A Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pelo governo dos EUA prevê uma série de sanções que, na prática, ultrapassam as fronteiras e que podem ser decretadas sem que necessitem de condenação em processo judicial.
Considerada nos EUA como uma das mais severas punições contra estrangeiros autores de graves violações de direitos humanos e prática de corrupção, a Lei Magnitsky é considerada controversa em relação a aplicação contra Moraes, uma vez que ele não é acusado de corrupção e as decisões dele são referendadas pelo STF em um regime democrático.
Nessa sexta-feira (1), durante uma solenidade, o ministro comentou sobre as sanções. "Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na Primeira Turma, sempre de forma colegiada”.
Mas afinal, o que é a Lei Magnistsky? Quais foram as sanções estabelecidas ao ministro do STF e de que forma elas vão afetá-lo diretamente? Para esclarecer as dúvidas e entender a lei e suas implicações, o CadaMinuto entrevistou a advogada Débora Vieira.
Confira a entrevista:
O que é a Lei Magnitsky?
É uma lei criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012. Em 2016, ela foi ampliada para permitir que o governo americano possa sancionar pessoas que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção, em qualquer lugar do mundo, e não precisa que haja condenação oficial para as sanções serem aplicadas.
Além dos EUA, há outros países que adotam a Lei Magnitsky?
União Europeia e o Reino Unido adotam leis similares à Magnitsky, com sanções similares.
Quais são sansões são previstas pela Lei Magnitsky?
O bloquei de bens de pessoas ou organizações que estejam nos EUA, como investimentos financeiros, imóveis, contas bancárias. A pessoa não pode realizar nenhum tipo de operação que passe pelo sistema bancário americano e são bloqueados os cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede nos EUA; o sancionado também é banido de entrar no país e fica proibido de negociai com empresas e cidadãos americanos.
A Lei também prevê a possibilidade de suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos EUA, como: Google e todos os seus serviços, Meta, Apple, Amazon. Essas empresas também são obrigadas a monitorar e informar as movimentações contratuais, digitais e financeiras que envolvam os sancionados, sob pena de retaliações do governo americano.
De que forma o ministro será afetado diretamente?
Há muita especulação e muitas acham que a sanção da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes não tem impacto real, mas a verdade é bem diferente. A lei vai além de proibir entrada em solo americano.
O ministro terá bloqueada qualquer transação com o sistema financeiro dos EUA e haverá congelamento de conta, fundo ou investimento vinculado a bancos com operações nos Estados Unidos. E isso incluiu todos os bancos no Brasil que tenham operações lá (Bradesco, Itaú, BTG e etc). Ele também não terá acesso a cartões como Visa, Amex e Mastercard. O acesso à tecnologia americana é cortado.
Qualquer empresa, mesmo que não americana, mas que opere nos EUA, podem sofre sanções secundárias, caso mantenham relação com Moraes. Isso impõe que companhias aéreas, hotéis, bancos, empresas de tecnologias e advogados internacionais evitem relação com o ministro, sob ameaça de penalização.
O ministro e sua família ficam proibidos de pisar em solo americano, mesmo que para fazer escala em viagens para outros países. Os vistos são revogados. Moraes pode sofre dificuldades para pagar serviços globais, acessar perfis nas redes sociais e realizar operações aparentemente simples se envolver empresas americanas em alguma parte do processo. É um corte completo do sistema financeiro e digital. Moraes pode sofrer restrições para acessar diversas plataformas, criar contas de e-mail e assinar serviços de streaming, entre outras coisas.
