O Governo de Alagoas protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que estrutura a carreira dos profissionais do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon). A medida cria, pela primeira vez, um quadro permanente de servidores efetivos no órgão, com 30 novos cargos públicos, sendo 20 de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e 10 de Fiscal de Defesa do Consumidor, todos de provimento mediante concurso público.

A aprovação da lei é o primeiro passo no processo de organização do certame, que deve ter validade de até dois anos, a partir de sua homologação, prorrogável por igual período. 

Conforme a proposta, os salários iniciais variam entre R$ 5.501,43 e R$ 10.386,95, de acordo com a classe e o nível de qualificação do servidor. A progressão na carreira ocorrerá a cada cinco anos, mediante avaliações de desempenho e cursos de aperfeiçoamento.

O projeto de lei detalha que o ingresso ocorrerá na classe inicial e que o servidor deve passar por curso de nivelamento com carga mínima de 120 horas, promovido pela Escola de Governo de Alagoas. O regime de trabalho será de 40 horas semanais, e o estágio probatório terá duração de três anos.

Para Analista, é necessário graduação em Direito ou Administração; já para o cargo de Fiscal, é necessário curso superior em Direito e Carteira Nacional de Habilitação (categoria B ou superior).

Na justificativa, o governador Paulo Dantas destaca que o projeto atende a uma antiga necessidade do órgão, que atualmente funciona com estrutura precária de pessoal, composta majoritariamente por estagiários e comissionados, comprometendo a continuidade e a especialização dos serviços prestados à população, situação já apontada pelo Ministério Público Estadual em recomendação feita em 2021.

O Governo do Estado afirma que a iniciativa não gera impacto financeiro incompatível com a responsabilidade fiscal, tendo sido acompanhada de estudo de impacto orçamentário para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.