Não sei o que pensam os bolsonaristas na Assembleia Legislativa de Alagoas, mas, a julgar pelo padrão nacional, devem estar comemorando a aprovação da PEC da bandidagem. Porque o que vale para a Câmara dos Deputados – no que diz respeito a prerrogativas e imunidade – vale para as casas legislativas estaduais. É o que está na Constituição, embora isso tenha sido alvo de contestação no STF. 

Ao analisar o tema em 2023, o Supremo confirmou a extensão e o alcance das regras constitucionais. Sendo assim, caso a PEC aprovada agora na Câmara entre mesmo em vigor, a Justiça do Estado teria de pedir autorização à Assembleia para abrir uma ação penal contra qualquer membro da Casa. Daí a expectativa por aqui.

Não que a gente tenha visto, nos últimos anos, alguma disposição justiceira de nossos magistrados diante de exotismos na chamada Casa de Tavares Bastos. Pelo contrário. Impera uma harmonia plena na relação entre os dois poderes. Ainda bem. 

O que mais tem é gente com mandato querendo uma blindagem especial. Citei o bolsonarismo porque a ideia da PEC nasceu no PL, o partido de Bolsonaro. A bancada completa dos deputados filiados à legenda votou “sim” a esse escárnio contra a sociedade. É essa turma que reclama de “perseguição pelo STF”.

Quanto às Câmaras Municipais, não devem fazer carnaval. No mesmo julgamento de 2023, o Supremo entendeu que uma coisa é uma coisa, outra coisa são os vereadores. Estes não se beneficiam do que a Constituição prevê para o legislador estadual.    

Crise partidária. As escolhas nas bancadas do PT e do MDB renderam confusão dentro de suas próprias casas. Petistas defendem a expulsão dos 12 companheiros que votaram a favor da PEC. O problema é que eles fazem parte da ala majoritária na legenda.

Já no MDB, o barulho ficou por conta dos dois deputados de Alagoas que deram voto favorável à medida. Isnaldo Bulhões e Rafael Brito levaram uma advertência do diretório estadual, comandado pelo senador Renan Calheiros. Aliás, o senador deu visibilidade nacional à crise com os aliados ao citar a dupla durante entrevista à Globonews.

Quanto à tramitação da PEC no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sinaliza que não vai no embalo da Câmara. Ele poderia levar o projeto direto ao plenário, mas já enviou o assunto para a Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ, Otto Alencar, já havia antecipado sua posição: defende parecer contrário à delinquência.

A guerra está aberta. No meio tem a outra excrescência de interesse da ultradireita e da seita bolsonarista. Depois da PEC da bandidagem, a Câmara avança com a tal anistia para os golpistas. E assim correm os dias no parlamento brasileiro, refém de bandidinhos que desonram um dos poderes da República. A ver os próximos lances.