O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil público para investigar irregularidades nas contratações de servidores no município de Chã Preta, interior de Alagoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta terça-feira (12).
A investigação foi motivada pelo elevado número de funcionários contratados sem a realização de concurso público, o que fere o artigo 37 da Constituição Federal e pode configurar improbidade administrativa, além de causar prejuízo aos cofres públicos.
As apurações tiveram início em um procedimento preparatório, mas, devido à complexidade das informações e à necessidade de aprofundamento, o MP-AL decidiu converter o caso em inquérito civil, garantindo maior rigor na coleta de provas e na responsabilização dos envolvidos.
O promotor de justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, responsável pelo caso, destacou que “a contratação irregular fere o princípio da moralidade administrativa e compromete o equilíbrio das contas públicas, causando prejuízos ao município e à população”.
O inquérito permitirá a oitiva de testemunhas, coleta de documentos e eventual ajuizamento de ações civis públicas para anular contratos ilegais e buscar reparação dos danos ao patrimônio público. O promotor também determinou a comunicação oficial ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Oficial, assegurando transparência ao processo.
