OAB/AL critica aprovação de cursos tecnólogos em Serviços Jurídicos

Foto: Assessoria/Arquivo 3c933964 f4eb 4937 8a61 b7f05c0efc88 Fernanda Marinela

Por meio de nota divulgada no site da entidade, a direção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) demonstrou preocupação com a possibilidade da liberação de cursos tecnólogos em serviços jurídicos no País.

Na nota, a direção da OAB/AL se manifestou contrária à homologação, pelo Ministério da Educação, do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná.

Ainda conforme o texto, a OAB/AL considera tal decisão “inaceitável”, destacando que tais cursos não são habilitados a formar bacharéis em direito, “como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso, e tal medida irá contribuir para a baixa qualidade do ensino jurídico no país”.

“Esse é um tema delicado. Não podemos permitir que profissionais sejam colocados no mercado de trabalho sem a mínima qualificação. Isso não prejudica apenas a carreira jurídica, mas toda a sociedade que terá em sua defesa pessoas que nenhuma condição de defender seus direitos quanto cidadão”, afirmou Fernanda Marinela, presidente da OAB/AL.

A instituição destacou ainda que o Conselho Federal da Ordem discorda das decisões do governo federal e vem adotando medidas “para combater mercantilização do sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário”.

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Empresas de ônibus têm prazo para instalar sinais sonoros para deficientes visuais

Foto: Ascom/ALE/Arquivo 1be769f3 029e 44b0 bf0a 4c66916a5b56 Deputado Gilvan Barros Filho

 

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Luiz Dantas (PMDB) promulgou, na semana passada, a lei de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSDB) que torna obrigatória a instalação de pontos sonoros nos interiores de ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais para embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual.

Conforme a lei, as empresas que prestam serviço de transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual devem, em até dois anos, instalar em seus ônibus mecanismos sonoros com informações sobre a parada dentro do veículo, o próximo ponto de parada, nome e número da linha e o itinerário seguinte.

Vale lembrar que as despesas decorrentes da aplicação da lei ficarão por conta das empresas de ônibus, sujeitas a multas diárias em torno de R$ 200, em caso de descumprimento.

Certamente a iniciativa do parlamentar é importante para garantir mais independência aos passageiros deficientes visuais e – aparentemente - não deve onerar muito as empresas.

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Projeto de vereador pode ajudar no combate da ‘adoção à brasileira’

Dicom/CMM/Arquivo A23bd0f1 b616 45b6 af7b 2764357923b6 Vereador Siderlane Mendonça

(Atualizada às 17h20)

Servidores das unidades de saúde públicas e privadas da capital podem ser obrigados a orientar às gestantes que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção sobre os procedimentos legais do trâmite. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Siderlane Mendonça (PEN), em tramitação na Câmara Municipal de Maceió (CMM).

A matéria já recebeu parecer favorável da vereadora Silvânia Barbosa (PRB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Na justificativa, o vereador destacou que o PL visa proteger preventivamente os interesses e os direitos da criança em gestação, “ao possibilitar que a mulher decida por assumir seu filho ou entregá-lo de forma segura por meio judicial, evitando expor a criança a risco, ao se valer de meios escusos ou ilícitos”.

Ainda conforme o projeto, as unidades de saúde que realizam o acompanhamento pré-natal devem identificar, durante o atendimento, as gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção após o parto e encaminhá-las aos órgãos competentes.

Também devem ser afixadas nessas unidades placas informativas com os seguintes dizeres: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nesta situação, procure o Juizado da Vara da Infância e Juventude da Capital. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

A proposta pode ajudar a combater o abandono de recém-nascidos e a “adoção à brasileira” ainda tão em voga, parte por desconhecimento, parte devido a enorme burocracia que envolve o processo legal.

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Tucano defende “pardais” e diz que deputados não digeriram derrota eleitoral

Ascom/PSDB C63fe63e 84be 4bb5 a23c 10be948e6864 Welisson Miranda

 

 

O porta-voz do prefeito Rui Palmeira (PSDB), Welisson Miranda, rebateu as críticas feitas por deputados estaduais nesta semana acerca do grande número de pardais instalados na capital. Por meio da assessoria de Comunicação do PSDB, Miranda lembrou que os redutores de velocidade eletrônicos já reduziram em 53% os acidentes de trânsito e disse que os parlamentares ou estão “desinformados” ou a serviço da “má política”.

 

Miranda também acusou Ronaldo Medeiros e Ricardo Nezinho – dois dos deputados que criticaram a “epidemia de pardais” em Maceió – de partirem para a crítica “sem fundamento” por ainda não terem digerido a derrota eleitoral em Maceió e em Arapiraca no ano passado, se referindo à reeleição de Rui e a eleição de Rogério Teófilo (PSDB), com quem Nezinho disputou o cargo de prefeito.

 

Afiado, o tucano ironizou que até entendia a postura de Nezinho de não entender sobre “prevenção à vida”, já que foi de autoria do parlamentar o projeto Escola Livre, “que serviu de chacota no país”.

 

Neste ponto, não ficou clara a ligação entre um tema e outro.

 

Já em relação a Medeiros, Miranda foi mais direto ao afirmar que o líder do governo na Casa de Tavares Bastos agia com “ataques grosseiros, infelizes e sem consistência” contra o prefeito de Maceió para agradar os “patrões” no Palácio República dos Palmares.

 

Ele também voltou a cobrar do deputado uma posição sobre a operação Correlatos, envolvendo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), e convidou os peemedebistas a conversarem com o superintendente de Transporte e Trânsito, Antônio Moura, sobre os pardais: “Tenho certeza de que, informados devidamente, não teriam mais a coragem de falar o que não sabem”.

 

Miranda, que é presidente do PSDB em Paripueira, deixou de fora da resposta outros dois parlamentares que também criticaram duramente a instalação dos pardais: Antonio Albuquerque (PTB) e Olavo Calheiros (PMDB).

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PEC propõe extinção de marcas de governo em Alagoas

Foto: Thiago Davino /CadaMinuto/Arquivo 14086705190023 Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Casa de Tavares Bastos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que proíbe a adoção, instituição, criação e utilização de símbolos de governo (logomarcas, slogans, marcas e similares) na administração pública estadual.

A PEC veda a utilização desses símbolos em documentos oficiais, bens públicos (móveis e imóveis) e em campanhas publicitárias.

Importante frisar que, caso aprovada, a PEC só valerá para o próximo governo, a partir de janeiro de 2019.

O autor justifica que, além de onerar os cofres públicos com as alterações visuais a cada mudança de governo, a adoção de símbolos próprios ou slogans por governadores e prefeitos implica em nítida ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade, “uma vez que, diferentemente do brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo”.

A PEC recebeu parecer favorável do relator Antonio Albuquerque, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso a proposta prospere, no próximo mandato, o governador não poderá mais imprimir – literalmente – a “cara” de sua gestão.

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Deputado quer banir o “não nos responsabilizamos” de estacionamentos

Ascom ALE 14084855533121 Deputado Inácio Loiola

 

O deputado Inácio Loiola (PSB) quer banir dos estacionamentos (pagos e gratuitos) de estabelecimentos comerciais e similares em Alagoas as malfadadas placas, bilhetes ou cupons com os dizeres “Não nos responsabilizamos por danos matérias e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

 

É o que prevê um Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE).

 

Na justificativa, o parlamentar destaca que, além abusivo, nulo e ilícito, o “aviso” fere o Código de Defesa do Consumidor e cita ainda a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

 

Sob relatoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

 

 

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Projeto propõe isenção de tributo para baratear custos no transporte de passageiros

Assessoria C1e217c0 df66 4695 b9da cef6fe02ae37 Nivaldo Albuquerque

 

Tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado federal Nivaldo Albuquerque, que prevê a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para combustíveis vendidos para taxistas, empresas ou pessoas jurídicas que possuam como atividade principal o transporte de passageiros, a exemplo das empresas de ônibus, transportadores complementares e de plataformas como a Uber.

 

Conforme a proposta, a isenção estará obrigatoriamente atrelada a redução do preço da passagem – ou corrida - cobrado aos passageiros.

 

Na justificativa, o parlamentar destaca que o PL visa à redução dos custos desses operadores e, consequentemente, a redução do preço das tarifas.

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Comissão da Câmara aprova PL que garante divulgação de imagens de presos

Ilustração B1dba2f0 9916 445f 9735 77078847f72b Preso

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera a Lei de Execução Penal, destacando que a exibição de imagens ou apresentação, pelos meios de comunicação, de presos em delegacias ou presídios, não configura desrespeito à integridade moral do preso ou sensacionalismo.

A informação é da Agência Câmara.

O relator da proposta na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) rejeitou a proposta original, de deputados do PSOL, que pretendia condicionar a exibição das imagens dos presos sob custódia à autorização judicial.

Martins destacou que a proposta dos psolistas segue na contramão dos anseios da sociedade e que já o PL aprovado reforça a liberdade de informação jornalística.

 “Além disso, como uma das funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de contenção delitiva”, acrescentou o relator.

Também conforme a reportagem da Agência Câmara, a matéria ainda será analisada nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça.

Em Alagoas, desde março deste ano a Justiça proibiu, em caráter liminar, que agentes públicos do Estado divulguem a imagem ou apresente os presos à imprensa. Polêmica, a decisão atende uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado.

 

 

 

 

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Deputado quer que ALE respeite “fila” para apreciar projetos

Crédito: Assessoria/Arquivo 234fb9bd 6caa 40a7 b53a 9035247c4db4 Rodrigo Cunha

 

Na tentativa de evitar o engavetamento de algumas matérias na Casa de Tavares Bastos, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou um Projeto de Resolução estabelecendo o respeito à ordem cronológica das proposições colocadas em pauta nas comissões permanentes e no plenário.

A exceção, conforme o projeto, são os casos de tramitação em regime de prioridade ou urgência.

Na justificativa, Cunha diz que a proposta visa diminuir a arbitrariedade na definição da pauta, oportunizando, “de maneira isonômica”, que todas as proposições tenham oportunidade de ser apreciada em tempo razoável. Hoje, há matérias que demoram meses e até anos para serem votadas pelos deputados.

Em outras palavras, o parlamentar acha que a Casa deve aprender a musiquinha que toda criança já conhece: “Quem vai chegando, vai ficando atrás, menino educado é assim que faz...”.

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Quatorze prefeituras de AL devem realizar concursos

Ascom/Pão de Açúcar 69daf88a 0caf 49b7 a6b6 53b1c6de32f0 Reunião aconteceu na AMA

Quatorze prefeituras alagoanas devem realizar concursos públicos em seus respectivos municípios nos próximos meses. Nesta semana, os gestores se reuniram com representantes da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) para discutir o assunto. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pão de Açúcar, cujo prefeito Flávio Almeida participou do encontro, está em fase de estudo um consórcio entre as prefeituras que irá baratear os custos e acelerar a realização dos certames.  

 

Além de Pão de Açúcar, estão entre os municípios interessados no consórcio: Belo Monte, Belém, Coité do Noia, Jacuípe, Major Isidoro, Mata Grande, Mar Vermelho, Marechal Deodoro, Palestina, Passo do Camaragibe, Quebrangulo, Senador Rui Palmeira, Traipu e Taquarana.

 

Ainda segundo a assessoria de Pão de Açúcar, os municípios terão até o dia 30 de setembro para enviar a documentação solicitada para análise da Fundepes.

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