A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), em segunda votação, Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Ministério Público, que cria a licença compensatória pelo exercício de funções e pelo acúmulo de atividades.
A licença permite que membros do MP que acumulam atividades funcionais ou desempenham funções de direção, chefia, assessoramento, secretariado ou coordenação, tirem um dia de folga a cada três trabalhados ou recebam, em dinheiro, o valor correspondente ao dia de folga.
Na justificativa do PLC, o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, afirma que a proposta visa adequar o MP-AL ao que é praticado por outros MPs do país. O documento destaca também que a licença compensatória já é uma realidade no Poder Judiciário e que a medida busca manter a simetria constitucional entre carreiras essenciais ao funcionamento da Justiça.
Os anexos do projeto apresentam uma estimativa do impacto orçamentário anual, de aproximadamente R$ 10,6 milhões em 2026, e de R$ 3,5 milhões neste final de ano.
