A 13ª Vara Federal em Alagoas determinou que órgãos ambientais das esferas federal, estadual e municipal apresentem, no prazo de 30 dias, uma proposta de termo de referência único para orientar os estudos de impacto ambiental no litoral sul do estado.
A medida foca especialmente na região que abrange as Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, e visa dar cumprimento à sentença judicial que regulamenta a instalação de empreendimentos imobiliários na área.
A decisão ocorreu após audiência judicial realizada na última quarta-feira (10), motivada por requerimento do Ministério Público Federal (MPF), sob a condução do procurador da República Lucas Horta.
O encontro reuniu representantes de instituições públicas, órgãos ambientais, municípios, empreendedores e entidades da sociedade civil para alinhar a preservação dos ecossistemas locais ao desenvolvimento urbanístico entre Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.
Durante a audiência, o MPF defendeu a padronização dos critérios técnicos por meio de um termo de referência unificado.
A principal preocupação do órgão fiscalizador é a avaliação dos efeitos cumulativos e sinérgicos causados pela instalação simultânea de múltiplos condomínios e loteamentos na mesma região.
Segundo a procuradoria, as análises isoladas de cada projeto não medem de forma fiel o impacto conjunto sobre o meio ambiente, a infraestrutura urbana e as comunidades locais.
Além do prazo de 30 dias concedido aos órgãos ambientais, o juízo determinou que as secretarias municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura de Marechal Deodoro apresentem, em até cinco dias úteis, um parecer técnico sobre os estudos que já foram elaborados para a área. Toda a documentação será enviada para a análise do MPF.
A ação civil pública originária, movida em conjunto pelo MPF e pela União, tenta assegurar que a expansão imobiliária na faixa litorânea sul ocorra em conformidade com as leis ambientais vigentes, exigindo a proteção dos ecossistemas costeiros e a regularização das atividades já existentes na localidade.