Após ação ajuizada pelo MP, acordo será assinado para implantação do semiaberto em Alagoas
Depois do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ter proposto uma ação civil pública (ACP) para que o estado de Alagoas implantasse o sistema semiaberto de regime para reeducandos em cumprimento de pena, e do Judiciário ter proferido sentença atendendo ao que foi requerido pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte, o Poder Executivo decidiu construir essa unidade.
Para tanto, um acordo será firmado, nesta quarta-feira (21), visando a transformação da atual casa de custódia em unidade prisional de semiliberdade. O documento já foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelos promotores de Justiça Lucas Sachsida e Shanya Maria Dantas, e seguirá agora para o Palácio República dos Palmares, para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Secretaria Estadual de Ressocialização e Inclusão Social para que as demais assinaturas sejam colhidas.
Dentro do acordo, está prevista uma reforma na casa de custódia, que será desativada, para que o prédio possa ser reformado e readaptado para abrigar a unidade do regime semiaberto. As obras deverão durar até 31 de janeiro de 2022. "Enquanto a reforma ocorrer, o Estado terá que explicar, formalmente, dentro dos autos do processo, a evolução no cumprimento dessa obrigação a cada dois meses. Ou seja, um cronograma deverá ser apresentado com cópias dos procedimentos administrativos, fotos etc.
Dessa forma, o Ministério Público poderá acompanhar de perto a construção pleiteada. Sem dúvida alguma, esse é um acordo importante porque Alagoas vai deixar de ser o único estado brasileiro que ainda não possui uma unidade de semiliberdade", afirmou o chefe do MPAL, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
Sentença suspensa
Em razão do Estado ter manifestado interesse em fazer o acordo, a partir da assinatura do documento por todas a partes envolvidas, ficará suspenso o efeito da decisão liminar prolatada na ação civil pública nº 0800002-03.2020.8.02.0034 que tramita na comarca de Santa Luzia do Norte.
"E quando as obras forem concluídas, caso esteja tudo feito dentro daquilo que foi acordado, o Ministério Público pedirá a extinção da ACP em razão da perda do interesse processual, uma vez que a unidade prisional de regime semiaberto estará implantada. Mas, friso: só faremos isso após a finalização da reforma", disse Lucas Sachsida, promotor de Justiça de Santa Luzia do Norte e autor da ACP.
No entanto, caso o Estado descumpra o acordo, volta a valer o que ficou estabelecido na decisão judicial, que determina a construção, dentro de oito meses, de um prédio para abrigar a semiliberdade adulta.
O documento também será assinado pelo governador Renan Filho, pelo procurador-geral do Estado de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, pelo procurador de Estado e coordenador da Procuradoria Judicial da PGE, Ivan Luiz da Silva, e pelo secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas Santos.
Só Alagoas não tem semiaberto
Quando ajuizou a ação, em janeiro deste ano, o MPAL argumentou que, no Brasil, conforme dados atualizados até junho de 2017 pelo Infopen (sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro), 43,57% da população condenada cumprem pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos estão em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto. Porém, o percentual de vagas destinadas ao semiaberto é de 0% aqui no estado, o que a instituição considera "descaso e vergonha nacional", uma vez que esta é a "única Unidade da Federação a ostentar tal título".
*com Assessoria
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