Imóveis: proprietários desleixados serão punidos com multa

Foto: Assessoria 8cd78c8a c75a 47a1 9b5f b80e6aebbdb3 Vereadora Fátima Santiago

Sancionada este mês, a Lei 6.545, de autoria da vereadora Fátima Santiago (PP), de uma só tacada pode auxiliar o trabalho de combate ao acúmulo de lixo em residências da capital, a prevenção de doenças e até ações de segurança pública.

Pela lei, proprietários de imóveis urbanos e rurais, públicos ou privados, construídos ou não, habitados ou desabitados, serão responsabilizados pelas condições sanitárias necessárias à prevenção de doenças, como as transmitidas pelo Aedes Aegypti.

Ou seja: serão obrigados, sob pena de multa, a fazer o que deveria ser feito por consciência e sem precisar doer tanto no bolso: limpeza periódica no imóvel, capina, remoção de lixo e entulhos, drenagem de poças de água, desentupimento de fossas, entre outras ações.

Por meio de sua assessoria, a vereadora alertou que a falta de cuidados com essas áreas pode causar danos a toda população, já que os imóveis se tornam ambiente propício para a proliferação de animais transmissores de doenças, insetos e, em alguns casos, ponto para consumo de drogas e esconderijo de criminosos.

Em caso de descumprimento da lei, o proprietário pode ser multado a partir de R$ 200 até R$ 1.600. Os recursos provenientes das sanções irão para o Fundo de Aparelhamento de Atividades Sanitárias e serão destinados à manutenção do serviço de vigilância sanitária do município.

 

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Projeto quer estender “lei seca” para passageiros

Foto: Ilustração 4e5d2d6a aeb4 456b 9908 5320149b21f4 Bêbado só no banco de trás

Parece notícia do Sensacionalista ou do Blog do Joselito Muller, mas não é. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4380/2016, de autoria de Flavinho (PSB/SP), que proíbe o transporte de passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias psicoativas no assento ao lado do condutor.

Ou seja: caso o projeto seja aprovado, a "lei seca" se estenderá também ao carona... Que estiver no banco da frente.

Será o fim do motorista da rodada e o início do “bebeu, volte para casa a pé"?

Nada disso! Pelo que li do PL, o carona pode ir tranquilamente no banco de trás - do táxi ou de carro de passeio - o que acaba com a principal justificativa da matéria.

Segundo reportagem da Agência Câmara, o autor alega que a proposta visa impedir que o condutor seja afetado por terceiros: “O simples estado de euforia de quem está ao lado do condutor pode influenciá-lo a dirigir em alta velocidade ou executar manobras arriscadas”, analisa o deputado.

Deixa eu ver se entendi: se o “eufórico” estiver no banco de trás essa influência se torna nula. É isso mesmo, produção?

A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e Viação e Transportes.

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Assembleia: o ponto dos que não têm costas quentes

Foto: Thiago Davino /CadaMinuto/Arquivo 14086705190023 Assembleia Legislativa de Alagoas

Funcionários da Assembleia Legislativa, possivelmente do Setor de Recursos Humanos, passam diariamente pelos demais setores da Casa para que os colegas que trabalham possam assinar o ponto manual de frequência.

Até aí, tudo bem, certo? Errado.

Os servidores que estão no dia-a-dia do parlamento se queixam do tratamento “diferenciado” (por incrível que pareça, para piorl) que recebem da Mesa Diretora, já que o ponto só é obrigatório para àqueles que trabalham e, quem não assina, sofre até com cortes nos salários.

Esses trabalhadores, que deviam ser reconhecidos pela gestão, servem de “piada” para inúmeros efetivos que nunca deram um muro em uma broa – alguns residem no interior do Estado e mal sabem onde fica a sede do parlamento -, mas jamais assinaram ponto ou tiveram R$ 1 sequer descontado dos salários.

Um deles disse (ninguém me contou, caro leitor, eu tive o desprazer de ouvir), entre risos, que, por ser “protegido” há anos de um deputado, nunca deu um dia serviço e que o problema daqueles que trabalham e assinam o ponto é que eles não têm costas quentes.

Agora, alguns questionamentos: o ponto – seja eletrônico ou manual – pode, no serviço público, ser cobrado apenas de uma minoria? Pode, essa minoria, ser penalizada com cortes nos salários, enquanto a maioria repousa em berço esplêndido?

O espaço está aberto para o Ministério Público do Trabalho, para a Mesa Diretora, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e para qualquer um que possa responder aos questionamentos acima.

 

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O impeachment, Deus e a liberdade de expressão

Foto: Agência Câmara E385aff1 795d 4020 8a90 d115d42cf49e Sessão na Câmara dos Deputados

De acordo com um levantamento feito pela Agência Brasil, a palavra “família” foi a mais citada durante os discursos dos deputados na sessão de domingo, 17, na Câmara.

Segundo a reportagem, a palavra foi dita 136 vezes. Em segundo lugar, ficou a palavra “corrupção”, com 65 menções e, em terceiro, “Deus”, citada 59 vezes. Os dados foram obtidos com a transcrição dos discursos, na página eletrônica da Câmara dos Deputados.

Ainda de acordo com a matéria, as referências a Deus, a fé e à religião incomodaram alguns religiosos.

Entre os argumentos para o incômodo estão o desrespeito ao Estado laico e ofensa ao mandamento de não usar o nome de Deus em vão.

Sem ofensa, senhores: a parte do mandamento é um assunto exclusivo entre Deus e cada homem, assim como a hipocrisia, a torpeza e cretinice das falas (e ações, como bem lembrou um leitor) durante a sessão.

As referências religiosas (fortemente arraigadas no Brasil) não podem ser tolhidas de nenhum discurso - desde que não incitem a violência ou a discriminação - sob pena de ferir de morte a liberdade de expressão.

 

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Heloísa volta a defender novas eleições e o “quem for podre que se quebre”

Foto: Facebook Rede 93e43234 1bd5 4476 8b71 86716fcc1d68 Vereadora Heloísa Helena

Assim como milhares de brasileiros, conhecidos e anônimos, Heloísa Helena (Rede) também usou as redes sociais para repercutir a aprovação do prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara.

A vereadora voltou a defender novas eleições, “diante da visível contaminação dos crimes contra a administração pública no processo eleitoral”.

“Quem há pouco tempo dizia que novas eleições era golpe e oportunismo de Marina Silva, agora também já o defendem, especialmente depois de ver muitos dos seus corruptos "companheiros" parlamentares (que mamavam no governo por indicação da presidente) votando pela admissibilidade do processo que pode culminar com impeachment!”, escreveu.

Também assim como milhares de brasileiros, Heloísa Helena afirmou ter tido muitos momentos de náusea durante a sessão deste domingo, 17, “ora com o repugnante moralismo farisaico de reacionários, ora com a repugnante hipocrisia de quem se diz de esquerda e defendia a traição de classe e a corrupção da conveniência”.

Em outro trecho da postagem, a vereadora frisou que defende todos os procedimentos investigatórios que visam punir os que roubam os cofres públicos à direita e à "esquerda" (assim mesmo, entre aspas), seja na Operação Lava Janto, no processo de crime de responsabilidade de Dilma ou no julgamento pelo TSE da chapa presidencial.

Encerrou repetindo um dos seus ditados preferidos: "Quem for podre que se quebre!".

Bolsonaro e Jean

A propósito de náusea... Repugnantes o discurso e o comportamento dos deputados Jair Bolsonaro (PSC/RJ) e Jean Wyllys (PSOL/RJ) durante a votação do impeachment.

Para resumir: dou um pelo outro e não quero torna. Cada um representa o pior dos extremos.

 

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Impeachment: quatro alagoanos discursarão na Câmara neste sábado

Foto: Assessoria/;Arquivo 13829913426446 Plenário da Câmara dos Deputados

Quatro alagoanos estão entre os 249 deputados inscritos para falar no plenário da Câmara neste sábado, 14. Pedro Vilela (PSDB), Maurício Quintella (PR) e JHC (PSB) se inscreveram para falar a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Eles integram a lista de 170 parlamentares inscritos, respectivamente nas posições 58, 127 e 135.

Paulão (PT) é o único alagoano entre os 79 inscritos na lista dos parlamentares que irão discursar contra o processo de impedimento. Ele será o 69ª a usar o microfone.

Cada um dos deputados terá três minutos para falar. A estimativa da Mesa Diretora é que haverá três sessões extraordinárias, entre 11 horas de sábado e 2h da madrugada de domingo. Não está descartada a hipótese de não haver tempo para a fala de todos os inscritos.

Os dados foram divulgados pela Agência Câmara.

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Associação de Shoppings sugere ponto facultativo

Foto: Divulgação/Arquivo D28d548e d957 4315 bd64 35cca568459f Movimento em shopping

A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) sugeriu, por meio de nota aberta, que as lojas localizadas nos shoppings do País adotem ponto facultativo neste domingo, 17, em apoio ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

Em nota divulgada em sua página eletrônica (www.portaldoshopping.com.br), a Associação critica a política econômica do governo federal e justifica a sugestão “diante da grave crise política e econômica do país que tem promovido o aumento do desemprego, diversos pedidos de recuperação judicial, o fechamento de empresas, com consequentes efeitos colaterais no setor de serviços e industrial”.

A Associação reforça que, atendendo a diversos pedidos, a ação visa autorizar os lojistas a liberarem os funcionários para participar “desse momento histórico da democracia brasileira”.

Ainda no texto, é informado que a medida tem o apoio da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

Sem entrar no mérito de quem é quem, domingo é final da Copa de Mundo entre Brasil e Argentina.

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Kelmann sobre ponto eletrônico: “Desavisados acharam que era medida demagógica”

Foto: Vanessa Alencar/CadaMinuto/Arquivo 14007906309917 Vereador Kelmann Vieira

O presidente da Câmara de Maceió (CMM), vereador Kelmann Vieira (PSDB), disse que a Casa economizou R$ 50 mil em dois meses devido ao ponto eletrônico de frequência e que, caso seja necessário, irá seguir o exemplo da prefeitura e demitir servidores públicos faltosos.

Em entrevista ao jornalista Luis Vilar, na Rádio Globo, Kelmann destacou que, além da economia – as faltas foram descontadas nos salários -, o controle digital acarretou outras consequências, como o aumento no número de pedidos de aposentadoria e de funcionários afastados com licença médica.

“Desavisados acharam que era medida demagógica, mas atendemos ao questionamento do MP... Criamos uma comissão para apurar as faltas, e o que ocorre é que muitos, mais de 20, deram entrada com aposentadoria... Outros entram em licença médica e a gente precisa ver a legalidade desses atestados”, contou.

O presidente da CMM assegurou que, ao contrário do que ocorria no Poder Executivo, no legislativo não existe servidor que falte, ininterruptamente, por mais de 15, 30 dias, sem justificativa: “Algumas faltas estão sendo descontadas. Se eu não o fizer, eu estarei cometendo crime de prevaricação. Estamos atentos para esses casos”.

Ele também frisou a necessidade de seu sucessor pensar em concurso público na Casa de Mário Guimarães e fez um balanço de suas ações como presidente e vereador, destacando a digitalização de todos os processos e o aperfeiçoamento do portal eletrônico da Casa.

“Tenho a consciência tranquila que dei o melhor para melhorar a realidade da Câmara... É uma das Câmaras mais propositivas na história. Precisamos mostrar a população o que cada um está fazendo”, avaliou, reconhecendo que ainda há adequações a serem feitas no site institucional.

 “A promotora Fernanda Moreira recentemente cobrou a ampliação dos dados das receitas e despesas, para deixarmos mais claro o quê e onde está sendo gasto cada centavo. O MP acha que é preciso mais transparência e estamos no processo de aperfeiçoamento para resgatar credibilidade perdida”, disse.

Kelmann justificou ainda o orçamento de R$ 52,5 milhões da Casa: “Desse valor, 70% é gasto com folha de pessoal. Os efetivos ganham muito bem, inclusive os dez procuradores, cujos salários giram em torno de R$ 20 mil”.

No mais, cada vereador recebe pouco mais de R$ 50 mil por mês, assim divididos: R$ 12 mil (salário), R$ 30 mil para o pagamento de até dez assessores por gabinete; e R$ 10.500 de verba indenizatória.

Sobre a mudança de partido, resumiu: “Lutei muito para ver a aliança entre PSDB e PMDB. Minha consciência me fez escolher o melhor para mim naquele momento”.

 

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“Eu não sou cartomante”, diz Renan sobre impeachment

Foto: Agência Senado/Arquivo Ad879dbc a321 400c a269 292fad23635a Renan Calheiros

“Eu não sou cartomante ou quiromante para fazer previsões”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), ao ser questionado por jornalistas, nesta terça-feira, 13, sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Lida, a declaração parece conter um tom de irritação, mas foi dita de forma tranquila, conforme é possível constatar no vídeo divulgado pela TV Senado:  http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2016/04/renan-reafirma-isencao-e-evita-fazer-previsoes-sobre-rumo-do-impeachment

Segundo matéria divulgada pela Agência Senado, Calheiros afirmou que, “aconteça o que acontecer, nós iremos agir sempre da mesma forma, na defesa do equilíbrio. O Senado não vai ter um presidente que vai desequilibrar o processo”.

O presidente pontuou ainda que é preciso aguardar os fatos para decidir ou não decidir o que fazer e reforçou que tudo tem seu tempo, e o impedimento também vai ter.

“É importante que se observe os prazos e sejamos isentos. Se o presidente do Senado não for isento e não guardar a independência e a responsabilidade que deve ter no cargo, ele acabará desequilibrando o processo e esse não é o meu propósito”, afirmou o presidente do Senado.

Questionado sobre a liberação das bancadas pelos partidos, Calheiros disse que não estava acompanhando os bastidores do processo. “Eu acho que esse fechamento de questão nos partidos é uma ‘forsação’ de barra, porque o que nós vamos ter é o julgamento do impeachment, que mais que uma questão partidária é sobretudo uma questão de consciência”, finalizou.

(Com informações da Agência Senado)

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Após votação “histórica”, deputados esvaziam plenário

Foto: Ascom/ALE/Arquivo 6e66079b 770a 49b1 ac75 18217d8d3afd Plenário durante apreciação dos vetos

Com apenas sete deputados presentes em plenário, não houve quórum para realização da sessão ordinária nesta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa, quando havia a expectativa da votação de uma nova “leva” de vetos que trancam a pauta da Casa.

Ontem, em uma sessão histórica – a primeira onde vetos foram apreciados em votação aberta – os parlamentares comemoraram o fim da polêmica que se arrastou por meses e iniciaram a apreciação dos noves vetos em pauta, mantendo cinco e pedindo o adiamento de quatro.

O vice-presidente da Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que é também líder do governo, disse que, ao todo, cerca de 20 vetos estão trancando a pauta.

A não ser que o parlamento resolva se reunir nesta quinta-feira – dia em que costumeiramente as sessões são mornas - a apreciação dos vetos considerados mais polêmicos deve ficar para a próxima semana. Entre eles, estão àqueles referentes ao Plano Estadual de Educação, ao Projeto Escola livre e ao que regulamenta a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios.

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