A Justiça de Alagoas determinou que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano para regularizar a situação de profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Regional de Arapiraca sem vínculo considerado regular. A decisão foi proferida pela 4ª Vara de Arapiraca após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
Na sentença, o Judiciário reconheceu a necessidade de substituir gradualmente os trabalhadores contratados de forma precária por servidores aprovados em concurso público ou admitidos por meio de procedimento legal.
O plano deverá incluir um diagnóstico atualizado do quadro de pessoal, a identificação das funções ocupadas por profissionais em situação irregular, a relação dessas vagas com os cargos previstos em concurso público e um cronograma para as substituições.
A decisão também prevê a adoção de medidas para garantir a continuidade do atendimento durante a transição, além de adequações orçamentárias e a apresentação periódica de relatórios sobre o andamento do processo.
Segundo a sentença, a regularização completa do quadro funcional deverá ocorrer em até 18 meses, prazo que poderá sofrer ajustes mediante justificativa técnica. A substituição dos profissionais deverá acontecer de forma vinculada às nomeações dos candidatos aprovados, evitando prejuízos ao serviço prestado à população.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo da responsabilização dos gestores envolvidos.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público após a constatação de que profissionais atuavam no Samu Regional de Arapiraca sem vínculo jurídico regular, situação que, segundo o órgão, contraria as regras constitucionais de ingresso no serviço público.