Recente decisão do Tribunal de Contas da União trouxe à tona a questão da vigência dos contratos administrativos denominados de escopo, conforme segue abaixo:

                       Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado.

Tomada de Contas Especial originada da conversão de autos de Representação apurou dano ao erário na retomada das obras de construção de rodovia vicinal no município de Maranguape/CE, de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Segundo o relator, “a irregularidade principal foi o reinício das obras em 21/8/2007 (paralisadas em 23/4/2002), com a utilização do projeto original de 2001, apesar de se ter conhecimento das significativas alterações ocorridas na região em virtude da construção de um açude e de uma agrovila. Essa inadequação gerou o rompimento de bueiros e outras passagens de água da rodovia”. Realizado o contraditório, o relator consignou que tanto a unidade instrutiva quanto o Ministério Público junto ao TCU acreditavam ser possível a retomada da avença “por se tratar de contrato por escopo, cuja extinção ocorreria apenas com a conclusão do objeto”. Nessa linha reproduziu o relator excertos de duas deliberações do Plenário, dentre as quais o Acórdão 5466/2011-Segunda Câmara, no qual é reproduzido trechos do voto condutor da Decisão 732/1999-Plenário, com o seguinte teor: “No entanto, ao meu ver, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção de contrato pelo término de seu prazo somente se opera nos ajustes celebrados por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou eficácia do objeto avençado, o que não é o caso do contrato firmado pelo DER/MG, no qual a execução prévia é o seu objetivo principal. Dessa forma, não havendo motivos para a cessação prévia do ajuste, a extinção do contrato firmado com o DER/MG operar-se-ia apenas com a conclusão de seu objeto e recebimento pela Administração, o que ainda não ocorreu”. Constatando a inexistência nos autos de notícias sobre a rescisão do ajuste, concluiu o relator que, para o caso em exame, “a reativação do contrato pode ser aceita como legítima, com o consequente acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis, tendo em vista a natureza do seu objeto e o fato de que, conforme as informações disponíveis, a suspensão da execução não foi causada pela contratada”. Considerou, contudo,“indevida a utilização do projeto original, ignorando as alterações físicas consideráveis ocorridas na região antes da retomada das obras”. Nesses termos, considerando a ausência de elementos suficientes para a quantificação do dano, o Plenário, acompanhando o voto do relator, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes a multa capitulada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92. Acórdão 1674/2014-Plenário, TC 033.123/2010-1, relator Ministro José Múcio Monteiro, 25.6.2014.

 

                          Mas o qual seria o conceito de contrato de escopo?  Contrato de escopo é aquele em que a Administração realiza a contratação  no intuito do fornecimento de um determinado bem certo e acabado e, após a entrega deste bem, estaria consumada a contratação.Após a entrega do objeto ou bem, está concluído e extinto o contrato. Podemos vislumbrar tal contrato na entrega de obra, por exemplo. Assim, os contratos ditos de escopo obedecem ao caput e inciso I do art. 57 da Lei nº 8.666/93, onde aduz que “a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório”. 

                                Destarte, podemos concluir que os contratos administrativos são classificados como de escopo ou de execução continuada.

                                  Analisar o prazo de vigência de tais contratos requer, necessariamente, avaliar a necessidade de cada instrumento. No caso em tela, o Tribunal de Contas da União entendeu que, em razão do objeto não ter sido concluído, ou seja, em virtude da obra não ter sido entregue no prazo estipulado, é possível a reativação do contrato, tendo em vista que a extinção do mesmo só ocorre com o cumprimento do objeto, bem como, levou-se em conta que a suspensão do contrato não foi ocasionada pela empresa contratada. 

 

 

.

 

 

Referências Bibliográficas

 

 BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1674/2014 - Plenário) 

  http://www.tcu.gov.br>