internacional que na prática não é imparcial, pois serve aos interesses de quem o financia. A soberania de um país é algo fundamental para sua existência enquanto Estado, enquanto nação, quando se coloca a soberania em segundo plano os Estados menores na perspectiva econômica e bélica, ficam mais vulneráveis aos Estados com maior poderio econômico e bélico – Estados poderosos que atuam de forma explícita, ou através de mecanismos internacionais sob sua influência. Nas prática enfraquece os menores e fortalece os mais fortes, ou seja, aumenta as desigualdades. 

As relações internacionais são pautadas prioritariamente pelo viés econômico, ditado pelo mundo financeiro, dos mercados e da ocupação geopolítica de espaços. No caso de conflito entre a postura dos mecanismos internacionais e a de uma dado país, os países pequenos que dependem de outros tendem a se curvar perante a opinião destes mecanismos, já os países pujantes tendem a adotar nas relações internacionais o que é definido internamente – independente do apoio ou não destas estruturas internacionais, o que vale no final das contas é o poder e força. 

Não há o que se confundir entre convergências conjunturais e soberania nacional, enquanto a primeira possui a moderna liquidez, a segunda possui a solidez que contribui para alicerçar a segurança jurídica. Recorrer à ONU no caso da tentativa de garantir o legítimo direito de Lula ser candidato, neste caso, não apenas apequena o Estado brasileiro, contribui para o esfacelamento da soberania nacional, dá poderes para um órgão decidir sobre competências que ele não possui.

A ONU, sem sombra de dúvidas, joga um papel importante nas questões sociais e humanitárias, sua atuação é política, o que não se confunde com uma instância judicial. Neste caso não haveria uma decisão jurídica de um tribunal especializado e com competência legal para tanto, mas a intromissão nas questões internas de um país cuja autonomia e independência devem ser respeitadas. Não podemos defender este tipo de conduta apenas quando nos convém e criticar este tipo de organismo quando ele fecha os olhos para os desmandos do seu principal financiador, ou apoia a invasão de países vítimas da sede americana por petróleo e pelo domínio global.

Importantíssimo o Brasil ser um dos Estados-Membros da ONU, mas, mais importante ainda é não trocar alhos por bugalhos.

(1) SIKKINK Apud PIOVESAN, Flávia. Proteção internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(2) PIOVESAN, Op. Cit.

(3) BOTELHO, Catarina Santos. Os direitos sociais em tempos de crise: ou revisitar as normas programáticas.

 

PCdoB lança 10 candidatos e formaliza apoio à reeleição de Renan Filho

87a65440 534d 47af 9409 e2cb180b6d41 Foto: Márcio Ferrera

O Partido Comunista do Brasil-PCdoB, seccional Alagoas, realizou neste domingo (29/07) sua Convenção Eleitoral Estadual, na sede do Clube da Engenharia, em Maceió. Participaram centenas de militantes, filiados e simpatizantes do Partido de diversas regiões do estado.

 

O Partido fez um balanço positivo do ciclo instalado em Alagoas no último período, que embora tenha coincidido com um cenário nacional e internacional de crise econômica e instabilidade política, conseguiu alcançar feitos positivos inéditos com a atuação do Governador Renan Filho, que contou com importante apoio da bancada federal, de forma destacada do Senador Renan Calheiros.

 

O PCdoB-AL aprovou uma resolução que conclama a unidade das forças progressistas, comprometidas com os interesses nacionais, para garantir a retomada do desenvolvimento brasileiro e a defesa da democracia. Destaca os êxitos do Governo Renan Filho com a sua política fiscal, retomada dos investimentos próprios, melhoria dos serviços públicos e combate às desigualdades sociais.

 

Foi formalizado o apoio à chapa majoritária liderada pelo Governador Renan Filho para que o próspero momento vivenciado em Alagoas se amplie e garanta mais conquistas para o povo alagoano. De forma inédita, o Partido lança 10 candidatos numa eleição estadual, lideranças com um perfil popular, trabalhadores, jovens, sindicalistas, índia... que apresentarão as ideias do PCdoB para a sociedade alagoana.     

 

Veja abaixo as candidaturas do PCdoB aprovadas para a Câmara Federal:

- Professor Mamede, formado em Geografia pela UFAL, professor da rede pública e privada, dirigente do Sindicato dos Professores-SINPRO.

- Robinho das Grotas, liderança comunitária do Jacintinho, presidiu a Associação de Moradores do seu bairro, fundou o Movimento de Humanização das Grotas de Maceió.

 

E, para a Assembleia Legislativa:

- Adriano Eugênio, liderança popular do município de Campo Alegre, trabalhador do campo, desenvolve projetos sociais através do esporte.

- Angela Stemler, foi candidata à prefeitura da Barra de São Miguel, iniciou sua militância no movimento estudantil.

- Daniel Pontes, empresário e estudante de engenharia civil, liderança do município de Rio Largo, onde já foi vereador, secretário de obras e superintendente de trânsito.

- Manoel Messias, trabalhador rodoviário, atleta de jiu-jitsu e liderança do bairro Cidade Universitário.

- Mestre Claudio, professor, servidor público, mestre e referência nacional da Capoeira, atua nas áreas do esporte, educação e cultura.

- Nédson Pessoa, eletrotécnico, atuou na Superintendência de Iluminação e Energia de Maceió, liderança do bairro Benedito Bentes. 

- Nina Cacique, agente de saneamento básico, líder da tribo Katokinn de Pariconha, referência nacional da luta em defesa das comunidades indígenas.

- Jairo Campos, professor universitário, foi reitor da Universidade Estadual de Alagoas-UNEAL por dois mandatos, vice-presidente do Conselho Estadual LGBT, pesquisador da cultura popular.

Lula, solto ou preso? Uma análise jurídica e política

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Tentar a difícil meta de ser didática, meio ao polêmico e acirrado debate político, jurídico e pré-eleitoral: o mandado de soltura do Lula e seus questionamentos.

O desembargador federal do Tribunal Federal da 4ª Região, Rogerio Favreto, ordenou a soltura de Lula na manhã de hoje (08/07) ao se posicionar sobre habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente, como juiz plantonista. Em seguida, o juiz Sérgio Moro (que está de férias) argumentou que o desembargador não possuia poderes para ordenar a soltura, orientou a polícia pelo não cumprimento da decisão do desembargador e questionou o desembargador Gebran Neto que é relator do caso para opinar sobre, que foi contrário à soltura. Ainda assim, em nova decisão, Favreto enfatizou sua competência e deu o prazo de uma hora para soltarem Lula. Após o fim do prazo, surgiu uma quarta figura, o desembargador presidente do TRF4, Carlos Flores, que argumentou que como não há regulamentação específica para o caso, determinou o retorno do processo ao juiz relator. Tudo isso em menos de 12 horas, num processo normal levaria uns 12 meses, no mínimo, com muita sorte.

1ª polêmica: pode um desembargador, em regime de plantão, decidir sobre dada matéria de maneira diferente de uma decisão colegiada anterior?

Neste ponto surgirão argumentos jurídicos distintos. Alguns argumentam que não, justificando principalmente que a matéria já havia sido decidida anteriormente e em regime plantonista não poderia se tomar tal decisão. Penso que é possível sim, por ter sido provocado por uma nova peça jurídica, principalmente sendo um habeas corpus, que possui prioridade na tramitação nos regimentos de todos os tribunais do país; o período do plantão garante que causas urgentes sejam apreciadas com rapidez – causas que versam sobre direitos fundamentais de primeira dimensão, como é o caso da liberdade, são tidas como urgentes; e, o surgimento de fato novo, surgido após a decretação da prisão.

Primeiro, o desrespeito à direitos consolidados já gera motivação para análise do desembargador plantonista: o fato da prisão ter sido ilegal por não ter aguardado o seu trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF), nem ter sido devidamente fundamentada para figurar como uma exceção (art. 93, IX, da CF) dentre as possibilidades previstas nas normas de processo penal (art. 312 do CPP); o fato do preso ser mantido longe do seu meio social e familiar (art. 103 da LEP) sem que ofereça perigo de fuga ou ameaça ao andamento processual, sendo o preso mantido em local diferente de onde tenha se consumado o delito sob questionamento; o indeferimento de pedidos de visitas até de familiares e autoridades religiosas (art. 5º, XLIX, da CF e art. 41, XV, da LEP), somado ao fato dos pedidos de entrevista sequer terem sido analisados, são argumentos que configuram a prática de abusos por parte do Judiciário, que penalizam o réu de forma mais excessiva que o garantido pela legislação.

Segundo, no cerne da questão, Lula foi lançado oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores-PT como pré-candidato (a atual legislação eleitoral regulamentou o que ainda estava num limbo, a pré-campanha) no dia 08/06, em Minas Gerais, reafirmada pelo próprio pré-candidato em nota divulgada no dia 03/07, reproduzida pela imprensa. Após a sua condenação, ou seja, o processo que condenou Lula e as decisões colegiadas anteriores não analisaram o mérito dessa matéria. Desta forma, como não existe condenação criminal transitada em julgado, e posicionamento competente sobre a pré-candidatura de Lula, os direitos políticos de Lula estão mantidos até o trânsito em julgado, sendo vedada a cassação deles (art. 15, III, da CF e art. 25 da PIDCP), assegurado ao ex-presidente a liberdade de expressão e comunicação (art. 5º, IX, da CF), o direito de igualdade de participar da pré-campanha semelhante aos demais pré-candidatos (art. 5º, caput, da CF).  

2ª polêmica: pode um juiz decidir descumprir decisão de um desembargador, autoridade superior?

Neste item não há o que divergir, não! Um magistrado de instância inferior, concordando ou não, deve cumprir decisão de magistrado de instância superior. Quem deve questionar a decisão de um magistrado são as partes, o Ministério Público ou instância superior. O juiz Sérgio Moro ainda diz em sua decisão que encaminhou o caso para o desembargador relator por orientação do presidente do TRF4 recebida por telefone, mas num processo o que conta é o que consta nos autos processuais, onde está expressa tal orientação do presidente? Neste caso o juiz Sérgio Moro ainda praticou a aberração de cometer tal “interferência indevida” em pleno gozo de férias, se alguém poderia se posicionar deveria ser o juiz substituto que assume as funções do titular durante seu afastamento. Logo, qualquer ato praticado por Moro é considerado um ato inexistente. Mesmo sendo considerado ato nulo, Moro praticou e estimulou a insubordinação, corretamente Favreto encaminhou a falta funcional de Moro para a Corregedoria e para o Conselho Nacional de Justiça-CNJ.  

Com essa postura, o juiz Sérgio Moro evidencia a perseguição política investida contra Lula, onde o “cumpra-se” das decisões só pode ser seguido se for para prejudicar Lula, se qualquer decisão que ordene um “cumpra-se” seja proferida para beneficiar Lula, ela deve ser desrespeitada, questionada e revertida em tempo recorde. Entrevistas televisionadas foram autorizadas até para Suzana Von Richthofen, ré confessa por ter planejado o assassinato dos próprios pais, para um ex-presidente da República os direitos básicos são desrespeitados. Reforça as teses jurídicas dos malefícios trazidos pelo ativismo judicial, pela judicialização da política e pela politização da Justiça. Como bem falou Lenio Streck “esse assunto virou uma disputa política, não há mais Direito, foi deixado de lado há muito tempo”.

3ª polêmica: pode desembargador (Gebran Neto) de forma monocrática derrubar a decisão de outro desembargador (Favreto) em regime de plantão sobre habeas corpus?

Não, pois a decisão proferida por Favreto preenche os requisitos de validade e está vigente, sua competência em regime de plantão deve ser respeitada, caso se queira questioná-la deve ser feito perante os órgãos competentes/instância superior e não por outro magistrado com mesma estatura jurisdicional – Gebran não possui autoridade superior à Favreto neste caso.

 

Meio ao embate jurídico, mais uma vez os veículos de massas que atuam de forma hegemônica e monopolista no nosso país aparentam mais com advogados de acusação que profissionais da comunicação, questionam a legitimidades dos partidários de Lula de defendê-lo, destes sim se espera atuação política, não da mídia.  

 

CF = Constituição Federal

CP = Código Penal

CPP = Código de Processo Penal

LEP = Lei de Execuções Penais

PIDCP = Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Temer impõe o maior retrocesso ao esporte das últimas décadas

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Através da Medida Provisória de n° 841 (12/06/18), o presidente da República, Michel Temer, retirou recursos de áreas sociais como esporte e cultura para direcionar para o Fundo Nacional da Segurança Pública. Somente no esporte, o corte estimado é de 500 milhões de reais, na contramão dos esforços nacionais das últimas décadas e de diversos países desenvolvidos. 

A justa insatisfação da população com o drama da segurança pública nacional é utilizado como argumento para promover tamanho retrocesso social, como se as pequenas parcelas investidas no esporte fossem suficientes para reverter o quadro de insegurança nacional. O combate e prevenção à criminalidade passam justamente pela ampliação dos investimentos nas áreas sociais como o próprio esporte, cultura e educação. Sem a devida prevenção e ataque à raiz do problema, a violência crescerá como uma bola de neve, por mais que se eleve a eficiência da repressão policial, não evitaremos que crianças e jovens sejam fisgados pelo tráfico como saída para uma vida sem oportunidades, o futuro será de caos – com derramamento de sangue de muitos inocentes, inclusive.

Alagoas tem sido exemplo de que é possível prevenir e combater a criminalidade sem descuidar das áreas sociais, enquanto o governador Renan Filho retirava Alagoas do posto de estado mais violento do país, bem como sua capital, para ser o estado que mais reduziu índices de criminalidade logo no primeiro ano da sua gestão; simultaneamente o Governador recriou a Secretaria de Estado do Esporte que havia sido extinta em 2007 para desenvolver ações esportivas, principalmente nas comunidades mais vulneráveis. Desde então os índices de criminalidade são reduzidos todos os anos, enquanto cresce o número de escolas em tempo integral, construção de ginásios e outros equipamentos esportivos, o fomento de ações esportivas de base e rendimento, editais e projetos que promovem a cultura popular.

Em relatório emitido pela ONU em 2003, o esporte é apontado como um dos principais instrumentos para o desenvolvimento da paz e incentivar a tolerância. Algumas pesquisas quantificam, inclusive, a prevenção de outros problemas sociais, a ONU estima que para cada dólar investido em esporte, os governos poderiam economizar U$ 3,2 em saúde; nos Estados Unidos, por exemplo, caso a população cultivasse hábitos de vida saudável com a prática esportiva, o país poderia economizar uma média de 75 bilhões de dólares por ano.

Ainda não se completou um mês da edição da MP 841 e as consequências negativas já são enormes. Com a redução dos repasses para o Ministério do Esporte e corte de todos os repasses das Loterias para as secretarias estaduais e diversas entidades nacionais, como a Confederação Brasileira do Desporto Universitário-CBDU e a Confederação Brasileira do Desporto Escolar-CBDE, mais de 100 eventos esportivos já foram cancelados (apenas o Comitê Brasileiro de Clubes-CBC já cancelou 72 campeonatos nacionais), as emissões de dezenas de passagens para a participação de atletas em competições nacionais e internacionais foram indeferidas, a preparação para os Jogos Olímpicos de Tóquio em 2020 já está ameaçada.

A mobilização de atletas, dirigentes e gestores tem sido grande, necessário o envolvimento da população para barrar tamanho retrocesso, o maior imposto ao esporte nas últimas décadas. Investir no esporte é sinônimo do cultivo de uma sociedade com tolerância, respeito, saúde física e mental, qualidade de vida... a sociedade que todos sonhamos!

A intolerância de quem cobra tolerância – as vergonhosas vaias à Aldo Rebelo

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Muitos não lembram, mas o ex-presidente Lula (PT) também foi alvo de pedidos de impítimam, 34 pedidos no total, a maioria deles ocorreu no período do vulgo “Mensalão”. Não teve o mesmo desfecho das investidas contra Dilma porque contou com alguns fatores, um deles foi o fato da Câmara Federal ser presidida naquele período (2005-2007) pelo deputado Aldo Rebelo, à época do PCdoB, que habilmente articulou e arquivou todos os pedidos de impítimam que lá foram protocolados. Na eleição seguinte da Presidência da Câmara, em 2007, minimizada a turbulência daquele escândalo, Aldo tentou a reeleição, a retribuição do PT pelos esforços de Aldo na defesa de Lula e do próprio Partido dos Trabalhadores, foi lançar candidato próprio para derrotar Aldo, foi eleito então o deputado Arlindo Chinaglia (PT), ficou Aldo em segundo lugar.   

Mesmo após essa forte manifestação de ingratidão, Aldo seguiu defendendo os Governos do PT, foi ministro de Estado nos Governos Lula e Dilma, atuou fortemente contra a derrubada de Dilma. Depois de passar mais de 40 anos no PCdoB, teve uma rápida passagem pelo PSB e hoje se encontra filiado ao Solidariedade, por onde foi lançado pré-candidato à Presidência no dia 16 de abril.

No último 1º de Maio, feriado do Dia do Trabalho, Aldo saiu de São Paulo, dirigiu-se para Curitiba para manifestar apoio à luta pela liberdade de Lula e perseguições investidas contra ele, em ato político organizado para esta finalidade. O tratamento esperado de qualquer pessoa, mesmo não tendo ela recebido a mínima instrução educacional, sendo ela uma analfabeta moradora dos rincões, seria um agradecimento; mas, mais uma vez, Aldo experimentou o gosto da ingratidão, enquanto falava vaias foram proferidas por parte da militância do PT (até mesmo de alguns militantes do PCdoB, onde ele dedicou décadas da sua vida). Os mesmos que pediram apoio, ao recebê-lo, jogaram fora, sabiamente Aldo encerrou seu discurso "se não somos capazes de manter a tolerância em um ato como este, não temos autoridade para pedir unidade em defesa da democracia".    

A cultura do ódio está tão grande, da direita à esquerda, que sequer se consegue receber uma manifestação de solidariedade. As vaias proferidas naquele ato integram a demonstração mais recente da atrofia do pensamento crítico, da incapacidade de pensar e fazer política de forma ampla, da proliferação da intolerância.

 
Lançam uma campanha intitulada "Lula livre", mas para quê mesmo, para os que aderirem serem hostilizados ou se trata apenas de mais um jargão vazio de conteúdo? Protesta-se, corretamente, contra os atos violentos de intolerância praticados contra os apoiadores de Lula, mas parte dessa mesma militância hostiliza publicamente quem se sensibiliza e adere à luta pela liberdade de Lula. Convocam democratas para comparecer ao ato e ao invés de agradecimentos aos que tem a corajosa atitude de ir e se expor na batalha, cospem a ingratidão das vaias, o desprezo à democracia e fortalecem a intolerância.

Pedem, mas ao mesmo tempo repelem as manifestações públicas de apoio dos que defendem Lula desde trincheiras passadas de luta, o que devem imaginar as pessoas que não apoiaram o PT e Lula em outros momentos, mas querem se somar na luta face as perseguições da atualidade? Aparenta que a defesa de Lula só pode ser feita se ao estilo bem "lulista". Numa batalha acirrada, todo apoio deveria ser bem vindo.

Um dos fatores para tantas derrotas sucessivas desse campo político foi justamente estreitar, reduzir os apoios e sequer conseguir manter os já existentes. Enquanto ainda reina a esperança por cenários melhores para que a luta política se desenvolva, a constatação de que é a "estreiteza" que segue ampliando, quando o crescimento que deveria ocorrer seria o da amplitude política, do respeito e da tolerância, sem esses elementos não há democracia. 

Para encerrar essa postagem de indignação com tamanha intolerância, mais sábias palavras de Aldo Rebelo:
“nós vivemos numa sociedade de intolerância, de linchamento. Os acusados de qualquer crime respondem perante à Justiça. Mas, agora não, eles têm que responder nos aeroportos onde são provocados, agredidos. Se você não assegura o direito do seu adversário fazer política, quem é que vai assegurar o seu direito? Então, essas coisas no Brasil precisam de uma agenda que valorize a democracia, a convivência, o respeito. Quem pensa diferente de mim tem o direito de pensar e de respeitar também o que eu penso”.

Ícone do Direito, Bandeira de Mello, assina Ação do PCdoB para questionar prisão de Lula

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Na noite desta terça (17/04), o Partido Comunista do Brasil-PCdoB ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade-ADC no Supremo Tribunal Federal-STF para questionar a prisão após condenação em segunda instância. Um debate jurídico que vem se popularizando por ser neste contexto que se deu a prisão do ex-presidente Lula.

Não é a primeira ADC que é protocolada no STF para tratar do assunto, nem se trata da primeira Ação que o PCdoB (ou outro Partido) ingressa no Judiciário. A novidade está nos advogados que assinam a Ação e ficarão responsaveis pelo processo de forma voluntária.

Celso Antonio Bandeira de Mello, é um dos principais juristas brasileiros, advogado atuante desde a década de 60, professor universitário na Pontifícia Universidade Católica-PUC de São Paulo, autor de diversas obras tidas como clássicos da literatura jurídica brasileira. Foi professor de diversas personalidades como do atual presidente da República, Michel Temer, de quem foi orientador na sua tese de doutorado. Professor honorário em universidades na Argentina, Colômbia e Uruguai, Celso de Mello é tido como um dos principais nomes do Direito Administrativo, com destacada atuação também na área Constitucional.

Além de Celso de Mello, atuam neste processo advogados de destaque como Geraldo Prado, desembargador aposentado e professor universitário.

Sob a prisão de Lula incide o argumento da inconstitucionalidade da decisão, pois o art. 283 do Código de Processo Penal brasileiro, que orienta requisitos para que uma prisão ocorra de forma legal, impõe a necessidade de existir uma "sentença condenatória transitada em julgado".

Ocorre que o "trânsito em julgado" da sentença que motivou a prisão de Lula não ocorreu. Uma sentença só transita em julgado quando todas as instâncias recursais são esgotadas, imperando até então o princípio presente na nossa Constituição Federal da Presunção de Inocência, insculpido no inciso LVII, do art. 5, que traz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como no caput (chamada) deste mesmo artigo está a já popular orientação de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", por que a legislação vigente, que é tão clara, não está sendo cumprida? Por que este tratamento diferenciado ao ex-presidente Lula?

Recorrentemente surge o argumento de que autoridades não devem ser tratadas de forma diferente dos demais cidadãos (esse assunto merece texto específico), mas, muitas vezes, as mesmas pessoas que defendam isso concordam com a prisão de Lula, mesmo sendo ele, neste caso, vítima de um tratamento diferente e manifestamente ilegal. Reforçando o argumento de que o ex-presidente é preso político, perseguido por quem não conseguiu vencê-lo nas urnas e agora recorre para outro campo de batalha, o jurídico.

Lula vale a luta?

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Completa-se uma semana da prisão do ex-presidente Lula, com ampla cobertura midiática, o Brasil e o mundo assistiram mais um capítulo do acirramento e polarização na política brasileira.

“Lula vale a luta” foi o jargão mais repetido nos últimos dias pelos defensores de Lula, lutar pelo que acreditamos sempre é válido, mas o que vale mais: lutar por pessoas ou ideias? Pessoas envelhecem e morrem, ideias são imortais e se aprimoram com o tempo (ou caem no esquecimento). Da mesma forma que é precária a defesa dos que atribuem aos governos do PT a corrupção e os problemas socioeconômicos do Brasil, pois tais problemas do Estado brasileiro possuem raízes mais profundas e longínquas que as de um governo ou outro; pactua de semelhante limitação a insígnia de que “Lula vale a Luta”.

Lula foi um dos principais presidentes da nossa jovem República, isso é inegável e de fácil comprovação pelos feitos concretos, mas não o melhor dentre todos, neste ponto entra a carga subjetiva de cada um. Afirmar que Lula teria sido o melhor desconsidera a história do nosso país e as grandiosas contribuições de estadistas como Getúlio Vargas e Juscelino Kubistschek. Aqui está parte do problema, existem questões subjetivas e objetivas neste debate. Na seara subjetiva residem as convicções de cada um, a valoração dos Governos do PT e da atuação individual de Lula enquanto político. No campo objetivo há os questionamentos sobre a legalidade das investidas contra Lula e sua prisão.  

No meio jurídico um dos principais debates do momento é sobre o surgimento de fenômenos como a judicialização da política, a politização do Judiciário e o ativismo judicial, fenômenos que enterram a teoria tripartite da separação do Estado em três Poderes, independentes e harmônicos entre si, equilibrados por um sistema de freios e contrapesos. Esta concepção de Estado impera em todos os países que se organizam na perspectiva de um Estado de Direito e/ou Estado Democrático, desde a Revolução Francesa em 1789, teoria concebida por Locke e aprimorada por Montesquieu. De lá pra cá não se apresentou algo novo, há os que defendem que esta teoria está ultrapassada, mas não surgiu quem propusesse substituí-las por algo, como seria esse novo modelo de divisão do Estado? Isso é algo mais profundo que a discussão sobre o seu modo de produção, se capitalista ou socialista.   

Enquanto o modelo anterior não tombou e o novo não nasceu, surgem as aventuras inconsequentes, que bagunçam o ordenamento jurídico, em que membros de um Poder do Estado atuam extrapolando os limites das suas competências sem se importarem com o que gerarão. Inconsequências semelhantes aos testes de laboratórios iniciais, que sem a devida regulamentação causavam malefícios irreversíveis aos humanos, utilizados como cobaias muitas vezes sem autorização ou conhecimento prévios, em prol de um hipotético “progresso científico”. Chegou-se à conclusão que o corpo humano não poderia ser violado para que a ciência avançasse, limites foram estabelecidos pela lei.     

No caso da prisão do Lula, vale atentar contra princípios e normas que compõem nosso ordenamento jurídico de forma sólida, que materializa a concepção mundial da centralidade da dignidade da pessoa humana no Direito? Vale utilizar a prisão preventiva extrapolando sua natureza e temporalidade para intimidar e extorquir delações premiadas? Vale enterrar o Estado de Direito para condenar pessoas cujas opiniões são antagônicas?

A prisão de Lula não atinge apenas um homem chamado Luiz Inácio Lula da Silva, atinge a segurança jurídica que o conjunto de leis procura proporcionar, desconstrói o direito penal vigente para criar um novo direito penal sem que seus operadores tenham competência para tanto – segundo as palavras do ministro Gilmar Mendes, um novo direito penal com aspecto “totalitário”.

É necessário lutar pelo Brasil, por nossa Democracia, por nosso Estado de Direito! Nesta luta cabem os que concordam e os que não concordam com as opiniões de Lula, do PT, dos feitos dos seus Governos. O que está em jogo não é uma pessoa ou um partido político, o que está em jogo é a construção do tipo de sociedade que queremos, se pautada na tolerância às opiniões divergentes e no respeito ao Estado Democrático de Direito ou uma sociedade pautada pelo ódio e desrespeito às diferenças. O BRASIL vale essa luta!

* Ajustado após publicação.

Populismo

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     O populismo virou sinônimo de atuação política indesejada, quando se rotula algum político de populista, já sabemos que se trata de um insulto e não de elogio. Derivada da palavra “popular”, o populismo faz menção às pessoas que atuam com o objetivo de conquistar a população, o povo, a massa. Se o ideal seria que a classe política servisse aos interesses das grandes maiorias, ou seja, do povo, por que no final das contas é ruim ser populista?

     Dando um “google” a primeira definição que aparece de populismo é “simpatia pelo povo”. Vinculado à política, podemos dizer que populista é a liderança política que estabelece relação direta com o povo, que consegue ser maior que o Partido que representa ou a Instituição que atua, e com determinado carisma conquista as massas. Alguns ligam o populismo à ditadura, mas se tratam de coisas distintas e não necessariamente se cruzam no mesmo período histórico, num mesmo governo.

     Muitos atribuem às massas a capacidade de lidar apenas com emoções e não com a razão, como se fossem animais não domesticados, assim, quando eles decidem por algo seriam levados pelos impulsos dos sentimentos, seriam seres mais frágeis e alvos fáceis para o aliciamento dos orados que de forma popular falam sem intermediários. Daí a desqualificação de suas opiniões pelos setores “esclarecidos”. Como a grande maioria da população possui nível de escolaridade baixo, quando sua opinião diverge do intelecto... eis que surge a desqualificação dessa vontade.   

     É grande o número de pessoas que classificam que inteligência e melhor capacidade de escolha estariam atribuídos àqueles que possuem formação acadêmica, fazendo um paralelo de que quanto maior o nível de escolaridade, maiores seriam essas qualidades; ocorre que existem muitos analfabetos que conseguiram tirar lições das experiências da vida e construíram sua sabedoria de forma nata, conseguindo dar respostas aos problemas com melhor desenvoltura que muitos diplomados que se limitaram a decorar e reproduzir teorias, mas quando postos para lidar com os problemas reais entram em parafusos. É indiscutível que o ideal é que todos tenham o maior nível de estudo possível, mas utilizar diploma ou acúmulo patrimonial para mensurar nível de sabedoria para lidar com a vida é atentar contra a própria sabedoria.

     Não podemos desconsiderar que existem os bons oradores populares que escondem más intenções, os lobos em pele de cordeiro, da mesma forma que é certo que a vontade da maioria também pode cometer equívocos, foi assim com a Alemanha nazista que elegeu Hitler e o apoiou até que os adversários externos o derrotassem. Faz parte do processo educativo e de formação de um povo tirar lições com as consequências das decisões que toma.     

     Na política eleitoral tem predominado na história do Brasil a vontade das elites, dos setores mais favorecidos do ponto de vista econômico, logo, a vontade destes seria o parâmetro para classificar o que é ou não populista. Prova maior disso é o “google” que citei acima, onde o terceiro sítio que aparece é sobre populismo na era Vargas, rotulando-o como um autoritário que desrespeitou a liberdade e a democracia. Foi Getúlio Vargas que criou a Justiça do Trabalho, a Carteira de Trabalho, limitação da jornada de trabalho por semana, férias remunerada e uma série de outros direitos trabalhistas e sociais vigentes até os dias atuais.

     A maioria dos feitos dos ditos populistas são melhorias na vida da população, mas para que a maioria ganhe mais a minoria precisa abrir mão de “lucros estratosféricos” para terem “lucros terráqueos”. E assim, priorizar a grande maioria da população, o povo, a massa... virou um problema.

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