Vanessa Alencar

Câmara Municipal abre concurso para níveis fundamental, médio e superior; confira

Ilustração/Internet Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Concurso público

A Câmara Municipal de Feira Grande abriu concurso público para preenchimento de nove cargos efetivos. O edital completo foi divulgado nesta terça-feira (17), no site da Fucap Consultoria e Assessoria Pública, e pode ser conferido no link https://www.fucapconcursos.com.br/informacoes/23/.

As vagas, para os níveis fundamental, médio e superior, são para auxiliar de Serviços Gerais; agente administrativo; auxiliar legislativo; agente legislativo (Polícia Legislativa); analista de Controle Interno; analista legislativo; contador e procurador. Os salários variam entre R$ 1.085 a 2 mil.

Já as inscrições começam no dia 20 de março e prosseguem até 10 de abril de 2020, devendo ser feitas exclusivamente no site www.fucapconcursos.com.br, com taxas que variam entre R$ 50, R$ 80 e R$ 120 para os níveis fundamental, médio e superior, respectivamente.

Deputados sugerem suspensão de impostos e de aulas, redução de sessões e Home Office

Vinícius Firmino/Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da ALE

A suspensão de todas as alíquotas de impostos de itens como álcool gel, máscaras e alguns medicamentos, a padronização, em todo o estado, da suspensão das aulas na rede pública de ensino e a adoção de Home Office foram algumas das sugestões debatidas pelos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, em prevenção à propagação do Coronavírus (Covid-19).

Primeiro a usar a tribuna, Davi Maia (DEM) parabenizou o governo do Estado pelas medidas já adotadas e sugeriu que, além de determinar a suspensão das aulas na rede pública, com a antecipação das férias escolares, por exemplo, o governo também suspenda todas as alíquotas de impostos dos itens utilizados na prevenção da doença.

“O decreto governamental fala sobre compra emergencial, mas solicitamos também a  distribuição gratuita desses produtos em locais de grandes fluxos, como órgãos públicos, pontos de ônibus e terminais rodoviários”, disse o parlamentar, sugerindo ainda a  inclusão de um integrante da Casa, no caso o deputado Léo Loureiro, no gabinete de Crise montado pelo Poder Executivo.

Em aparte, Cibele Moura (PSDB) também elogiou o decreto governamental, destacou a necessidade outras medidas e anunciou que os funcionários de seu gabinete já estão trabalhando em regime de home Office: “Vamos liberar o máximo possível os funcionários da Casa. É um trabalho de prevenção, única maneira de conter a pandemia”. Aos colegas, ela sugeriu a redução no número de sessões ordinárias na Casa.

Também em aparte, Silvio Camelo (PV) explicou que, desde o início, o governo do Estado vem adotando medidas para combater a crise e está atento à necessidade da adoção de novas medidas: “O Governo se prepara para o pior, fazendo votos que não chegue o pior”.

Marcelo Beltrão (MDB) também solicitou a padronização para suspensão das aulas na rede pública de todo o estado, como antecipação de férias, e Antonio Albuquerque (PTB) reforçou a necessidade de reduzir a presença dos parlamentares em plenário, reduzindo o número de sessões ordinárias neste momento.

Ao final da sessão, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (Solidariedade) disse que, no momento, as sessões ordinárias serão mantidas normalmente. Ele lembrou que as medidas emergenciais já foram adotadas pela Mesa Diretora, em decreto publicado hoje no DIário Oficial do Poder Legislativo. 

Pandemia: deputada anuncia que gabinete irá adotar home office

Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputada Cibele Moura

A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) anunciou, na tarde desta segunda-feira (16), no Twitter, que a partir de hoje seu gabinete, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), irá trabalhar em sistema de home office, sempre que possível.

“Decidi, em conjunto com minha equipe, que a partir de hoje trabalharemos sem ir ao gabinete. O trabalho não vai parar, mesmo com as cautelas necessárias diante da Pandemia. A tecnologia está aí exatamente para isso, nos ajudar nesses momentos”, destacou.

A parlamentar disse que não é hora de entrar em pânico, mas são necessários cuidados importantes para proteção em relação ao Coronavírus.

Questionada pelo Blog, Cibele disse que continuará indo normalmente às sessões ordinárias da Casa.

Economia: Paulão critica Bolsonaro, Guedes e até o “Véio da Havan”

Foto: TV Câmara/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado federal Paulão (PT)

Em discurso no plenário da Câmara na quinta-feira (13), o deputado federal Paulão (PT) classificou de desastrosa a política econômica do governo Bolsonaro: “A economia está derretendo! Há mais uma crise nas bolsas de valores no plano internacional, e aqui há uma fuga de capitais acima de 40 bilhões”, afirmou.

O parlamentar elencou uma série de medidas adotadas pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, que, além de não resolverem os problemas, prejudicou trabalhadores mais pobres, como as reformas da Previdência e administrativa.

“A sorte deste governo é que o presidente Lula teve capacidade, com a presidente Dilma, e deixou uma reserva acima de 340 bilhões de reais. É esse dinheiro que está sendo usado agora para combater a especulação do dólar”, disse Paulão, criticando a falta de investimentos em programas como o Minha casa, minha vida e Pronaf e em projetos como o Canal do Sertão.

O deputado também falou sobre os pontos da cartilha lançada pelo PT, com “propostas concretas para o país sair da crise de verdade".

 “Não se deve ter medo. Este presidente criminoso chamado Bolsonaro e sua equipe cortam o bolsa-família e fazem um represamento. O acesso ao Bolsa-Família foi dificultado. Cria-se todo um processo burocrático para se atingir um dos maiores programas, que tem uma capilaridade fundamental, só fica abaixo das aposentadorias”, disse, ao se referir a uma das propostas da cartilha: expandir o Bolsa-Família.

Ao criticar o processo de privatizações, Paulão disse que Paulo Guedes é um “vassalo, um lambe-botas do capital internacional”.

Sobrou até para o "Véio da Havan”: “Ele está pagando um preço alto, pela identificação dele com Bolsonaro. A informação que eu tenho é de que ninguém está comprando na Havan, não só pela postura equivocada dele, mas também pelos produtos, porque a maioria desses produtos é chinesa e parte da população está com medo, por causa do vírus. Isso, é claro, tem a ver com pânico. Mas esse cidadão é um contumaz trapaceiro em relação a dinheiro público”.

“Agora, o presidente Bolsonaro tem que parar de fazer factoides, colocar palhaço para desviar a atenção, colocar ministra para fazer jogo de efeito. Tem que governar o Brasil. Governe, presidente. Nosso candidato, o Haddad, perdeu... Faça o seu papel. Deixe de mediocridade!”, finalizou Paulão.

Prefeitura seleciona profissionais para área da saúde

Ilustração Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Processo Seletivo Simplificado (PSS)

A Prefeitura de Senador Rui Palmeira divulgou nesta quinta-feira (12) edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação para programas federais na área da saúde, por prazo determinado. São 31 vagas, com salários entre R$ 1.500 e R$ 3 mil.

As vagas são para assistente social; farmacêutica; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; ginecologista; clínico/urologista; nutricionista; psicólogo; psiquiatra; veterinário e educador físico na saúde.

Os profissionais irão atuar em programas federais em execução no município. As inscrições, gratuitas, serão recebidas na Secretaria Municipal de Saúde, das 08 às 13 horas, apenas amanhã (13).

O edital do PSS pode ser conferido, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios de hoje. 

 

ALE: projeto do MP instituía auxílio-saúde e outros “penduricalhos” e equiparava salários aos de juízes

Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/19, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas, instituía o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação para integrantes do MP e propunha a equiparação de salários com os magistrados.

As informações acima foram divulgadas em nota oficial nesta quarta-feira (11), pela Assembleia Legislativa de Alagoas, depois da polêmica envolvendo o conteúdo das emendas parlamentares ao PLC.

Visando “expor o que ainda não foi dito aos alagoanos” a respeito das “legítimas emendas ao projeto”, a nota aponta a instituição dos referidos auxílios (alimentação e saúde) no limite de 5% do subsídio, mais adicional por atuação funcional suplementar em mutirões no patamar de 2% do subsídio, além de adicional de 1% por atuação funcional suplementar em plantões e adicional de 7% por difícil provimento.

“A Carta Magna, que consagra aos integrantes do MP generosa remuneração, exclusiva e por subsídio fixado em parcela única, vedou também o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conhecidos como penduricalhos”, pontua o texto.

A nota prossegue lembrando que “até agora não foi dito que o mencionado projeto propunha a equiparação com os magistrados, apesar de a Constituição Federal impedir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Vale ressaltar que, conforme a nota, as emendas parlamentares são legítimas sim (caso tenham sua constitucionalidade discutida, isso é outra história). Assim como são constitucionais todas as prerrogativas do Poder Legislativo.

Não creio que isto esteve em discussão.

O que continua sem respostas é: por quais razões um projeto de tanta importância tramitou na surdina? Se havia “penduricalhos”, excessos e inconstitucionalidades em vários artigos, como o texto dá a entender, porque não trazê-los para discussão à luz do dia?

Se não havia o que esconder, porque não expor?

Confira a nota na íntegra:

Poder Legislativo do Estado de Alagoas

É importante expor o que ainda não foi dito aos alagoanos a respeito das legítimas emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar 73/19, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas. Neste sentido, segue a verdade:

 

1. O Projeto instituía auxílio saúde e auxílio alimentação no limite de 5% do subsídio, mais adicional por atuação funcional suplementar em mutirões no patamar de 2% do subsídio, além de adicional de 1% por atuação funcional suplementar em plantões e adicional de 7% por difícil provimento.

 

2. O Ministério Público, como fiscal da lei, deveria observar o texto constitucional e respeitar o livre funcionamento do Poder Legislativo, bem como a ação legítima de seu colegiado. A Carta Magna, que consagra aos integrantes do MP generosa remuneração, exclusiva e por subsídio fixado em parcela única, vedou também o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conhecidos como penduricalhos.

 

3. Até agora não foi dito que o mencionado Projeto propunha a equiparação com os magistrados, apesar de a Constituição Federal impedir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

4. Por enquanto, pelas redes sociais, vozes isoladas externam irresignação em torno da postura do Parlamento de perceber a impossibilidade de manter órgãos colegiados executivos, em razão de ofensa à figura do promotor natural e de constitucionalidade extremamente duvidosa.

 

5. Além disso, as mesmas vozes externam inconformismo pelo impedimento aos promotores de justiça de acessarem ao cargo de Procurador Geral de Justiça, tal como já ocorrem em São Paulo e outros Estados da Federação.

 

6. O Parlamento, que observa o princípio da separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos, repele a tentativa de desqualificar a prerrogativa do legislador. Lembra, por fim, da criação da 17ª Vara, de titularidade coletiva, cujo projeto de lei passou pelo crivo e aprovação do Poder Legislativo, que ofertou seu apoio ao fortalecimento da luta contra a criminalidade.

 

O Poder Legislativo reafirma suas prerrogativas constitucionais de legislar, fiscalizar e representar os interesses do povo. Neste sentido, corrige distorções e aponta o caminho da formulação de lei para fixação de subsídios e criação de órgãos colegiados. Por fim, reitera o compromisso em defesa das instituições, tendo o diálogo permanente como caminho para a harmonia e o desenvolvimento.

 

 

"Quando o MP perde, a sociedade perde a voz”, diz presidente da Ampal sobre projeto

Foto: Ascom MPE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Promotor de justiça Flávio Gomes da Costa

“As mudanças são inconstitucionais, porque legislam sobre assuntos de competência exclusiva da União e não atingem só o Ministério Público, atingem a sociedade, no momento que você extingue grupos que atuam no combate ao crime, como o Gaeco... Quem sai prejudicada é a sociedade. Quando o MP perde, a sociedade perde a voz”, desabafou o promotor Flávio Gomes, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), em entrevista ao Blog.

O promotor se referiu ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL), aprovado nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, com uma série de emendas que impactam diretamente nas ações da instituição, extinguindo - ainda que provisoriamente - grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal), e alterando as regras para eleição do procurador-geral de Justiça.

Ele contou que a Ampal também já acionou a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), cujo departamento jurídico adotará as medidas judiciais necessárias, inclusive no STF.

“Em Minas Gerais e no Ceará as respectivas assembleias aprovaram leis similares, inclusive com mudanças nas regras eleitorais e a Conamp conseguiu derrubar tudo no Supremo. Já há precedente jurídico”, reforçou o promotor.

Alfredo Gaspar: "Assembleia está acabando com um dos maiores instrumentos de combate a corrupção"

Ascom MPE/Anderson Macena/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Alfredo Gaspar acompanha divulgação do laudo da CPRM

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o ex-procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, lamentou a notícia de que Assembleia Legislativa “está acabando com um dos maiores instrumentos de fiscalização e combate a corrupção, que é o nosso Gaeco”.

Ele repercutiu a notícia, publicada no CadaMinuto, sobre a aprovação, na Casa, em primeira votação, do Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL), com uma série de emendas que impactam diretamente nas ações da instituição, extinguindo - ainda que provisoriamente - grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal), e alterando as regras para eleição do procurador-geral de Justiça (PGJ).

“Isso não pode acontecer. A cidadania é feita para nós a exercermos. Precisamos cobrar dos deputados a manutenção desse instrumento tão importante de combate ao crime organizado”, afirmou Gaspar.

O ex-PGJ também criticou a vedação de promotores exercerem o cargo de procurador-geral de Justiça. Segundo ele, a mudança é um enorme retrocesso e feriria de morte a Constituição Federal.  

“Espero que Assembleia Legislativa reveja o seu posicionamento na segunda votação, mas caso isso não ocorra, espero que o governador do Estado firmemente vete essas alterações. Nós não podemos enfraquecer uma instituição tão necessária à cidadania e à fiscalização quanto o Ministério Público.

Veja o vídeo:

 

Atalaia: MP instaura inquérito e recomenda adequação de gastos com pessoal

Divulgação/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Prefeitura de Atalaia

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, o Ministério Público Estadual (MP-AL) instaurou inquérito para apurar denúncias de que a prefeitura da cidade vem descumprindo o limite de gastos com pessoal, disciplinado pela Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).

Na portaria, o promotor Bruno de Souza Martins recomenda ao Poder Executivo Municipal a adequação dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na LRF.

A Promotoria solicita ainda a lista com todas as contratações de servidores comissionados e temporários realizadas este ano pela Prefeitura de Atalaia, assim como o relatório de gestão fiscal relativo a 2019.

PL que autoriza rateio do Fundeb pode ser votado nesta quinta, na ALE

Fotos: Vinícius Firmino/Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da ALE

Com quatro emendas apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (2ª) e de Orçamento (3ª), o Projeto de Lei, de origem governamental, que autoriza o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser apreciado na sessão desta quinta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas.

A expectativa é que a votação seja concluída no mesmo dia, mas como são necessárias sessões extraordinárias, irá depender do entendimento entre os parlamentares.

Nesta manhã, os integrantes da 7ª Comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte, presidida pelo deputado Bruno Toledo (PROS), se reuniram e emitiram parecer favorável à matéria. Segundo Toledo, com isso o PL está pronto para ser votado pela Casa.

As emendas ao projeto são da deputada Jó Pereira (MDB), dos deputados Marcelo Beltrão (MDB), Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL) e das próprias comissões.

Uma das emendas autoriza o rateio das sobras dos 40% que não são destinados ao pagamento dos profissionais do magistério com os demais profissionais da educação, entre eles os que exercem funções técnico-administrativas, a exemplo dos auxiliares de serviços gerais, secretários de escola, bibliotecários, nutricionistas, vigilantes, merendeiras e porteiros.

Há também uma emenda modificativa que veda qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e outra autorizando o governo a realizar o rateio automaticamente, sem necessidade de enviar o projeto para a Assembleia Legislativa.

A quarta modificação define que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente receberão o rateio na proporcionalidade dos meses trabalhados, até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria, referente ao ano anterior.

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