Há 14 anos, no dia 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei Federal Maria da Penha que tem como objetivo punir adequadamente e coibir atos de violência doméstica contra as mulheres. Apesar da legislação ser considerada a terceira melhor e mais avançada do mundo no combate à violência doméstica, os dados mostram que algo ainda precisa ser feito.

Durante a pandemia em Alagoas, a Patrulha Maria da Penha (PMP-AL), registrou um aumento de 500% em relação ao número de prisões efetuadas contra acusados de violência doméstica em Maceió.

Ao Cada Minuto, a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), Anne Caroline Fidelis, destacou que a lei é uma das melhores, entretanto, falta efetividade, principalmente com relação à ampliação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência.

“Por exemplo, Alagoas conta com apenas 3 delegacias especializadas, 2 juizados e uma única Patrulha Maria da Penha. Há uma grande centralização da capital, ao passo em que a violência tem se interiorizado cada vez mais”, frisou Anne.

A advogada Júlia Nunes, responsável pela Associação Ame, que atende mulheres vítimas de violência também destacou que o maior problema da Lei Maria da Penha é a falta de efetividade. “Não acho a lei falha, ela é muito boa, o problema é a efetivação, a prática”, disse.

Além das delegacias especializadas, a advogada disse que é preciso um maior apoio por parte do Poder Judiciário e das demais autoridades estaduais. “Rede de apoio, educação social, rigidez na aplicação das penas, celeridade processual e, principalmente, atendimento 24h e humanizado nas delegacias”, cobrou.

Por fim, a responsável pela Comissão de Direitos Humanos, Anne Caroline, salientou que é preciso também realizar trabalhos voltados com setores e integrantes da rede de educação, em todo o estado.

“Precisamos do compromisso dos gestores e gestoras do estado para com a ampliação da rede e com medidas de prevenção, a começar pelo debate sobre o problema nos espaços escolares e com a criação de setores dentro dos municípios e estado que trabalhem, especificamente, nesta frente”, sugeriu.

Vale destacar que um projeto que altera a Lei Maria da Penha foi sancionado, onde agora, o agressor terá que pagar despesas do atendimento à vítima pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

*Sob supervisão da editoria