A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 reacendeu um dos debates mais relevantes do mundo do trabalho no Brasil: a redução da jornada semanal sem diminuição de salários. A proposta, que agora segue para análise do Senado, prevê o fim da escala 6x1 e estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.
Caso seja aprovada em definitivo, a mudança será implementada de forma gradual, com período de transição de 14 meses. Defensores da medida apontam ganhos para a qualidade de vida, saúde mental e geração de empregos. Já críticos alertam para possíveis impactos nos custos das empresas, especialmente as de menor porte.
Para esclarecer os principais pontos da proposta, o CadaMinuto conversou com o advogado Paulo Martins, que analisou os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da PEC e explicou quais mudanças podem ocorrer na rotina dos trabalhadores e das empresas.
O que prevê a PEC que propõe o fim da escala 6x1?
Segundo Paulo Martins, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
“O texto aprovado pela Câmara prevê uma transição gradual. Dois meses após a promulgação da emenda, os trabalhadores já passam a ter direito a dois dias de descanso por semana e a carga horária máxima será reduzida para 42 horas semanais. Após um ano desse período, a jornada passará definitivamente para 40 horas”, explica.
O advogado ressalta ainda que o texto permite ajustes temporários por meio de acordos e convenções coletivas para facilitar a adaptação das empresas durante a fase de transição.
Como a mudança pode impactar a rotina dos trabalhadores?
Na avaliação do especialista, o principal efeito será o aumento do tempo livre para atividades pessoais e familiares.
“O trabalhador terá mais tempo para conviver com a família, estudar, descansar e praticar atividades de lazer. Além disso, haverá economia com transporte e alimentação fora de casa, já que um dia a mais de descanso reduz despesas relacionadas ao deslocamento”, destaca.
Para ele, a medida também pode gerar benefícios indiretos para a economia. “Com mais tempo disponível, as pessoas tendem a consumir mais serviços ligados ao lazer, cultura e turismo, movimentando diversos setores econômicos.”
Haverá redução de salários ou perda de direitos?
Paulo Martins afirma que não.
“A PEC garante expressamente que a redução da jornada ocorrerá sem qualquer diminuição salarial, seja nominal ou proporcional. Os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT permanecem preservados.”
Ele observa, contudo, que o texto estabelece uma exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Nesses casos, algumas regras relacionadas ao controle de jornada poderão ser flexibilizadas, dependendo de acordos coletivos ou da própria organização do trabalho.
Quais setores serão mais impactados?
De acordo com o advogado, os segmentos que funcionam continuamente e dependem de atendimento direto ao público tendem a sentir os maiores efeitos da mudança.
“Supermercados, farmácias, restaurantes, shoppings e call centers estão entre os setores que precisarão fazer os maiores ajustes operacionais. Já o comércio tradicional dos centros urbanos tende a sofrer impactos menores porque muitas dessas atividades já não funcionam durante todo o fim de semana.”
A redução da jornada aumentará os custos das empresas?
Esse é um dos principais argumentos levantados pelos críticos da proposta. Entretanto, Paulo Martins cita estudos que apontam impactos considerados administráveis.
“Levantamentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que o aumento dos custos trabalhistas não ultrapassaria 10% nos setores mais afetados. Na média, esse impacto seria de cerca de 7,8%. Quando se observa o custo total das empresas, o reflexo varia entre 1% e 6,6%, dependendo do setor.”
Segundo ele, os estudos também apontam que a maioria das empresas possui capacidade para absorver esses custos, embora pequenos negócios possam necessitar de medidas de apoio durante a transição.
A mudança pode gerar mais empregos?
Para Paulo Martins, esse é um dos efeitos positivos mais esperados.
“A redução da jornada cria a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e pode estimular novas contratações. Isso não significa que as admissões ocorrerão imediatamente, mas existe potencial para geração de empregos à medida que as empresas se adaptarem ao novo modelo.”
Ele lembra que movimentos semelhantes já ocorreram em outros momentos da história brasileira, como na redução da jornada de 48 para 44 horas semanais promovida pela Constituição de 1988.
Quais benefícios sociais a proposta pode trazer?
O advogado acredita que a medida poderá contribuir para melhorar a qualidade de vida da população e reduzir desigualdades.
“Mais tempo para a família, para os estudos e para o lazer representa ganhos sociais importantes. Além disso, o aumento do consumo decorrente da melhoria na qualidade de vida tende a estimular a atividade econômica.”
O fim da escala 6x1 pode melhorar a saúde mental dos trabalhadores?
Para Paulo Martins, a resposta é positiva.
“A redução da rotina exaustiva e o aumento do tempo de descanso podem contribuir para a diminuição do estresse, da ansiedade e de outros problemas relacionados à saúde mental. Trabalhadores mais descansados também costumam apresentar melhor desempenho profissional.”
Como o Brasil se compara a outros países?
Segundo o advogado, a jornada de trabalho brasileira ainda está acima da praticada em diversas economias desenvolvidas.
“Países como Alemanha, Bélgica, Suécia, Holanda, Dinamarca e Noruega já trabalham com médias semanais inferiores às do Brasil. Em muitos casos, a carga horária varia entre 29 e 36 horas semanais.”
Para ele, a aprovação da PEC demonstra que o país passou a discutir um tema que já faz parte da realidade de diversas nações.
Existe risco de aumento da informalidade?
Embora reconheça essa possibilidade, Paulo Martins acredita que ela pode ser mitigada.
“Há riscos, especialmente para pequenos negócios. Porém, o próprio texto prevê mecanismos de transição e a possibilidade de medidas específicas para reduzir impactos sobre micro e pequenas empresas.”
A implementação da PEC pode gerar ações na Justiça?
Segundo o advogado, toda mudança legislativa relevante costuma gerar questionamentos judiciais.
“Existe possibilidade de judicialização, especialmente em relação às exceções previstas para profissionais com formação superior e salários mais elevados. Alguns especialistas entendem que isso pode gerar discussões sobre tratamento desigual entre trabalhadores.”
Ainda assim, ele destaca que esse é um processo comum até que os tribunais consolidem o entendimento sobre a nova legislação.
Quais são os principais argumentos a favor e contra a proposta?
Entre os argumentos favoráveis estão a melhora da qualidade de vida, a redução de doenças ocupacionais, o aumento da produtividade, a geração de empregos e o fortalecimento do consumo.
Já os críticos apontam possíveis aumentos nos custos das empresas, riscos para micro e pequenos negócios, impactos inflacionários e dificuldades operacionais para setores que dependem de funcionamento contínuo.
A PEC é viável para a realidade brasileira?
Na avaliação de Paulo Martins, sim.
“Diversos países já demonstraram que a redução da jornada pode ser uma ferramenta importante para preservar empregos, melhorar a qualidade de vida e estimular a economia. A tendência é que trabalhadores mais descansados sejam mais produtivos, fortalecendo um ciclo econômico positivo.”
Ele cita ainda experiências históricas, como a adoção da jornada de 40 horas semanais pela Ford, em 1926, como exemplo de que o tempo de descanso pode contribuir para ganhos de produtividade e aumento do consumo.
O trabalhador pode esperar mais qualidade de vida sem perder renda?
Para o advogado, esse é justamente o principal objetivo da proposta.
“O trabalhador poderá contar com mais tempo para descanso, convivência familiar e lazer, sem redução salarial. A expectativa é que isso reflita diretamente na qualidade de vida e na produtividade, criando benefícios tanto para os empregados quanto para a economia como um todo.”