O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, expediu uma Recomendação à Câmara Municipal para não propor, tramitar ou aprovar qualquer ato legislativo que vise alterar ou revogar o nome “Palácio Municipal Zumbi dos Palmares”, sede do Poder Executivo.
Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto para que o município altere o nome do prédio da prefeitura para voltar a se chamar Palácio Municipal Antônio Gomes de Barros, ex-prefeito de tradicional família política da região e de Alagoas.
A Recomendação, assinada pela promotora Jheise de Fátima Lima da Gama, foi publicada na edição de terça-feira (11) do Diário Oficial do MP, e é fruto de um Procedimento Administrativo para acompanhar, instruir e fiscalizar a preservação da denominação “Palácio Municipal Zumbi dos Palmares, em observância aos princípios da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana e do dever estatal de promoção da memória dos povos afrodescendentes”.
Na Recomendação, a promotora ressalta que qualquer tentativa de mudança do nome representaria um “apagamento simbólico e institucional da memória negra”, em desacordo com os princípios da igualdade, dignidade humana e vedação ao retrocesso em direitos culturais e raciais.
A promotoria orienta, ainda, que novas denominações de logradouros e prédios públicos considerem a representatividade étnico-racial da população, priorizando nomes ligados à luta pela liberdade e pelos direitos humanos.
