A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma nova ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió para cobrar a regularização da coleta e do transporte de lixo na capital. Esta é a segunda ação apresentada pelo órgão sobre o serviço em menos de uma semana.

O processo foi protocolado nesta terça-feira (21) pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro. Entre os pedidos está a regularização dos repasses às empresas responsáveis pela limpeza urbana.

Documentos anexados ao processo mostram que Via Ambiental e Naturalle reivindicam, juntas, mais de R$ 57 milhões. Parte desse valor, no entanto, ainda está em discussão administrativa com o Município.

A Via Ambiental afirma ter R$ 26,9 milhões em valores já discutidos e validados pela Prefeitura, mas ainda sem previsão de pagamento. A empresa também cobra outros R$ 15,7 milhões referentes a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro que permanecem sob análise da administração municipal.

A Naturalle, por sua vez, informou à Defensoria a existência de R$ 14,8 milhões em débitos vencidos. A cobrança inclui serviços realizados em abril deste ano e diferenças relacionadas a reajustes contratuais.

Os valores foram apresentados pelas próprias empresas em documentos enviados à Defensoria e incluídos no processo. A Prefeitura ainda poderá contestar as cobranças durante a tramitação da ação.

Transparência e canais para reclamações

Além dos pagamentos, a Defensoria pede que o Município publique informações atualizadas sobre a execução da coleta de lixo em plataformas digitais de acesso público.

A ação também solicita a criação de canais para o registro de reclamações da população. As manifestações e respectivas respostas deverão ficar disponíveis ao público, com prazo de até três dias para retorno e preservação dos dados pessoais dos usuários.

Segundo a DPAL, as medidas permitiriam acompanhar rotas, horários, interrupções e eventuais falhas na prestação do serviço.

Segunda ação em menos de uma semana

A primeira ação sobre o problema foi direcionada à Prefeitura, à Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e à Agência de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Maceió (Arser).

O processo anterior concentra-se na fiscalização dos contratos e na divulgação de informações sobre a atuação dos órgãos municipais.

De acordo com Othoniel Pinheiro, a Defensoria tenta resolver o problema fora da Justiça desde maio, por meio de ofícios e reuniões com representantes do Município, das autarquias e das empresas.

O defensor sustenta que os atrasos nos pagamentos e nos reajustes contratuais estariam comprometendo a operação das empresas e provocando acúmulo de resíduos em diferentes áreas da capital.

Nos documentos anexados, a Via Ambiental informou que 16 caminhões e equipamentos estavam parados por problemas de manutenção. A empresa atribuiu a redução da frota às dificuldades financeiras enfrentadas durante a execução do contrato.

Agora, caberá à Justiça analisar os pedidos apresentados pela Defensoria e decidir se determinará medidas imediatas para regularizar a coleta de lixo em Maceió.