Vanessa Alencar

Lei Maria da Penha: condenados podem ser impedidos de ocupar cargos comissionados em AL

Assessoria/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputada Cibele Moura

Condenados (em decisão transitada em julgado) com base na Lei Maria da Penha podem ser impedidos de ocupar cargos comissionados em todas as esferas da Administração pública direta e indireta e de todos os poderes constituídos de Alagoas. É isso o que prevê o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB).

Na justificativa da proposta - protocolada nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa -, a parlamentar destaca que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e dos feminicídios seguem alarmantes no país, demonstrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.

Para Cibele, a continuidade da prática da violência doméstica “com impunidade” é um claro indicador da incapacidade do Poder Público de cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. “Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”.

Para ser transformado em lei, a matéria ainda precisa tramitar na Casa de Tavares Bastos, ser aprovada em plenário e sancionada pelo governador Renan Filho.

Critérios mínimos

Qualquer iniciativa que vise prevenir, coibir e punir crimes desta natureza, infelizmente tão comuns em Alagoas e no país, é louvável e deve ser adotada.

Ao projeto, acrescentaria apenas que, caso o agressor já ocupe um cargo comissionado, sua condenação com base na Lei Maria da Penha resulte também na imediata exoneração.

No mais, a sociedade espera o mínimo de critérios para a nomeação de cargos comissionados ou de confiança em geral. Entre eles: Idoneidade moral, perfil profissional para a função, ficha limpa e não ser um agressor de mulheres. 

 

 

Deputado quer proibir venda de animais em pet shops de AL

Assessoria/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Sílvio Camelo

Um Projeto de Lei de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), líder do governo na Assembleia Legislativa, proíbe a comercialização de animais em pet shops, nas vias de circulação e ambientes públicos em Alagoas.

Protocolada nesta sexta-feira (10), a proposta promete render polêmicas entre favoráveis e contrários à medida.

Conforme o PL, os animais só poderão ser vendidos em criadouros específicos, espaçosos, e os filhotes devem ser mantidos juntos as matrizes (“mães”).

Na justificativa, o parlamentar alega que a proibição da venda de animais em pet shops irá, com o tempo, "mudar a cultura do brasileiro, aumentando a prática da adoção e da guarda responsável".

Proibir ou regulamentar o comércio, reforçando a fiscalização acerca das condições e cuidados dispensados aos animais vendidos em pet shops e similares?

O que acha o leitor? 

Francisco Tenório pede anulação da eleição para CCJ

Vinícius Firmino/Ascom ALE/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Francisco Tenório

O deputado Francisco Tenório (PMN) solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (Solidariedade) a anulação da sessão onde foram eleitos o presidente e o vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, respectivamente, Galba Novaes (MDB) e Jó Pereira (MDB), e a convocação de nova reunião.

Em requerimento protocolado no começo da noite de terça-feira (7), Tenório argumentou que a eleição, ocorrida durante a instalação da CCJ, no dia 25 de abril, está repleta de “vícios insanáveis”, entre eles o fato de o encontro não ter sido anunciado com antecedência mínima de 24 horas para seus sete integrantes.

Titular da CCJ, Tenório destacou que estava no interior na ocasião e não foi comunicado da reunião, ficando, portanto, impedido de participar do pleito. Segundo ele, a convocação para a sessão foi entregue em seu gabinete, a um funcionário, apenas seis minutos antes do início da reunião.

Outro titular da Comissão, o deputado Antonio Albuquerque (PTB) também não participou da sessão.

Tenório e Albuquerque são os únicos a não integraram o blocão suprapartidário, composto por 25 deputados, responsável pelas indicações dos integrantes de todas as comissões permanentes da Casa.

Deputado cobra mais que "boas intenções" na antiga Farmex

Vinícius Firmino/Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Davi Davino Filho

Ao parabenizar os oftalmologistas pelo seu dia, 7 de maio, o deputado Davi Davino Filho (PP) voltou a cobrar do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf) - a antiga Farmex - a regularização do Programa de Combate ao Glaucoma em Maceió, frisando que milhares de pacientes continuam sem receber os colírios, sem acesso ao tratamento.

Na sessão desta terça-feira (7), o parlamentar destacou a “boa vontade” do secretário da Saúde, Alexandre Ayres, em resolver os problemas, mas lembrou que “saúde não pode esperar”, por isso a necessidade da adoção de medidas emergenciais.

“O Programa do Glaucoma está acabando. Se a Sesau não tomar medidas rápidas, o programa de Alagoas, que vinha há mais de dez anos dando certo, será um fracasso... A solução é descentralizar e não colocar mais cadeiras no lugar”, pontuou, se referindo ao aumento no número de cadeiras disponíveis na sala de espera.

Em aparte, Jó Pereira (MDB) reforçou o apelo do colega, destacando que a antiga Farmex precisa reestruturar, agilizar e humanizar o atendimento em geral, especialmente às mães vítimas do Zika Vírus, “que já foram vítimas da falta de políticas públicas e agora precisam passar por um processo burocrático e demorado para ter acesso aos medicamentos necessários para o controle da síndrome”.

Cabo Bebeto: ‘Lei de Promoções’ e mudanças para ingresso na carreira militar

Maciel Rufino/CM/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Cabo Bebeto

O deputado Cabo Bebeto (PSL) disse ao Blog que ainda desconhece o projeto de lei que trata das promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, anunciado por Renan Filho (MDB), via redes sociais, na semana passada.

Nos vídeos, o governador disse que as alterações na Lei de Promoções foram combinadas com a corporação.

“Não recebi o projeto, não fui chamado para discuti-lo e nem conheço nenhum colega, nenhum policial militar, que tenha participado das discussões, mas talvez as associações tenham participado...”, disse o parlamentar, acrescentando que está aguardando o envio da matéria para a Assembleia Legislativa, conforme anunciado por Renan Filho.

Mudanças

A propósito do tema, no dia 30 de abril o deputado protocolou, na Casa de Tavares Bastos, uma proposta alterando algumas das regras para ingresso na carreira militar, tornando obrigatória a apresentação de exame toxicológico durante o concurso - e para fins de promoção - e a comprovação de sanidade mental, por exemplo.

Pelo projeto, o militar deve informar ao seu superior imediato sobre o envolvimento em problemas que sejam lesivos ao bom cumprimento do serviço desempenhado (alcoolismo, enfermidade psíquica, grave problema de ordem pessoal, toxicodependência, etc.).

A proposta prevê ainda que sejam submetidos à avaliação psicológica os militares que participarem de ocorrências que resultem em confronto armado, morte e acidentes de serviço com vítimas.

O parlamentar justifica que as mudanças são fundamentais, devido à natureza do trabalho desempenhado por policiais e bombeiros militares.

ALE aprova nome de Ronaldo Medeiros para presidência da Arsal

Ascom/ALE/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Ronaldo Medeiros

Em votação única, os deputados aprovaram, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo autorizando o nome do ex-deputado Ronaldo Medeiros para assumir a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas.

O deputado Davi Davino (PP) foi o relator especial da indicação encaminhada à Casa de Tavares Bastos pelo governador Renan Filho (MDB).

Com a aprovação em plenário, o decreto será encaminhado ao governador, para nomeação do novo gestor.

A expectativa (que na Arsal é enorme) é que na próxima semana Medeiros seja empossado para o mandato de três anos à frente da Agência Reguladora.  

 

Vídeos: Renan Filho anuncia Lei de Promoções da PM e mudanças na carreira de delegado

Vanessa Alencar/CM/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Governador Renan Filho

O governador Renan Filho (MDB) anunciou a conclusão, ainda nesta semana, de dois projetos na área de segurança: a Lei de Promoções da Polícia Militar e alterações na legislação que organiza a carreira de delegado da Polícia Civil. 

Em vídeos divulgados nos stories do Instagram, o governador disse que as alterações na Lei de Promoções da PM foram combinadas com a corporação.

Já em relação aos delegados, Renan Filho contou que pretende criar outra faixa, possibilitando a realização de um novo concurso público na área.

O governador marcou o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, nas postagens, o que reforça que os projetos devem ser enviados logo para apreciação da Casa de Tavares Bastos.

No começo deste mês, em pronunciamento em plenário, o deputado estadual Francisco Tenório (PMN) apelou para que o governo elabore um novo Projeto de Lei para regulamentar as promoções na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar.

A cobrança foi reforçada pelo deputado Cabo Bebeto (PSL), que criticou o fato de a Assembleia Legislativa ter passado quatro anos discutindo uma Lei de Promoção - aprovada em 2014 na Casa - que foi contestada pelo Poder Executivo e considerada inconstitucional pela justiça.

Vídeos:

 

Cibele quer capacitação para deputados sobre empreendedorismo

Assessoria/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputada Cibele Moura

Um requerimento protocolado na quinta-feira (25) pela deputada Cibele Moura (PSDB) solicita à Mesa Diretora a adoção de providências para que seja oferecido um minicurso ou seminário sobre empreendedorismo, inovação e atuação legislativa em defesa do pequeno negócio.

A ideia da parlamentar é capacitar e sensibilizar os deputados estaduais e seus assessores, além dos próprios servidores da Casa, para uma melhor atuação em prol dos Microempreendedores Individuais (MEIs), das microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

No documento, Cibele adianta que já conversou sobre o assunto com o superintendente do Sebrae/Alagoas, Marcos Vieira, que se mostrou solícito à ideia de estruturar a capacitação.

Na sessão ordinária de ontem, da tribuna da Casa, a deputada defendeu o empreendedorismo como saída para o desemprego, não só em Alagoas, mas no país, e apontou o caminho das pedras para os colegas: “Aqui, neste Parlamento, podemos ajudar diminuindo a carga tributária e fomentando o empreendedorismo com a criação de novos postos de trabalho”.

“Carga altíssima, que tanto atrapalha quem quer empreender em Alagoas. A gente pode e deve ajudar facilitando e estimulando a criação de empregos e a gente faz isso diminuindo imposto, desburocratizando o sistema público. Essa Casa vem mostrando que quer ajudar neste sentido”, completou.

Neste início de mandato, a Bancada Feminina, que no ano passado se resumia ao exército de uma mulher só, a atuante Jó Pereira, tem mostrado serviço, saindo do discurso para a prática.

Que continue assim.

ALE: divulgada lista de integrantes das comissões; CCJ já tem presidente

Vinícius Firmino/Ascom ALE/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da Assembleia Legislativa

(Atualizada às 15h20)

O presidente da Assembleia Legislativa (ALE), deputado Marcelo Victor, publicou nesta quinta-feira (25), em edição suplementar no Diário Oficial do Poder Legislativo, o ato que dispõe sobre a formação das comissões permanentes da Casa para o biênio 2019/2020.

Os titulares da cobiçada Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) são: Jó Pereira (MDB), Galba Novaes (MDB), Francisco Tenório (PMN), Antonio Albuquerque (PTB), Bruno Toledo (PROS) e os novatos Davi Maia (DEM) e Cibele Moura (PSDB).

A CCJ, inclusive, já elegeu hoje seu presidente e vice-presidente, respectivamente, Galba Novaes e Jó Pereira.

A Comissão de Orçamento será composta por Davi Davino Filho (PP), Inácio Loiola (PDT), Gilvan Barros Filho (PSD), Ricardo Nezinho (MDB) e Flávia Cavalcante (PRTB).

Os membros dos colegiados têm um prazo de cinco dias para escolherem seus presidentes e vice-presidentes.

Detalhes

O blocão (liderado por Paulo Dantas e composto por 25 deputados) fez suas indicações ocupando todas as vagas, sob a alegação de respeito à proporcionalidade.

A perda do prazo regimental e “a não indicação tempestiva do Partido Trabalhista do Brasil de seu membro (deputado Antônio Albuquerque) às comissões”...

E a “auto-indicação” de Francisco Tenório (PMN) para as 14 comissões permanentes.

Lembrando que, pela proporcionalidade constitucional, os dois partidos (PTB e PMN) não atingem quociente partidário (QP) para garantir uma vaga nas comissões, nem se enquadram na “minoria disciplinada” prevista no Regimento Interno da Casa, o presidente destacou que, apesar disso, “em razão do princípio democrático”, a presidência asseguraria o direito a todos os parlamentares de integrarem os colegiados como titulares.

Confira as composições completas. 

Ronaldo Medeiros é liberado de sabatina para assumir presidência da Arsal

Ascom ALE/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Davi Davino Filho

Foi aprovado nesta quarta-feira (24), no plenário da Assembleia Legislativa, o parecer do relator especial deputado Davi Davino (PP), favorável a indicação do ex-deputado Ronaldo Medeiros para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

O parecer libera Medeiros da sabatina.

Por meio de sua assessoria de Comunicação, Davino explicou que o documento é baseado na Constituição Estadual: “O artigo 79 da Constituição até previa a sabatina, porém devido a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi suspensa a eficácia de algumas expressões no texto, incluindo diretores de autarquias estaduais”, destacou.

Com a aprovação do parecer hoje, a indicação já pode ser votada em plenário, o que deve ocorrer já na sessão desta quinta-feira, caso haja quórum. Em seguida, a própria ALE publica e encaminha o decreto legislativo para o governador Renan Filho, autor da indicação.

A rapidez na tramitação e a dispensa da sabatina são uma mostra do prestígio que o ex-líder do governo goza entre os antigos colegas de parlamento.

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