O governo federal, desde o mês de maio deste ano, tem tentado alterar as regras na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), numa tentativa de aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal do ano.

Dois decretos foram publicados pelo Executivo, um impondo nova regulamentação e anunciando o aumento do tributo e outro, logo em seguida, com um pequeno recuo e revendo algumas questões. O governo federal pretendia arrecadar R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões no ano que vem. No dia 11 de junho, um novo decreto foi publicado, buscando novamente o aumento do imposto, com revisões. A medida foi derrubada no Congresso e a situação provocou uma crise entre os Poderes.

Mas, afinal o que é o IOF e como ele afeta a vida financeira dos brasileiros?

IOF é um imposto federal que incide sobre operações financeiras efetuadas tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. O tributo incide sobre movimentações financeiras como compras em sites internacionais com cartão de crédito, compras de moedas estrangeiras em serviços de câmbio, contratações de empréstimo ou financiamento e investimentos em modalidades específicas (neste produto, normalmente, só há tributação caso o resgate da aplicação seja realizado antes de 30 dias). 

O IOF é uma forma de o Governo acompanhar e controlar a quantidade de dinheiro que está circulando na economia, especialmente o que entra e sai do país, como no caso de transações internacionais. 

Na vida cotidiana da população, o IOF recai sobre empréstimos financeiros, parcelamento de faturas de cartão de credito, uso do limite do cheque especial, compras internacionais, online ou presenciais, com cartão de crédito, compra e venda de moeda estrangeira e transferências bancárias internacionais.

É importante destacar que em empréstimos e financiamentos, a taxa é cobrada automaticamente no momento da liberação do valor contratado. A Receita Federal já emitiu alerta de golpes que induzem as pessoas a pagar taxas inexistentes no momento da contratação de empréstimos, pois quem paga IOF para a Receita são as próprias instituições financeiras.

Outro exemplo de cobrança de IOF são os investimentos de curto prazo. Se o resgate de um investimento financeiro for feito em menos de 30 dias, também haverá incidência do tributo.

Quais as mudanças que o Governo tentou desenvolver?

Conforme o último decreto, publicado em 11 de junho, que foi derrubado pelo Congresso, haveria uma unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A medida se aplicaria a compras com cartões internacionais, compras internacionais em dinheiro, gastos em cartões pré-pagos internacionais, cheques de viagens para gastos pessoais e empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias.

Após a derrubada do Congresso, a compra de moeda em espécie voltou a ter IOF de 1,1% e as demais transações 3,38%.

Em relação a empresas, a regra proposta pelo governo previa um teto de 3,35% de IOF ao ano em operações de crédito. O veto fez a alíquota retornar a 1,88% ao ano. 

Optantes do Simples Nacional, pagariam uma cobrança por crédito de 1,95% ao ano. O valor retornou para 0,88%, após a derrubada do Congresso.

Na previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), haveria isenção para aportes de até R$ 25 mil mensais em 2025 e de até R$ 50 mil mensais em 2026, com a cobrança de 5% para valores excedentes. Com a derrubada, o VGBL voltou a ser isento para aportes mensais de qualquer valor.

Neste terceiro decreto, não foram alteradas as regras para operações interbancárias, importação e exportação, ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro, remessa de dividendos e juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Entenda a tensão entre Governo e Congresso e efeitos das mudanças do IOF para a população

A derrubada do decreto do dia 11 de junho, o terceiro publicado pelo governo, foi anunciada no dia 26 de junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em um vídeo publicado nas redes sociais.

Na quarta-feira (2 de julho), o presidente Lula afirmou em entrevista à imprensa que Motta havia descumprido um acordo previamente firmado entre as partes (Congresso e Governo), definiu a atitude do presidente da Câmara como “absurda” e disse que “a única forma de governar o país” seria acionar o STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao CadaMinuto, a economista Tatiana Ramos avalia que as opiniões do Governo e do Congresso divergem pois uma prevê menos impostos para a população, o outro, quer arrecadar mais. “O governo está usando um imposto regulatório para arrecadação e isso destoa totalmente do intuito inicial do tributo”, completou.

Tatiana diz ainda que o IOF cambial afeta de forma negativa quem faz remessas ao exterior, viaja com frequência ou faz investimentos em dólar, o que corresponde a um perfil mais restrito da população de alta renda. Porém uma parte massiva da população será afetada pela parte mais pesada do imposto, que é o IOF sobre o crédito.

“A maioria da população brasileira precisa financiar despesas bancárias e, ao aumentar essa tributação, o governo elava o custo do dinheiro para aqueles que têm menos condições de negociação junto às instituições bancárias. Essa parte da população que recorre a empréstimos, parcelamentos e financiamentos em momentos de apertos financeiros serão oneradas. A estratégia do governo é usar o IOF para cobrir um rombo no orçamento, porém se essa arrecadação não vier do imposto, o governo vai ter que reduzir despesas, ou buscar novas receitas. Em suma, quem perde mais é quem depende do crédito para fechar o mês. Os ricos vão sentir no câmbio e o pobre sofrerá no crédito”, explica.

Governo recorre ao Supremo

O governo federal entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo para tentar garantir a validade do decreto que aumentou as alíquotas do IOF. O ministro relator do caso é Alexandre de Moraes.

Com a derrubada do decreto pelo Congresso, as alíquotas voltaram ao patamar anterior. Mas, o governo espera que STF acate o recurso e a arrecadação federal sobre operações financeiras cresça novamente.

Nessa sexta-feira (4), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão dos atos tanto do governo federal quanto do Congresso Nacional referentes ao IOF. O ministro convocou uma reunião de conciliação entre as partes para o próximo dia 15.

O relator disse que vai analisar se mantém a suspensão dos decretos, após a reunião de conciliação. Além do governo, da Câmara e do Senado, foram intimados a participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU).

“É importante a decisão do ministro do Supremo, pois contata a inviabilidade do governo de usar o IOF com a função de arrecadação. Este tributo não tem essa função e o governo não pode usar o IOF para fechar as contas públicas. Porém, novas investidas do Executivo para aumentar tributos devem ser feitas”, conclui a economista Tatiana Ramos.