Iniciou nesta sexta-feira (15) o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024, ano base 2023. A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações de todo o País. Em Alagoas, mais de 335 mil contribuintes devem realizar o processo e acertar as contas com o “leão”.

Os contribuintes terão até o dia 31 de maio para apresentarem seus rendimentos e poderão receber multas caso não envie a declaração dentro do prazo.

Deve declarar o Imposto de renda: 

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
• Quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Quem obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
• Quem teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil;
• Quem realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

No dia 06 de fevereiro  o Governo Federal anunciou a medida provisória  1.206/2023 que determina que quem ganha R$ 2.824,00, ou seja, até dois salários mínimos, não precisa declarar o Imposto de Renda. 

Segundo o contador Diogo Rodrigues, a medida do Governo Federal aumenta em 6,97% o limite da aplicação da alíquota zero, beneficiando milhões de pessoas no País.

Em entrevista ao Cada Minuto, o contador falou sobre as mudanças feitas pelo governo, citou quais despesas não são declaradas e explicou sobre os rendimentos tributáveis e os não tributáveis.

Confira a entrevista:

 O que são rendimentos tributáveis e não tributáveis?

Rendimentos tributáveis são os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Já os rendimentos não tributáveis são aqueles que não entram na soma do valor do IR devido, desde que estejam até o limite estabelecido (R$ 200.000,00, segundo as regras de 2024).

Como diferenciar os dois tipos de rendimentos?

Rendimentos tributáveis são: Rendimentos trabalhistas (salários, horas extras, rescisão de contrato, rendimentos de microempresa e empresa individual, remuneração de estagiário etc.);  Rendimentos de benefícios (como férias, licenças remuneradas, premiações, gratificações, participação nos lucros da empresa, entre outros); Rendimentos previdenciários (pensão e aposentadoria); e Rendimentos no exterior (salários ou pensões ou dividendos de aplicações financeiras, também estão sujeitos à cobrança do IR no Brasil).

Já os rendimentos não tributáveis e isentos são: Indenizações por rescisão de contrato de trabalho e valores recebidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Parcela isenta proveniente de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de pessoas acima de 65 anos; Ganho de capital da venda de residência, desde que o contribuinte utilize o produto da venda para adquirir outro imóvel, também residencial no Brasil, em até 180 dias; Transferências de patrimônio, como doações e heranças.

Qual o valor limite de obrigatoriedade para declaração do Imposto de Renda?

A atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração é uma novidade este ano. O limite para rendimentos tributáveis que ano passado era de R$ 28.559,70 passou esse ano para R$ 30.639,90.

 Quais foram as principais mudanças para a declaração do Imposto de Renda este ano?

Este ano, a declaração teve algumas mudanças, sendo a principal delas o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. 

As principais mudanças foram: o aumento do limite de rendimentos tributáveis, que subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90; o aumento do rendimentos isentos e não tributáveis, de R$ 40.000 para R$ 200 mil;  o aumento da receita bruta da atividade rural, de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50; e a posse ou propriedade de bens e direitos, cujo patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Quem são os beneficiados com estas mudanças?

As mudanças foram de forma positiva para todos. Podemos citar aqui a faixa de isenção do IRPF que passou de R$ 2.112,00 para até R$ 2.259,20, como também o aumento nos rendimentos tributáveis que passou de R$28.559,70 para até R$ 30.639,90 e as demais mudanças já citadas. Com todas as mudanças mais de 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração, um ponto muito positivo.

A declaração pré-preenchida é segura? Qual a dica para quem optar por fazer a declaração sem a ajuda de um contador ou profissional?

Um dos maiores destaques da declaração do Imposto de Renda em 2024 é o incentivo ao uso da declaração pré-preenchida. Ela economiza tempo e evita erros, de acordo com a Receita Federal. 

Contudo é muito importante ter os documentos em mãos para conferir com a declaração pré-preenchida e consultar qual melhor forma de tributação para sua declaração. Sempre aconselho buscar um profissional, isto é, um contador que possa auxiliar a preencher e esclarecer dúvidas. Dessa forma, o contador vai orientar a melhor opção e fazer toda análise da sua declaração para evitar problemas com o governo.

 O que é obrigatório e o que não é obrigatório declarar?

O contribuinte precisa declarar todos os rendimentos que teve no ano anterior (mesmo os isentos de tributação), bens móveis e imóveis, saldo em conta corrente e outras aplicações financeiras, pensão e gastos com dependentes, plano de saúde, educação, previdência, entre outros itens.  Muitas pessoas chegam no meu escritório com algumas despesas acreditando poder lançar na declaração para deduzir o imposto.

No entanto, há cinco despesas que as pessoas sempre acreditam que podem usar na declaração e na verdade não precisam, são elas: despesas com medicamentos; despesas com combustíveis; despesas com cursos de idiomas, danças, aulas de esportes e outras atividades similares; despesas com feira de supermercado; despesas com energia e água. Estas despesas 

Depois de entregar a declaração, quem deve pagar o imposto e até quando?

Primeiro devemos fazer a verificação se tem imposto a pagar ou a restituir. Caso tenha imposto a pagar, o próprio contribuinte deverá optar pela forma de pagamento, se avista ou parcelado. Sendo cota única, o prazo para pagamento é até 31 de maio, se for parcelado a primeira parcela ficará para 31 de maio.

Se a declaração for feita de forma errada, o que a pessoa deve fazer?

Por isso é importante procurar um contador, para analisar antes de enviar, para assim evitar problemas com a Receita Federal. Mas, caso tenha realizado e verificou que foi informado algo divergente dos documentos, é necessário retificar a declaração o quanto antes, fazendo toda análise se as informações estão corretas e no campo certo antes de enviar.

O contribuinte que não fizer a declaração está sujeito a multa. Qual o valor máximo dela?

A multa será de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado ao valor máximo de 20%. O valor mínimo é de R$ 165,74. Essa multa começa a contar a partir do primeiro dia após a data limite da entrega e tem aplicação de juros e de 1% mais a taxa Selic proporcional aos meses de atraso.

Posso destinar algum valor como doações do meu IRPF ao Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou fundos dos direitos da pessoa idosa que pertença a minha cidade ou a outra cidade?

Sim, é possível fazer essa destinação. Tanto no valor a pagar quanto a restituir  é possível destinar uma pequena parte para o fundo da criança e adolescente, como também ao fundo da pessoa idosa de sua cidade ou outra cidade a qual você escolher destinar no ato da declaração.  Também é possível destinar uma parte do valor a restituir, e você receberá de volta na sua restituição todo o valor com acréscimos. É possível doar 6% , sendo 3% para o fundo das crianças e adolescentes e 3% para o fundo da pessoa idosa.