A imprensa publicou um dia desses que a CPMI do INSS pediu à Justiça a prisão de 30 pessoas. É uma extravagância politiqueira. Os membros da Comissão não têm informações que sustentem essa ideia que, salvo engano, saiu da caneta do relator, o deputado Alfredo Gaspar. Estivéssemos nos primeiros anos pós-Constituição de 1988, os deputados teriam poderes de decretar a prisão. Era o que previa a lei maior do país.

Mais ou menos. Ou melhor, longe disso. O problema, recorrente na Constituição e demais códigos, é o baião de dois à base de ambiguidade, omissão, nebulosidade e abrangência desmedida. Em alguns temas, aparece uma dessas variáveis a tumultuar a aplicação racional da regra. Em outros casos, vem tudo junto na confusão.

No caso de uma CPI, o texto constitucional recorre a uma generalização que não pode ser cumprida à risca. Era o que fazia com que parlamentares pudessem agir como delegado, promotor e juiz ao mesmo tempo. Isso acabou, e não é de hoje. Desde a década de 1990, o STF põe freios na atuação potencialmente arbitrária das comissões.

Uma dessas medidas explica o caso de agora. O ministro do STF André Mendonça decidiu que o Careca do INSS e um empresário convocados para depor não têm essa obrigação. Na condição de investigado, ninguém deve falar contra sua vontade – é o princípio universal de não produzir provas contra si mesmo. Ainda que compareça, tem o direito de ficar em silêncio naquela arapuca de casuísmo. Nada errado com isso.

É curioso que presidente e relator da CPI reajam como se o Supremo estivesse agindo de modo espúrio, “para proteger marginal.” Os dois são do bolsonarismo. Mendonça é o terrivelmente evangélico indicado por Bolsonaro para o STF. Mas ele decidiu da única maneira prevista hoje na ampla jurisprudência dos tribunais superiores.

Desde a CPI do PC Farias, passando pela CPI dos Anões do Orçamento, a do Mensalão e a da Covid, essa controvérsia reaparece. A reação demagógica dos políticos prova apenas que estão preocupados com a lacração. A decisão do ministro é correta.

Pelo jeito que reage, a cúpula da CPI mostra pouco apreço pelas regras legais. Acaba incentivando o clima de bagunça institucional. Mas, como diria Alfredo Gaspar, ecoando décadas de populismo atávico e arruaceiro, “ninguém aguenta mais tanto bandido”.