A criação de um parque público e a implantação de uma agrofloresta estão entre as principais propostas da Prefeitura de Maceió para reconfigurar a área atingida pelo crime ambiental associado à exploração de salgema pela Braskem.
Após cerca de quatro décadas de atividade mineradora, o afundamento do solo forçou, desde 2018, a retirada de aproximadamente 60 mil moradores de cerca de 15 mil imóveis em cinco bairros da capital alagoana.
É nesse cenário que a nova minuta do Plano Diretor foi apresentada à Câmara Municipal no último dia 4 de abril, para substituir o que está defasado há mais de 10 anos. O documento busca reorganizar o território — mas, segundo especialistas, ainda há um descompasso entre o que está previsto no papel e o que, de fato, pode ser executado na prática.
Para o arquiteto e urbanista Dilson Ferreira, o plano apresenta diretrizes relevantes, mas carece de sustentação técnica e operacional. “A proposta é interessante do ponto de vista conceitual, mas não há clareza sobre como isso será implementado, quais são os instrumentos e se há base técnica para sustentar essas diretrizes”, afirma.
Já o arquiteto e urbanista Geraldo Majela Faria, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL), adota uma leitura mais cautelosa sobre o momento. “O que foi enviado à Câmara é uma minuta. Para ser considerado um pacto social, ainda lhe faltam a aprovação e o reconhecimento enquanto tal pelos distintos segmentos do tecido social e, também, das distintas localidades da cidade, de seus bairros, de suas vizinhanças”, explica.
O presidente pondera, no entanto, que houve cumprimento de etapas formais. “As audiências públicas e a atuação do Conselho do Plano garantem um certo grau de legitimidade, mas só o debate público e a implementação vão revelar suas qualidades e fragilidades”, completa.
Ainda segundo o representante do CAU/AL, para que a proposta se confirme, é necessário que a minuta passe pelo crivo da análise e do debate público. E ainda avalia que é cedo para atestar sua robustez ou fragilidades, já que apenas a discussão do que está posto e sua implementação ao longo do tempo poderão revelar suas qualidades e defeitos.
“Vale ressaltar que o plano proposto é uma dentre outras possíveis versões ou posicionamentos sobre os rumos que os processos socioespaciais e socioeconômicos em curso na produção do tecido urbano podem vir a adquirir nos próximos 10 anos”, destaca.
Propostas para áreas da mineração esbarram em incertezas técnicas
O plano propõe transformar as áreas afetadas com iniciativas de recuperação ambiental, uso público e preservação da memória, além de proibir atividades econômicas, comerciais e residenciais nesses territórios.
Entre as diretrizes, estão a criação de um parque público de uso coletivo e a reconversão do território para sistemas de agrofloresta, com funções que incluem recuperação ambiental, lazer e valorização da paisagem da Laguna Mundaú.
A proposta também prevê a destinação de áreas para habitação da população realocada em regiões com infraestrutura, além da implantação de espaços voltados à cultura e à preservação do patrimônio imaterial, como folguedos e manifestações populares.
Ainda assim, os especialistas alertam que o contexto físico dessas regiões exige cautela. Na avaliação de Dilson Ferreira, além da instabilidade, há um problema de transparência que compromete o planejamento. “Não está claro como será feito o monitoramento dessas áreas, quais são os indicadores e se essas informações serão públicas”, diz.
De acordo com o especialista, os dados seguem concentrados. “Hoje, o que existe é praticamente uma caixa preta, com informações restritas à Defesa Civil”, critica.
O documento ainda incorpora mecanismos como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e zonas específicas para reparação das áreas afetadas pela mineração. Para Ferreira, esses instrumentos são essenciais, mas não suficientes isoladamente. “O zoneamento organiza o território, mas não garante sua transformação. Sem políticas públicas, fiscalização e dados, vira apenas um desenho no papel”, afirma.
As ZEIS são áreas destinadas à moradia de população de baixa renda, com regras próprias para garantir acesso à terra e infraestrutura. Já as zonas específicas organizam o uso do solo na cidade, definindo o que pode ser construído e quais atividades são permitidas em cada região.
Já na avaliação de Faria, esses dispositivos de gestão urbana têm base legal consolidada e potencial de promover justiça social, embora ainda sejam pouco utilizados em Maceió. Cita ainda como referência o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.888/2008) e a Reurb (Lei nº 13.465/2017), que criam condições para ordenar o território e garantir direitos.
“Esses dispositivos são importantíssimos e estão previstos na legislação urbanística federal. Quando aplicados corretamente, podem promover a justiça social. Todos já têm uma história de experiências positivas no país, ainda que pouco utilizados em Maceió”, afirma.
No caso das áreas atingidas pela mineração, o presidente retoma o ponto central de cautela. “Com relação à extensa área impactada pela mineração que compreende 5 bairros lagunares, ainda é muito prematuro se atribuir algum uso a ela enquanto os processos tectônicos de subsidência seguem a sua evolução”, reforça.
Falta de dados e mudanças no licenciamento acendem alerta
Para Ferreira, a ausência de uma base técnica acessível compromete a execução do plano e o debate público. “Não existe planejamento sem dados. E não existe participação qualificada sem acesso à informação”, afirma. Também avalia que o modelo de participação foi limitado. “Houve participação, mas insuficiente diante da complexidade de Maceió”, diz.
Já na avaliação institucional do CAU/AL, o processo ainda está em análise e exige leitura técnica aprofundada. “Estamos diante de um documento extenso, e com vários anexos”, pontua Faria, ao destacar que o material envolve diferentes áreas do urbanismo e da arquitetura.
O presidente afirma que a efetividade do plano depende da implementação e do controle social ao longo do tempo. “A lei, por si só, não assegura sua efetividade. Sem controle e debate público contínuo, o que se viu foi a flexibilização de regras para atender interesses privados”, afirma.
A recomendação de simplificação do licenciamento urbanístico acende alerta entre especialistas. Para Dilson Ferreira, o modelo pode comprometer a independência do controle urbano. “Quem planeja ou executa não pode ser o mesmo ente que licencia”, diz.
O arquiteto critica o acúmulo de funções no poder público municipal. “Não foi apenas simplificação. Foi uma interferência no licenciamento que deveria ser independente”, afirma. Como alternativa, defende reduzir burocracia sem abrir mão da fiscalização.
Pelo olhar do CAU/AL, a preocupação também envolve a qualidade do espaço construído. Faria aponta que a flexibilização pode transferir responsabilidades sem garantir resultados. “Isso tem gerado desconfortos e insegurança aos compradores”, afirma.
Segundo o presidente, cabe ao poder público estabelecer parâmetros mínimos. “Tem-se registrado um crescimento de processos contra empresas de construção justamente por esses problemas”, completa.
Execução do Plano Diretor depende de estrutura técnica e enfrenta pressões políticas
A proposta aposta em instrumentos como macrozoneamento, uso de dados em tempo real e revisões periódicas, articulando ferramentas que exigem capacidade contínua de gestão. Para Geraldo Majela Faria, o modelo é adequado, mas depende de estrutura e de uma leitura consistente do território.
Segundo Faria, o zoneamento é uma ferramenta central no planejamento, mas só faz sentido quando orientado por objetivos claros e pela compreensão das características de cada área da cidade, o que reforça a necessidade de base técnica qualificada.
“O importante é saber o que se pretende com esse dispositivo e o que define uma zona urbanística, considerando carências, problemas e potencialidades”, explica. “Um zoneamento deve ser algo dinâmico, como a própria cidade”, defende.
Essa exigência, no entanto, esbarra em limitações da própria gestão. Faria chama atenção para a falta de equipe técnica na administração municipal. “Hoje há escassez de arquitetos e urbanistas. É preciso uma estrutura permanente capaz de acompanhar as transformações da cidade e propor soluções”, afirma.
Na avaliação de Dilson Ferreira, a fragilidade estrutural atual dialoga com um problema histórico não resolvido. “O Plano Diretor de 2005 já previa sistemas de informação territorial que nunca foram implementados. Sem dados e sem estrutura, o risco é repetir o passado”, diz.
Com a chegada à Câmara, a minuta entra em sua fase mais sensível, conectando essas fragilidades técnicas a um ambiente de pressões políticas e disputas de interesse. Para o CAU/AL, esse é um momento que exige vigilância.
Faria lembra que, ao longo das últimas duas décadas, parâmetros urbanísticos foram flexibilizados para atender interesses privados, contrariando regras originalmente pactuadas, o que ajuda a explicar o cenário atual. “Isso gerou um certo grau de liberalidade edilícia e uma acentuada perda de qualidade dos espaços urbanos”, afirma.
Como consequência direta desse processo, Geraldo cita a verticalização descontrolada em diferentes áreas da cidade. “Isso cria bairros congestionados, inseguros e com perda de qualidade urbana”, diz.
Diante desse conjunto de fatores — limitações técnicas, histórico de falhas na implementação e pressões políticas —, especialistas avaliam que o plano corre risco de não sair do papel. “Sem dados abertos, não há planejamento consistente nem controle social efetivo sobre a cidade”, finaliza Ferreira.
Foto de capa: Celio Júnior / Secom Maceió