A nova Instrução Normativa nº 001/2025 da Secretaria de Estado da Comunicação de Alagoas (Secom/AL), embora embalada pelo discurso de profissionalização da comunicação pública, revela na prática sua verdadeira finalidade ao montar um filtro tecnocrático que exclui, silencia e concentra os recursos públicos destinados à publicidade institucional.

Assinada por Wendel Palhares Costa, empossado como secretário no dia 29 de janeiro de 2025 pelo governador Paulo Dantas (MDB), a normativa foi publicada oficialmente no Diário do Estado em 26 de maio de 2025. Ela impõe exigências técnicas desproporcionais, que na prática excluem comunicadores independentes, blogs locais e veículos de pequeno porte presentes nos municípios e nas regiões do interior de Alagoas. Sob o pretexto de garantir eficiência e transparência, o que se implementa, de fato, é uma política de blindagem que separa, por critérios aparentemente técnicos, os veículos “aptos” daqueles que não interessam politicamente ao governo estadual.

A norma exige, entre outros critérios, que os veículos interessados em receber verba de publicidade tenham, no mínimo, 10 mil acessos mensais (por três meses), usem obrigatoriamente o Google Analytics 4 com acesso concedido à própria Secom, apresentem viewability mínima de 70%, taxa de rejeição inferior a 70% e duração média de sessão superior a um minuto. Além disso, os sites devem enviar relatórios trimestrais diretamente à secretaria, que se reserva o direito de auditar os dados, descredenciar veículos e exercer controle operacional indireto sobre a permanência dos mesmos no sistema de publicidade institucional.

O cenário se agrava quando se observa que tal normativa nasce de uma consulta pública com participação ínfima: apenas 171 pessoas contribuíram com sugestões, o equivalente a 0,0053% da população alagoana. Ainda assim, de acordo com matérias divulgadas pela própria Secom/AL, mais de 75% dos participantes defenderam a inclusão de veículos locais de menor porte. Essa manifestação, no entanto, foi solenemente ignorada na redação final. O processo foi conduzido de forma acelerada, a consulta pública foi aberta em 25 de abril, com prazo inicial até 7 de maio, sendo posteriormente prorrogada até o dia 12. A participação se deu por meio de um formulário simples no Google Forms, ferramenta gratuita e limitada, sem qualquer mecanismo efetivo de escuta qualificada, mediação institucional ou sistematização pública das contribuições.

O que se apresenta como tecnicidade é, na prática, uma arquitetura de exclusão e controle. O que é apresentado como um conjunto técnico e objetivo funciona, na verdade, como um modelo centralizado, com alto grau de discricionariedade da Secom/AL e ausência de contrapesos institucionais. Afinal, quem fiscaliza esse processo? Quem garante que, mesmo cumprindo todas as exigências, um veículo com posicionamento crítico não será descredenciado? E quem impede que veículos politicamente alinhados, mesmo sem atender aos critérios, sigam sendo beneficiados por influência de deputados, prefeitos ou do próprio Palácio República dos Palmares? A própria secretaria detém o poder de auditar, julgar e descredenciar veículos, sem qualquer instância autônoma de recurso ou revisão. Mesmo que todos os requisitos sejam cumpridos, não há salvaguardas jurídicas que impeçam o descredenciamento arbitrário de um veículo crítico. 

A política de comunicação adotada pelo Governo de Alagoas contrasta até mesmo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Em vez de impor barreiras técnicas como critério de exclusão, a Secom federal propõe uma abordagem orientada por planejamento anual e uso de dados públicos de consumo midiático, fornecidos por instituições como o IBGE, o IPEA e a Fiocruz. Esses dados permitem compreender, por exemplo, como a população se informa, quais meios têm maior penetração em cada região, quais grupos sociais estão mais expostos à desinformação e onde há maior exclusão digital. A partir dessas evidências, é possível estruturar campanhas que respeitem a diversidade territorial, cultural e temática do país, assegurando que a publicidade institucional cumpra seu papel democrático de alcançar diferentes públicos e não apenas os grandes grupos de mídia ou os veículos alinhados com o poder.

A diferença entre os modelos é gritante. Enquanto o governo federal estrutura a publicidade institucional como política pública orientada à cidadania, a Secom/AL transforma a comunicação em potencial moeda de troca política, eventualmente concentrando recursos e sufocando vozes divergentes. A Instrução Normativa da Secom/AL, longe de representar um avanço institucional, configura, em seu conteúdo e efeitos imediatos, um evidente retrocesso. Formaliza a exclusão de veículos independentes, impõe um controle velado e legitima uma comunicação verticalizada, onde só respira quem se curva. Ignora o princípio democrático da pluralidade informativa, violando inclusive as sugestões recebidas na já restrita consulta pública.

Oxigenar a comunicação pública em Alagoas exigiria o oposto: escuta efetiva, critérios justos e abertura real à diversidade de vozes, territórios e vivências que compõem o estado. Mas, ao que tudo indica, o que se busca em Alagoas não é pluralidade, é silêncio.