Erro na Propaganda, até que Ponto o Fornecedor é Obrigado a Cumprir?

Amigos, essa semana fui questionado sobre a obrigatoriedade do fornecedor cumprir com todo e qualquer anúncio para aquisição ou prestação de serviços, o que vamos discutir hoje são os efeitos do erro na veiculação da publicidade.

 

A publicidade e propaganda é prevista no CDC nos seus artigos 30 e 35, vejamos.

 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

(...)

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 

Em um primeiro momento toda e qualquer publicidade ou propaganda deve obedecer os ditames do bom senso e boa-fé.

 

Nas bases do bom senso e boa-fé, devemos nos indagar se um produto anunciado por 10% do valor real é uma proposta factível ou se está com algum vicio ou erro, provavelmente algo saiu do controle e nesse caso a justiça já se manifestou em diversos julgados no sentido de que o fornecedor não é obrigado a cumprir por conta do erro.

 

Ao se deparar com a proposta extremamente atraente o consumidor deve se questionar se um produto com as especificações anunciadas, não deve custar mais? É a aplicação direta do senso comum de fácil percepção do homem médio.

 

Quando tratamos do princípio da boa-fé temos que considerar que tanto fornecedor como consumidor devem agir sob tal princípio é uma via de mão dupla e muitas vezes cobrada somente do fornecedor.

 

O consumidor que age de forma a ser beneficiado por uma oferta equivocadamente publicada pretende enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

 

O TJMG, se debruçou sobre um caso dessa monta e a desembargadora relatora registrou em seu voto:

 

“Ora, é de conhecimento público que um televisor de última geração não pode custar apenas R$122,12. Ainda que se tratasse de preço promocional, seria de causar estranheza, eis que muito aquém do valor de mercado. Referida quantia seria suficiente apenas para aquisição de um eletrodoméstico simples, como, por exemplo, um liquidificador.

Saliento que o próprio Autor percebeu que o produto estava sendo vendido por preço ínfimo, eis que adquiriu três aparelhos idênticos (fls. 16/18). Ou seja, ele tinha consciência de que o valor do bem estava errado, porém, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a Ré estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irrisório.

No entanto, o fornecedor está desobrigado de realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.” http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/propaganda-com-erro-material-nao-gera-indenizacao.ht...)

 

De ressaltar que, as ofertas devem ser cumpridas na sua totalidade e o fornecedor responde pelo erro na publicidade, a escusa no cumprimento da oferta só será aceita quando o valor do bem for manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado, de modo a não gerar o enriquecimento ilícito.

 

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje foi gravada por Alcione.

Não Deixe o Samba Morrer

Quando eu não puder
Pisar mais na avenida
Quando as minhas pernas
Não puderem aguentar
Levar meu corpo
Junto com meu samba
O meu anel de bamba
Entrego a quem mereça usar

Eu vou ficar
No meio do povo espiando
Minha Escola perdendo ou ganhando
Mais um carnaval
Antes de me despedir
Deixo ao sambista mais novo
O meu pedido final

Antes de me despedir
Deixo ao sambista mais novo
O meu pedido final

Não deixe o samba morrer
Não deixe o samba acabar
O morro foi feito de samba
De Samba, pra gente sambar

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Carência Zero nos Planos de Saúde?!

Amigos, em tempos de crise muitos gastos são revistos e contratos substituídos, é o que acontece atualmente com os planos de saúde, os consumidores estão em busca de um custo menor a cada dia.

 

As empresas buscam novos clientes a todo momento, para tanto, utilizam diversas estratégias de marketing, que nem sempre respeitam o consumidor e pode inclusive coloca-la em situação de fragilidade.

 

De acordo com os corretores, não existe nenhum plano com carência zero, não existe nenhum impeditivo legal para a oferta, sabendo o plano que caso anuncie deverá cumprir, porém se houver algo que não esteja incluso deverá ser explicitado ao consumidor.

 

A Agência Nacional de Saúde determina os prazos de carência: 24 horas para casos de urgência e emergência; 180 dias para consultas, exames, internações e cirurgias e 300 dias para partos a termo (o que não inclui parto prematuro). Os planos coletivos por adesão e empresarias acima de 30 clientes não precisam cumprir esses prazos. Mas esses planos são feitos para pequenas e médias empresas, e o beneficiário precisa ter vínculo com a pessoa jurídica, ser sócio, empregado ou dependente. 

 

O consumidor que trocar de operadora e a nova empresa assumir a carência que já foi cumprida no plano anterior.

 

Portanto temos que tomar cuidado ao aderir a novos planos, cabe à fornecedora informar ao consumidor todas as carências, se a explicação for genérica não temos dúvida que a empresa responderá e deverá arcar com os custos.

 

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

 

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A música de hoje é de Caetano Veloso.

 

Podres Poderes

Caetano Veloso

 

Enquanto os homens exercem
Seus podres poderes
Motos e fuscas avançam
Os sinais vermelhos
E perdem os verdes
Somos uns boçais

Queria querer gritar
Setecentas mil vezes
Como são lindos
Como são lindos os burgueses
E os japoneses
Mas tudo é muito mais

Será que nunca faremos senão confirmar
A incompetência da América católica
Que sempre precisará de ridículos tiranos
Será, será, que será?
Que será, que será?
Será que esta minha estúpida retórica
Terá que soar, terá que se ouvir
Por mais zil anos

Enquanto os homens exercem
Seus podres poderes
Índios e padres e bichas
Negros e mulheres
E adolescentes
Fazem o carnaval

Queria querer cantar afinado com eles
Silenciar em respeito ao seu transe num êxtase
Ser indecente
Mas tudo é muito mau

Ou então cada paisano e cada capataz
Com sua burrice fará jorrar sangue demais
Nos pantanais, nas cidades
Caatingas e nos gerais

Será que apenas os hermetismos pascoais
E os tons, os mil tons
Seus sons e seus dons geniais
Nos salvam, nos salvarão
Dessas trevas e nada mais

Enquanto os homens exercem
Seus podres poderes
Morrer e matar de fome
De raiva e de sede
São tantas vezes
Gestos naturais

Eu quero aproximar o meu cantar vagabundo
Daqueles que velam pela alegria do mundo
Indo e mais fundo
Tins e bens e tais

Será que nunca faremos senão confirmar
Na incompetência da América católica
Que sempre precisará de ridículos tiranos
Será, será, que será?
Que será, que será?
Será que essa minha estúpida retórica
Terá que soar, terá que se ouvir
Por mais zil anos

Ou então cada paisano e cada capataz
Com sua burrice fará jorrar sangue demais
Nos pantanais, nas cidades
Caatingas e nos gerais

Será que apenas
Os hermetismos pascoais
E os tons, os mil tons
Seus sons e seus dons geniais
Nos salvam, nos salvarão
Dessas trevas e nada mais

Enquanto os homens
Exercem seus podres poderes
Morrer e matar de fome
De raiva e de sede
São tantas vezes
Gestos naturais

Eu quero aproximar
O meu cantar vagabundo
Daqueles que velam
Pela alegria do mundo
Indo mais fundo
Tins e bens e tais!
Indo mais fundo
Tins e bens e tais!
Indo mais fundo
Tins e bens e tais!

 

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ANS divulga novas Regras para Cancelamento dos Planos de Saúde!

Amigos, no último dia 10 de maio a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou as novas regras para o cancelamento do contrato do plano de saúde.

A Resolução Normativa nº 412, tem sua vigência sobre os contratos celebrados após janeiro de 1999 ou adaptadas à Lei 9656/98. De ressaltar, que antes dessa data não existia regramento para os contratos.

A ANS busca padronizar esse procedimento, especificando os atos do consumidor e dos planos de saúde, como por exemplo, a necessidade de emitir comprovantes de ciência do pedido de cancelamento.

Os serviços de Call Center surgiram para facilitar o dia a dia do consumidor, de outro lado temos inúmeras armadilhas causadas pela falta de emissão de comprovantes ou falta de registro.

As novas regras valem para o plano individual, família ou empresa, o regramento é único.

Assim que a solicitação de cancelamento for protocolada o contrato estará cancelado de imediato e de forma irrevogável.

Um item interessante diz respeito ao plano família, caso o titular solicite o cancelamento, se restringirá apenas ao seu contrato, os demais beneficiários têm o direito de permanecer nas mesmas condições.

Desta forma, qualquer dúvida o consumidor deverá procurar a ANS ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é do Poeta Dorgival Dantas.

Me da Um Beijo

Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar (2x)
Eu disse que me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar 
Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar

Me dá um beijo com muito carinho
Bem gostosinho de se lambusar
Depois me aperta daquele jeitinho
Bem safadinho, sem ninguem notar
é muito, bom vamos ficar juntinhos 
Pra smepre assim, nunca se separar
Dá outro beijo,
Beija meu benzinho
Quanto mais beijo
Mais quero beijar

Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar (2x)
Eu disse que me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar 
Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar

Me dá um beijo no meu ouvidinho,
No meu pescocinho faz arrepiar
Cuidado quando beija meu peitinho
Porque eu posso me descontrolar
Eu te amo tanto tanto meu benzinho
Nasci somente para te amar
É impossivel eu viver sozinho 
Sem ter você aqui pra me beijar

Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar (2x)
Eu disse que me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar 
Me dá um beijo
tô doidinho, tô doidinho para te beijar


ê tome xote...

 

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Lei de Estacionamento é Inconstitucional?

Amigos, a Câmara Municipal de Maceió, aprovou e promulgou uma lei que garante ao consumidor isenção de pagamento de estacionamento em shoppings, supermercados e similares se forem realizadas compras em valor superior a 10x o cobrado no estacionamento.

A matéria vem causando grande discussão na sociedade, porém no meio jurídico não existe grandes discussões quanto a inconstitucionalidade da legislação.

O Supremo Tribunal Federal, vem se manifestando sobre a matéria desde 2005/2006, sempre destacando que esse tipo de legislação fere a livre concorrência, direito garantido pela Constituição Federal.

De destacar ainda, que esse tipo de lei fere o direito de propriedade o que também é um direito sagrado da sociedade e portanto garantido pela CF.

Os shoppings da capital alagoana, demoraram muito para tomar as medidas jurídicas cabíveis, se é que já tomaram, pois o anúncio da aprovação e promulgação da lei é de conhecimento da sociedade há meses.

A aprovação de uma lei inconstitucional não pode ser tida como um ganho para o consumidor, pois nesse caso quem perde é toda sociedade, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer contrário, porém os vereadores recorreram para o plenário que aprovou a lei declaradamente incontistucional.

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Se a intenção da Lei era beneficiar o Consumidor vamos de Raul Seixas, ou seja, Tente outra Vez:

Veja!
Não diga que a canção
Está perdida
Tenha fé em Deus
Tenha fé na vida
Tente outra vez!

Beba! (Beba!)
Pois a água viva
Ainda tá na fonte
(Tente outra vez!)
Você tem dois pés
Para cruzar a ponte
Nada acabou!
Não! Não! Não!

Oh! Oh! Oh! Oh!
Tente!
Levante sua mão sedenta
E recomece a andar
Não pense
Que a cabeça aguenta
Se você parar
Não! Não! Não!
Não! Não! Não!

Há uma voz que canta
Uma voz que dança
Uma voz que gira
(Gira!)
Bailando no ar
Uh! Uh! Uh!

Queira! (Queira!)
Basta ser sincero
E desejar profundo
Você será capaz
De sacudir o mundo
Vai!
Tente outra vez!
Humrum!

Tente! (Tente!)
E não diga
Que a vitória está perdida
Se é de batalhas
Que se vive a vida
Han!
Tente outra vez!

https://www.letras.mus.br/raul-seixas/48334/

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Seguradora deve pagar em caso de Enchente e Alagamento!

Amigos, muito se fala da responsabilidade das seguradoras quando acontece alguma enchente e os carros são danificados, seja por colisões com outros veículos, por árvores ou inundados pelas fortes águas.

De acordo com a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), as seguradoras devem cobrir os danos causados por alagamentos ou enchentes, tal determinação ocorreu em 2004.

Todo seguro precede do preenchimento de um questionário elaborado pelas empresas, que faz parte do contrato, esse deve ser preenchido de forma fiel, para evitar qualquer tipo de questionamento futuro, uma das questões é o local onde o veículo é estacionado ou passa a noite, caso seja respondido que fica em uma garagem e for constatado que o consumidor faltou com a verdade a seguradora pode recusar o pagamento.

De observar também, a conduta do proprietário do veículo, se o veículo está parado e ocorre a enchente, não temos dúvida da responsabilidade da seguradora, porém se o consumidor ao perceber a enchente coloca o veículo em risco, ou seja, vai de encontro a enchente a seguradora poderá não se responsabilizar.

A SUSEP tem a previsão para o ressarcimento quando ocorrer a queda de uma árvore, porém a responsabilidade é da Prefeitura, caso não exista na sua apólice poderá procurar o órgão que deverá lhe ressarcir, salientando que não estamos diante de um caso de direito do consumidor e sim administrativo.

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A música de hoje é em homenagem ao Frevo.

Frevo Mulher

Quantos aqui ouvem
Os olhos eram de fé
Quantos elementos
Amam aquela mulher

Quantos homens eram inverno
Outros verão
Outonos caindo secos
No solo da minha mão

Gemeram entre cabeças
A ponta do esporão
A folha do não-me-toque
E o medo da solidão

Veneno meu companheiro
Desata no cantador
E desemboca no primeiro
Açude do meu amor

É quando o tempo sacode
A cabeleira
A trança toda vermelha
Um olho cego vagueia
Procurando por um

Quantos aqui ouvem
Os olhos eram de fé
Quantos elementos
Amam aquela mulher

Quantos homens eram inverno
Outros verão
Outonos caindo secos
No solo da minha mão

Gemeram entre cabeças
A ponta do esporão
A folha do não-me-toque
E o medo da solidão

Veneno meu companheiro
Desata no cantador
E desemboca no primeiro
Açude do meu amor

É quando o tempo sacode
A cabeleira
A trança toda vermelha
Um olho cego vagueia
Procurando por um

 

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Concessionária e Montadora Condenadas a Devolver o Valor Pago pelo Carro Zero!

Amigos, muito se discute a compra de veículos novos que apresentam defeitos dias ou meses após a compra, em um certo momento a jurisprudência evitou a aplicação direta das regras consumeristas devidamente descritas no art. 18 do CDC.

A constância de problemas com veículos novos levadas ao judiciário, suscitaram diversas discussões, atualmente os tribunais estão aplicando de forma mais limpa e fiel o CDC.

Em decisão recente o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a concessionária e a fabricante por venderem um veículo com defeito, determinando a substituição por um novo ou a devolução do valor pago devidamente corrigido. De ressaltar que o veículo ficou mais de 30 (trinta) dias parado sem a resolução do problema.

Nos casos de vício do produto a legislação aplica a responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia, nesse caso a concessionária e a fabricante. O desembargador relator da matéria foi o Marcos Ramos que assim se manifestou:

 “Prescreve a lei consumerista a existência de corresponsabilidade entre todos os fornecedores visto que, dentro do processo causal, tiveram alguma interferência no prejuízo experimentado pelo consumidor, que tem o direito de acionar um, alguns, ou todos ao mesmo tempo”.

Condenações mais duras é a tendência dos Tribunais Superiores, pois à medida que as pequenas condenações não cessam os atos ilícitos praticados, punições em maior escala visam coibir tais atos.

É comum me perguntarem o motivo das empresas continuarem com práticas abusivas, a resposta é sempre a mesma, porque tais condutas geram lucros logo não há como mudar, não cabe ao judiciário “educar” as empresas de forma a respeitar o consumidor e sim em punir por atos abusivos.

Portanto, a atuação do judiciário junto às empresas com o objetivo de punir de forma mais severa os atos abusivos ajudará, e muito, o consumidor.

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A música de hoje, em homenagem ao carnaval, muitos conhecem, o autor é pouco conhecido pela sua obra musical, tendo atuação forte e destacada na Propaganda, o baiano Nizan Guanaes.

We Are Carnaval

Nizan Guanaes

Ah, que bom você chegou
Bem-vindo a Salvador
Coração do Brasil (do Brasil)
Vem, você vai conhecer
A cidade de luz e prazer
Correndo atrás do trio
Vai compreender que a baiano é:
Um povo a mais de mil
Ele tem Deus no seu coração
E o Diabo no quadril
We are Carnaval
We are folia
We are the world of Carnaval
We are Bahia

Ah, que bom você chegou
Bem-vindo a Salvador
Coração do Brasil (do Brasil)
Vem, você vai conhecer
A cidade de luz e prazer
Correndo atrás do trio
Vai compreender que a baiano é:
Um povo a mais de mil
Ele tem Deus no seu coração
E o Diabo no quadril
We are Carnaval
We are folia
We are the world of Carnaval
We are Bahia

Ham, que bom você chegou
Bem-vindo a Salvador
Coração do Brasil
Vem, você vai conhecer
A cidade de luz e prazer
Correndo atrás do trio
Vai compreender que a baiano é:
Um povo a mais de mil
Ele tem Deus no seu coração
E o Diabo no quadril
We are Carnaval
We are folia
We are the world of Carnaval
We are Bahia

 

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Projeto de Lei das Telecomunicações, Prejuízo ao Consumidor!

Amigos, vamos começar o ano de 2017 falando sobre as telecomunicações, um tema que sempre está em evidência no direito do consumidor, até porque cresce em proporções geométricas a cada mês as reclamações e todas as medidas adotadas, seja diretamente pelo Governo, seja por meio da ANATEL, não conseguem melhorar de forma significativa  o serviço ofertado.

Qualquer projeto de lei tem que ser idealizado na busca de garantir um serviço de melhor qualidade.

Temos em curso no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 079/2016, que trata das telecomunicações, porém não temos em discussão os direitos dos consumidores, e sim a possibilidade de transferência do patrimônio da União para as empresas privadas, algo em torno de R$ 100 bilhões de acordo com o TCU.

De acordo com o PL, a formula de concessão será modificada para autorização, permitindo assim uma maior flexibilização das regras e uma menor exigências de investimentos no cumprimento de metas.

Diversas entidades de defesa do consumidor estão se posicionando de forma contrária ao projeto, afirmam que os consumidores serão lesados, principalmente no fato do preço praticado não ser mais controlado pelo Estado, temos uma diminuição da capacidade regulatória.

Alguns senadores ingressaram com um Mandado de Segurança junto ao STF, solicitando uma maior discussão do projeto, bem como a aprovação pelo plenário do Senado, devemos aguardar a decisão do Tribunal.

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A música de hoje é de Luiz Gonzaga, vamos começar o ano com uma oração.

Ave Maria Sertaneja

Luiz Gonzaga

Quando batem as seis horas
de joelhos sobre o chão
O sertanejo reza a sua oração

Ave Maria
Mãe de Deus Jesus
Nos dê força e coragem
Pra carregar a nossa cruz

Nesta hora bendita e santa
Devemos suplicar
A Virgem Imaculada
Os enfermos vir curar

Ave Maria
Mãe de Deus Jesus
Nos dê força e coragem
Pra carregar a nossa cruz (2X)

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STJ: Empresa condenada por vender almofada!

Amigos, as mais diversas formas de publicidade são utilizadas para divulgar um produto, muitas vezes as empresas prometem o que não podem entregar e essa falta de cuidado pode causar danos.

O STJ em recente decisão, analisou a venda de uma almofada térmica digital, que teria propriedades curativas, a venda foi realizada na residência de uma idosa, como o valor era alto a consumidora teve que adquirir um empréstimo bancário para realizar a compra.

A empresa ao realizar uma venda sabendo que o produto não atende as expectativas informadas pelos vendedores, está agindo em total má-fé, gerando uma conduta abusiva, a hipossuficiência do consumidor está evidente, em sendo uma idosa temos a majoração do ato lesivo.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso na Quarta Turma, ressaltou que o produto, comprovadamente ineficaz, foi adquirido após propaganda enganosa que se aproveitou da fragilidade da compradora. Dessa forma, entendeu a relatora, houve o rompimento dos princípios jurídicos aplicáveis aos contratos, como lealdade, confiança, cooperação, proteção, informação e boa-fé objetiva.

“Com efeito, a mera devolução do valor gasto com o equipamento e dos juros pagos para seu financiamento, conforme determinado pelo acórdão recorrido, não se presta a dissuadir a prática de tal tipo de ilícito, pois o fornecedor continuará lucrando com sua atitude desleal, uma vez que nem todos os consumidores têm conhecimento e iniciativa para ajuizar ação após descoberta a fraude”, disse a relatora. 

Portanto, as empresas que praticarem atos com má fé devem responder e arcar com o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

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A música de hoje é do Paralamas do Sucesso.

Melô Do Marinheiro

https://studiosol-a.akamaihd.net/uploadfile/letras/fotos/d/7/1/3/d71352dff2d09b87ff28a2bfc6071d88-tb.jpgOs Paralamas do Sucesso

   

Comemore os 13 anos do Letras com muitas playlists

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Aceitei, me engajei
Fui conhecer a embarcação
A popa e o convés
A proa e o timão
Tudo bem bonito
Pra chamar a atenção
Foi quando eu percebi
Um balde d'água e sabão
Tá vendo essa sujeira
Bem debaixo dos seus pés?
Pois deixa de moleza
E vai lavando esse convés

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Quando eu dei por mim
Eu já estava em alto-mar
Sem a menor chance
Nem maneira de voltar
Pensei que era moleza
Mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro
Sem gastar nenhum tostão

Liverpool, Baltimore
Bangkok e Japão
E eu aqui descascando
Batata no porão
Liverpool, Baltimore
Bangkok e Japão
E eu aqui descascando
Batata

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Liverpool, Baltimore
Bangkok e Japão
E eu aqui descascando
Batata no porão

Liverpool, Baltimore
Bangkok e Japão
E eu aqui descascando
Batata no porão

Pensei que era moleza
Mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro
Sem gastar nenhum tostão

Pensei que era moleza
Mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro
Sem gastar nenhum tostão

Oh! Marinheiro, Marinheiro
(Marinheiro só!)
Foi quem te ensinou a nadar
Ou foi o tombo do navio
Ou foi o balanço do mar

Oh! Marinheiro, Marinheiro
(Marinheiro só!)
Foi quem te ensinou a nadar
Ou foi o tombo do navio
Ou foi o balanço do mar

Tá vendo essa sujeira
Bem debaixo dos seus pés?
Pois deixa de moleza
E vai lavando esse convés

Pensei que era moleza
Mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro
Sem gastar nenhum tostão

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei pelo cano
Entrei de gaiato no navio
Oh!
Entrei, entrei
Entrei por engano

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Clausulas Abusivas na compra de Imóveis!

Amigos, em tempos de crise é importante tomar certos cuidados na compra de imóveis na planta, vejamos alguns pontos.

É comum as construtoras fixarem o prazo para entrega da obra e ao mesmo tempo fazer uma ressalva estendendo em mais 180 dias a conclusão dos trabalhos, porém essa clausula é abusiva, haja vista que só pode ser utilizada em caso fortuito ou força maior, que nem sempre é o caso, por conta disso, qualquer prejuízo ao consumidor será de responsabilidade da vendedora.

O mercado de imóveis não anda sólido é comum o anuncio de obras paralisadas e com atraso, caso você consumidor esteja em uma situação similar, pode solicitar o cancelamento do contrato com a consequente devolução do valor pago corrigido, qualquer outro prejuízo, deverá ser arcado pela construtora.

Destarte que, o condomínio só é devido quando a entrega é realizada formalmente, caso o atraso seja por culpa do consumidor aí sim já fica sob a sua responsabilidade o pagamento de tais taxas.

Outro item que merece destaque, é o fato das construtoras tentarem impor ao consumidor o pagamento dos corretores, se não houve a contratação por parte do consumidor este custo é da construtora.

Ao adquirir um bem, guarde toda documentação recebida inclusive os panfletos e anúncios de jornal, internet, dentre outros, pois servem de anexo ao contrato, o que está exposto deve ser cumprido, em muitos casos a propaganda é decisiva para a concretização do negócio.

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A música de hoje é de Geraldo Azevedo.

Bicho de Sete Cabeças 

Não dá pé não tem pé nem cabeça
Não tem ninguém que mereça
Não tem coração que esqueça
Não tem jeito mesmo
Não tem dó no peito
Não tem nem talvez
Ter feito o que você me fez
Desapareça cresça e desapareça

Não tem dó no peito
Não tem jeito
Não tem coração que esqueça
Não tem ninguém que mereça
Não tem pé não tem cabeça
Não dá pé não é direito
Não foi nada eu não fiz nada disso
E você fez um bicho de 7 cabeças
Bicho de 7 cabeças

Não dá pé não tem pé nem cabeça
Não tem coração que esqueça
Não tem ninguém que mereça
Não tem jeito mesmo
Não tem dó no peito
Não tem nem talvez
Ter feito o que você me fez
Desapareça
Bicho de sete cabeças, bicho de sete cabeças

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Direito do Consumidor na Greve dos Bancos

Amigos, anualmente convivemos com a greve dos bancários, já entrou no nosso calendário, todos os sites e blogs que tratam de direito do consumidor se desdobram para informar os direitos que temos preservados.

Os bancos possuem diversas opções para o pagamento da sua conta, telefone. Lotéricas, internet, caixas eletrônicos, enfim diversas formas que devem ser disponibilizadas e colocam o consumidor em uma situação confortável para o adimplemento.

Alguns itens porém não podem ser cobrados, em especial juros e multa, as instituições bancárias não pode se aproveitar de um momento em que o consumidor é a vítima e não o réu, para se locupletar de forma indevida.

Importante que o consumidor entre em contato com o banco e questione as formas de pagamento alternativa, de ressaltar que sempre devemos anotar o numero do protocolo ao realizar qualquer ligação para o banco.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é de Wado.

Rosa

Os olhos dela ensinam estrelas a brilhar
Vai doer
Os braços dela ensinam ondas a quebrar
Vai doer, vai doer, mas depois vai passar, rosa
Vai você que eu não tardo em chegar, rosa

Os olhos dela ensinam ondas a quebrar
Vai doer
Os braços dela ensinam estrelas a brilhar
Vai doer, vai doer, mas depois vai passar, rosa
Vai você que eu não tardo em chegar, rosa

 

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