O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) expediu nova recomendação à Prefeitura de Coqueiro Seco para que o município realize e conclua, no prazo máximo de 90 dias, concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos em todas as áreas onde há necessidade permanente de pessoal. 

Assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre, a Recomendação foi publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial do Ministério Público. Ela estabelece que a gestão envie, em até 10 dias após o recebimento do documento, informações sobre as medidas adotadas e o cronograma completo do certame, caso acolha as orientações do MP. Se houver negativa, a decisão deve ser justificada.

A Recomendação destaca que a Constituição Federal exige concurso público para ingresso em cargos permanentes da administração e que contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais, não podendo substituir a estrutura regular e definitiva de pessoal. 

Segundo o MP, “a insistência na manutenção de contratações temporárias irregulares, em detrimento da realização de concurso público para suprir necessidades permanentes, configura omissão violadora dos princípios da administração e pode caracterizar ato de improbidade administrativa”.