A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) acolheu parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a mineradora Braskem, além de ex-dirigentes e técnicos da empresa. 

A decisão, proferida pelo juízo substituto da 1ª Vara Federal na última sexta-feira (12), abre uma nova fase na esfera criminal para apurar as responsabilidades pelo desastre socioambiental decorrente da extração de sal-gema na capital.

O magistrado apontou que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais, trazendo uma exposição detalhada da conduta individualizada dos réus e respaldada por provas técnicas. 

O processo aborda diretamente a cadeia de eventos que resultou na instabilidade geológica, tremores de terra, fissuras estruturais e subsequente afundamento do solo nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, culminando na desocupação forçada de milhares de imóveis.

Entre os crimes imputados pelo MPF na denúncia que foram recebidos pela Justiça estão a prática de poluição ambiental qualificada, a lavratura e apresentação de estudos ambientais sob suspeita de falsidade ou omissão de dados, a extração irregular de recursos minerais pertencentes à União e o dano qualificado ao patrimônio público e privado.

A decisão judicial determinou a citação imediata dos réus para que apresentem formalmente suas respostas à acusação. 

O juízo também acatou o pedido do MPF para que a Polícia Federal dê continuidade às investigações e diligências complementares ligadas ao caso.

Paralelamente, foram agendadas audiências específicas para avaliar propostas de suspensão condicional do processo para os acusados que se enquadram nos requisitos da legislação.

Por outro lado, o juiz federal declarou extinta a punibilidade de parte das condutas mais antigas narradas no inquérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição retroativa em conformidade com os prazos do Código Penal. 

Contudo, a JFAL confirmou o prosseguimento integral da ação penal no que tange aos crimes remanescentes, submetendo os réus à fase de instrução processual e coleta de depoimentos antes do julgamento definitivo do mérito.