A violência sexual contra crianças e adolescentes segue como uma das mais graves violações de direitos no Brasil. Em muitos casos, o crime não acontece em locais isolados ou por pessoas desconhecidas, mas dentro de casa e praticado por alguém do convívio da vítima.

Em Alagoas, os números mostram a dimensão do problema. Dados do Boletim Epidemiológico 2026 da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) apontam que, entre 2021 e 2025, foram registradas 7.245 notificações suspeitas ou confirmadas de violência sexual no estado.

Desse total, 5.835 tiveram como vítimas crianças e adolescentes. O número representa 80,5% de todos os casos registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) no período.

O levantamento também revela que a violência frequentemente ocorre dentro do ambiente que deveria oferecer proteção. Segundo a Sesau, 27,2% dos casos envolvendo crianças e adolescentes foram cometidos por familiares.

É nesse contexto que especialistas demonstram preocupação com uma decisão recente do Congresso Nacional. Na última terça-feira (2), o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A norma estabelecia diretrizes para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco na garantia de atendimento humanizado e no acesso aos direitos já previstos em lei.

Entre as medidas estavam orientações para evitar a revitimização durante os atendimentos e reduzir barreiras burocráticas no acesso aos serviços de saúde e proteção.

Nos casos de gravidez decorrente de estupro, por exemplo, a resolução orientava que o atendimento não fosse condicionado à apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis quando isso pudesse colocar a vítima em situação de risco.

Com a suspensão da norma, o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual voltou ao centro das discussões. Em um estado onde mais de oito em cada dez notificações atingem esse público, especialistas alertam para os possíveis impactos da medida.

O CadaMinuto ouviu profissionais que atuam na defesa dos direitos da infância para entender o que muda após a suspensão da resolução e quais podem ser os reflexos para o atendimento de vítimas em Alagoas e no restante do país.

Efeitos da suspensão e os riscos apontados por especialistas

A suspensão da resolução do Conanda reacendeu discussões entre profissionais que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência. Embora a medida não altere leis já em vigor, especialistas avaliam que ela pode trazer impactos práticos para o funcionamento da rede de proteção.

A advogada Mariana Santos explica que a decisão não revoga dispositivos como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.431/2017 nem os protocolos de escuta protegida já adotados no país.

Segundo ela, o principal efeito é a retirada de uma referência nacional que orientava a atuação dos diferentes órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas. Na prática, isso pode ampliar divergências de interpretação entre estados e municípios e gerar insegurança na condução de determinados procedimentos.

Entre os riscos apontados estão a fragmentação do atendimento, a falta de diretrizes uniformes e o surgimento de novas barreiras burocráticas para crianças e adolescentes que buscam acolhimento.

"Quando falamos de violência sexual contra crianças e adolescentes, tempo é um fator determinante. Qualquer demora ou barreira desnecessária pode significar a perda de provas, o agravamento do sofrimento psíquico e até mesmo a interrupção do acesso a direitos assegurados pela legislação", afirma.

A especialista também chama atenção para a possibilidade de fortalecimento de práticas revitimizantes, especialmente em um país que ainda enfrenta dificuldades para garantir atendimento especializado e integrado às vítimas.

Outro ponto considerado sensível envolve situações em que o agressor faz parte do núcleo familiar. Nesses casos, explica Mariana, mecanismos de sigilo e proteção são fundamentais para preservar a segurança da criança ou do adolescente.

"Muitas vezes, quem deveria proteger é justamente quem agride, ameaça ou silencia. Por essa razão, o Direito da Criança e do Adolescente é construído a partir do princípio do melhor interesse da criança. Quando há conflito entre a proteção da vítima e os interesses do agressor, a prioridade absoluta deve ser sempre a proteção da criança", destaca.

Na avaliação da advogada, exigir boletim de ocorrência como condição para determinados atendimentos também pode representar um obstáculo incompatível com a urgência desses casos. Isso porque os sistemas de saúde, assistência social e Justiça possuem funções distintas e complementares dentro da rede de proteção.

Alagoas no centro do debate

Embora o tema tenha ganhado força após a aprovação do projeto no Senado, a bancada federal de Alagoas já havia se posicionado sobre a matéria em novembro do ano passado, quando a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da resolução do Conanda.

Na ocasião, votaram a favor da proposta os deputados Delegado Fábio Costa (PP), Marx Beltrão (PP) e Alfredo Gaspar (União Brasil). Rafael Brito (MDB) e Paulão (PT) votaram contra a medida. Arthur Lira (PP) e Isnaldo Bulhões Júnior (MDB) não registraram voto.

Os defensores da suspensão argumentam que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao tratar de temas relacionados ao aborto legal e à atuação dos profissionais de saúde. Para esse grupo, assuntos dessa natureza devem ser discutidos e regulamentados pelo Congresso Nacional.

Já os críticos sustentam que a resolução não criava novos direitos, mas estabelecia orientações para garantir atendimento humanizado e acesso a serviços já previstos na legislação. Na avaliação deles, a suspensão pode enfraquecer mecanismos de proteção destinados a vítimas de violência sexual.

Quando a lei encontra a realidade

Enquanto o tema era debatido no Congresso Nacional, profissionais que atuam diretamente no atendimento às vítimas continuavam enfrentando os desafios cotidianos para garantir proteção, acolhimento e acesso aos serviços especializados.

Para Laura Oliveira, gerente da Rede de Atenção às Violências (RAV), qualquer medida que dificulte esse acesso pode ter reflexos significativos na vida de crianças e adolescentes que já enfrentam as consequências da violência.

"Precisamos garantir que essas meninas e esses meninos encontrem acolhimento, proteção e acesso aos direitos previstos em lei. Qualquer medida que dificulte esse processo pode trazer impactos significativos para quem já vivenciou uma situação de extrema violência", afirma.

Segundo ela, o atendimento humanizado começa pela construção de um ambiente seguro, onde a vítima se sinta respeitada, acolhida e protegida. A escuta deve ocorrer sem julgamentos ou questionamentos que possam gerar constrangimento.

"É preciso validar a fala da criança e criar um espaço onde ela se sinta segura para falar. O vínculo de confiança é fundamental para que ela consiga relatar o que aconteceu", destaca.

Laura também ressalta a importância de evitar a revitimização, situação em que a criança ou adolescente é obrigada a reviver o trauma ao repetir diversas vezes o relato da violência.

Para reduzir esse risco, a primeira escuta é realizada por profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais. A partir desse momento, as informações passam a ser compartilhadas entre os serviços envolvidos, evitando que a vítima tenha que repetir constantemente sua história.

"A violência não precisa ser contada repetidas vezes. Cada profissional acessa apenas as informações necessárias para sua atuação, sem exigir que a criança reviva aquela experiência", explica.

O modelo integrado também reduz deslocamentos e concentra atendimentos em uma mesma rede de apoio. Dessa forma, a vítima não precisa percorrer diferentes instituições em busca de assistência, diminuindo a exposição a novas situações traumáticas.