Está marcada para o dia 26 de junho, às 10h, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma audiência de conciliação entre representantes da União e do Estado de Alagoas para tentarem acordo na Ação Cível Originária (ACO) 3132, que trata da compensação de dívidas do governo estadual com o federal, em decorrência do processo de privatização da antiga Companhia Energética do Estado de Alagoas (Ceal).
A audiência foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação ajuizada no STF, o estado narra que, em razão de contrato firmado nos termos da Lei Federal 9.496/1997, o controle acionário da Ceal foi transferido à União e, em troca, esta repassaria o valor da venda das ações aos cofres estaduais. Entretanto, passados 20 anos, a empresa perdeu valor de mercado. O processo de venda só foi iniciado em fevereiro deste ano, pelo valor simbólico de R$ 50 mil.
O estado pede a concessão de liminar para que tais perdas sejam abatidas no cálculo de sua dívida com a União em valores atualizados até março de 2018, que, segundo o cálculo apresentado, resultam no montante de R$ 1,7 bilhão. Subsidiariamente, pede a suspensão da realização do leilão de privatização da Ceal até o julgamento da ACO e eventual liquidação do montante devido ao estado de Alagoas pela União.
O ministro verificou que o caso apresenta complexidade e relevância do ponto de vista jurídico-político capaz de afetar a harmonia entre os entes federados envolvidos. “Na qualidade de juiz da causa, entendo possível e salutar, antes mesmo do exame da liminar requerida, a busca da autocomposição para a adequada resolução da causa”, afirmou, ressaltando que a conciliação é um meio alternativo para a solução do conflito.
*Com Ascom/STF
