No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o CadaMinuto conversou com algumas deputadas estaduais e vereadoras da capital para um balanço acerca dos projetos em tramitação e das leis já aprovadas em prol das alagoanas e maceioenses entre o ano passado e o primeiro trimestre de 2024.

Na Casa de Tavares Bastos, um dos mais recentes, de autoria da deputada Cibele Moura, foi aprovado no dia 6 deste mês. O Projeto de Lei estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho em Alagoas.

A proposta prevê a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais e a viabilização do acesso delas ao mercado de trabalho, por meio de cursos, projetos e programas, priorizando as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar.

Para Cibele Moura, a capacitação das mulheres mais vulneráveis para o mercado de trabalho é um processo fundamental para a promoção da igualdade de gênero, o desenvolvimento social e econômico e o enfrentamento às múltiplas formas de discriminação, como desigualdade salarial e segregação ocupacional.

“A capacitação dessas mulheres tem um impacto positivo na sociedade como um todo. Quando estão empregadas e financeiramente estáveis, elas têm mais poder de decisão sobre suas vidas e podem contribuir para o desenvolvimento de suas comunidades. Podem se tornar também modelos para outras mulheres e meninas, mostrando que é possível superar as barreiras e alcançar sucesso”, destacou Cibele Moura.

A parlamentar é autora também de outro PL aprovado este ano na Casa de Tavares Bastos. A proposta determina prioridade na tramitação, em qualquer órgão da administração pública estadual, de procedimentos e processos administrativos nos quais figure como parte ou interessada, vítima de violência doméstica e familiar.

Desde 2023 tramita na ALE o PL instituindo o Protocolo “Não se calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou violência sexual em suas dependências. No mesmo ano, se tornou lei outro PL de Cibele, o que institui o Observatório Estadual do Feminicídio.

Já em 2021, Cibele teve sancionada a Lei Liberdade para Menstruar, permitindo, entre outros pontos, a distribuição, pelo Governo de Alagoas, de absorventes às meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e a estudantes da rede pública em geral, contribuindo no combate à evasão escolar.

Relacionamento abusivo e vagas de emprego

Já a deputada Gabi Gonçalves conseguiu emplacar pelo menos duas leis. Uma delas,  sancionada em janeiro deste ano, cria a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo”, que ocorrerá anualmente na penúltima semana do mês de Junho, em homenagem à alagoana Monica Cavalcante.

A outra lei sancionada, em julho do ano passado, dispõe sobre a reserva de 5% de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas prestadoras de serviço ao Estado de Alagoas.  

“A dependência financeira é um dos maiores fatores que impedem denúncias, e por isso garantir o ‘ganha pão’ destas mulheres é tão importante. Uma medida que visa dar oportunidade e dignidade para que as vítimas possam se recuperar e se afastar de relacionamentos abusivos”, explicou a parlamentar.  

Órfãos do feminicídio  

É de autoria da deputada Fátima Canuto, procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, uma série de leis e projetos de lei com foco na proteção às mulheres. Entre as leis, estão a instituição do programa Órfãos do feminício. Sancionada em 2023, a lei  promove os direitos a assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.

“A lei também prevê a concessão dos benefícios sócio-assistenciais de provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão de desabrigo temporário”, destacou Fátima Canuto.

É dela também a lei que institui o Código do Sinal Vermelho e a lei criando a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, entre outras.  Já entre os projetos em tramitação na Casa, se destaca o que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e ovário a realização gratuita de exame genético  

Da bancada feminina no Parlamento Estadual, a deputada Rose Davino tem um projeto de lei, em tramitação também desde o ano passado, determinando a permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública estadual própria e conveniada em Alagoas.

E a deputada Flávia Cavalcante é autora do projeto de lei que assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar que tenha como resultado a retenção, subtração ou destruição total ou parcial de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade no atendimento para a emissão de novos documentos.  

Auxílio-aluguel

Na Câmara Municipal de Maceió, a vereadora Olívia Tenório, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é autora da lei “Subida Segura”, uma atualização da Legislação Parada Segura, de autoria da ex-vereadora Tereza Nelma, e da lei que propôs o Auxílio-Aluguel Maria da Penha.

“Um dos principais desafios enfrentados por mulheres em situação de violência doméstica é a falta de segurança em retornar ao seu lar. Com o intuito de fornecer uma solução tangível a essa questão, propomos o Auxílio-Aluguel Maria da Penha, como suporte financeiro para mulheres em situação de vulnerabilidade social”, explicou Olívia.  

A vereadora também é autora de projetos em tramitação na Casa com essa temática, a exemplo do que garante a realização de exames de corpo de delito em hospitais públicos e privados para mulheres vítimas de violência doméstica; e o que cria o Programa de Fisioterapia Pélvica na Rede de Saúde da capital.

Absorventes e amamentação solidária

Há mais tempo na Casa de Mário Guimarães, a vereadora Silvania Barbosa é autora de diversas leis voltadas às mulheres, entre elas a que trata da distribuição de absorventes em escolas da rede municipal; a lei determinando que a mulher vítima de violência tem prioridade na entrega de casas populares; e a criação do cartão especial de estacionamento para gestantes, autistas, idosos e deficientes.

Já entre os projetos de lei de Silvânia, estão o que prevê a criação do programa “Amamentação Solidária”, que tornará possível a doação de frascos de vidros que ajudem no armazenamento do leite materno; e a implantação do Programa “Mulher Independente”, que cria incentivos para a geração empregos destinados à mulheres vítimas de violência doméstica.

Silvania é autora também do Projeto de Lei prevê que condomínios residenciais e comerciais sejam obrigados a comunicar aos órgãos de segurança, casos de violência doméstica ocorridos nas dependências do prédio; o PL que prevê que pelos menos 5% das vagas de emprego ofertadas na construção civil de obras públicas, sejam preenchidas por mulheres;  o PL  que garante que mulheres em situação de vulnerabilidade social tenham direito ao implante de DIU nas unidades de saúde públicas e o Projeto de Lei que prevê que empresas de grande porte que possuam em seu quadro pelo menos 60% de funcionários homens ofereçam, anualmente, palestras educativas sobre violência doméstica.

Estatísticas e Selo Lilás

Entre as leis de autoria da vereadora Teca Nelma, se destacam a que determinada a produção de estatísticas sobre violência contra a mulher na capital e a distribuição gratuita de absorventes para mulheres inscritas no CadÚnico.

Tramitam na Câmara de Maceió vários projetos, a exemplo da instituição do Programa Maria da Penha na Escola; o PL que proíbe a nomeação em cargos públicos municipais de pessoas condenadas na lei Maria da Penha; a criação do Programa de Enfrentamento ao Feminicídio; obrigatoriedade da oferta de acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde nas unidades básicas de saúde; e a proposta que garante prioridade na admissão ou readmissão em escolas públicas de  para mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, assim como para seus familiares dependentes.

Entre eles, estão ainda o projeto de lei que cria o selo lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher e a ação “Se Essa Rua Fosse Delas”, em parceria com o Ateliê Ambrosina, para preservar a memória das mulheres que viveram e contribuíram, em todos os aspectos, para o crescimento de Alagoas.