O Ministério Público de Alagoas (MPAL) se reuniu, nesta quinta-feira (24), com gestores municipais e candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 para discutir irregularidades na contratação de servidores temporários e a falta de atualização do Portal da Transparência do município. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Lucas Schitini.
As denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça apontam três principais questionamentos: a suposta ilegalidade na contratação de profissionais em caráter temporário para funções permanentes, a necessidade de verificar o quantitativo de cargos vagos e as omissões de informações no Portal da Transparência, que dificultam o acompanhamento da gestão municipal pelos aprovados no concurso.
“Sentamos com todas as partes envolvidas e mostramos que a administração pública tem que atuar conforme o determinado pelas leis. O concurso é o que assegura, legitimamente, a ocupação de cargos no serviço público. Obviamente, existem situações emergenciais em que são permitidas contratações temporárias, mas essa é uma exceção à regra”, destacou o promotor Lucas Schitini.
Durante a reunião, foram definidos prazos para o Município enviar documentos e adotar medidas corretivas:
60 dias para apresentar a lei municipal que dispõe sobre contratações por tempo determinado e a lista de contratados temporários, com prazos de vigência e fundamentação legal de cada caso;
90 dias para atualizar o Portal da Transparência com informações sobre nomeações, cargos vagos e movimentação de pessoal;
Seis meses para nomear os aprovados no concurso público dentro do número de vagas existentes, respeitando a ordem classificatória e a dotação orçamentária.
O MPAL também recomendou que não sejam feitas novas contratações temporárias para funções permanentes, compromisso assumido pelo Município de Lagoa da Canoa durante a reunião.
*Com Ascom MPAL
