A representação criminal apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o suplente de deputado estadual Cícero Cavalcanti (PMDB) - que está ocupando a vaga do parlamentar licenciado Olavo Calheiros (PMDB) – foi remetida para a Comarca de São Luiz do Quitunde.
O processo onde Cavalcanti é acusado de suposta injúria e ameaça foi remetido ao primeiro grau devido à ausência de foro privilegiado do ex-prefeito, conforme determinação do desembargador José Carlos Malta Marques, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 24 de maio.
Segundo a Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), na decisão consta que o MP apresentou indícios de que Cavalcanti e alguns militares que o acompanhavam teriam injuriado e ameaçado Jorge Antônio dos Santos, durante uma discussão no período eleitoral do ano passado, em São Luiz do Quitunde.
Pelo entendimento do desembargador, o foro de prerrogativa de função só é mantido para o agente político que estiver no exercício efetivo da função pública. Cavalcanti não possui mais o foro privilegiado, já que assumiu o cargo como suplente e não está mais ativamente nessa condição, conforme consta no site da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
