A possibilidade de autenticação dos documentos de habilitação das licitantes nas sessões de pregão – ou de outras modalidades de licitação - pela respectiva Comissão Permanente  (CPL) tem gerado muita discussão. Ao contrário do entendimento de alguns servidores, tal procedimento é previsto em lei, tal qual descrito no art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme transcrição abaixo:

Art. 32 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (grifo nosso).

             A implementação desta regra visa propiciar economia aos licitantes, já que as despesas cartorárias são altas, tendo em vista o grande número de documentos exigidos na habilitação; além de, até certo ponto, diminuir a burocratização do procedimento licitatório.  A norma também favorece a Administração, pois estimula a participação de um maior número de concorrentes nas licitações em face da redução dos custos enfrentados pelas empresas, abrindo, desse modo, o leque de competidores, circunstância que, em tese, possibilita contratações mais vantajosas para a Administração Pública.

               Outrossim, além da previsão legal, existe recomendação do Tribunal de Contas da União no sentido de a CPL facilitar a autenticação dos documentos das empresas durante a sessão do certame, conforme segue abaixo:

A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/93. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93. Representação formulada por sociedade empresária apontara possíveis irregularidades em tomada de preços, promovida pela 7ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com objetivo de contratar empresa para elaboração de projeto executivo de obras em municípios do Estado do Piauí. Dentre os pontos impugnados, alegara a representante que teria sido indevidamente inabilitada em decorrência da apresentação de documentos não autenticados. O citado certame fora suspenso na fase de adjudicação por iniciativa da Codevasf, no aguardo da apreciação de mérito do TCU. Realizadas as oitivas regimentais, a unidade técnica considerou que “a Codevasf agiu estritamente conforme o Edital, o qual previa que as cópias dos documentos deveriam ser autenticadas em cartório ou poderiam ser autenticados por servidor da 7ª SL ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento a partir do original, desde que até às 17h30min do dia útil anterior à data marcada para o recebimento da documentação ..., e 2 não na hora da abertura das propostas”. Dissentindo da unidade técnica, o relator registrou que a mencionada cláusula do edital “afronta o art. 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que ‘os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial’. O referido dispositivo também não permite nenhuma restrição temporal para que a comissão de licitação se recuse a autenticar os documentos, como previsto no item 6.2.1.5.1 do edital impugnado”. Argumentou ainda o relator que, mesmo que houvesse amparo legal para o procedimento adotado pela comissão de licitação, “não haveria por que, em atenção ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não realizar a autenticação dos documentos na própria sessão de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exagerado que pode levar à restrição indevida do caráter competitivo da licitação e à seleção de proposta que não seja a mais vantajosa”. Por fim, relembrou o Acórdão 357/2015-Plenário, segundo o qual “a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”. Comprovado o vício insanável no ato de inabilitação da licitante, o Tribunal, alinhado ao voto do relator, decidiu, dentre outras deliberações, fixar prazo para que a Codevasf anulasse o certame, cientificando os responsáveis da irregularidade relativa à inabilitação da empresa “em virtude da ausência de apresentação de documentos autenticados, apesar de a licitante ter apresentado documentação original, o que afronta o disposto no art. 32 da Lei 8666/93”. Acórdão 1574/2015-Plenário, TC 033.286/2014-0, relator Ministro Benjamin Zymler, 24.6.2015.

                 Conforme podemos observar, as unidades administrativas devem prever em seus Editais de licitação, conforme recomendação superior, a possibilidade de autenticação do rol de documentos de habilitação previstos na Lei nº 8.666/93 pelo próprio servidor, como forma de ampliar o interesse das empresas na competição, ideia que se coaduna com a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em :04.08.2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1574/2015 – Plenário. Disponível em:<