O acirrado impasse jurídico em torno da construção do Residencial Dom Pietro, empreendimento de alto padrão executado pela Bezerra Engenharia em uma área de restinga na comunidade de Garça Torta, no Litoral Norte de Maceió, ganha um capítulo decisivo.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) pautou para esta quinta-feira (12), a partir das 9h30, o julgamento que definirá os rumos do licenciamento urbanístico do projeto e a exigibilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A controvérsia jurídica gira em torno de uma decisão liminar obtida pela construtora em mandado de segurança (nº 0712380-72.2026.8.02.0001), que garantiu autorizações para o avanço das obras.
Incomodado com os efeitos da medida, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com um Agravo de Instrumento (nº 0807544-67.2026.8.02.0000) com o objetivo de afastar os efeitos da licença decorrente da decisão judicial, permitindo que a Prefeitura de Maceió volte a exigir o EIV, instrumento previsto no Estatuto da Cidade para mensurar impactos sobre trânsito, mobilidade, adensamento populacional, infraestrutura urbana, ventilação, iluminação e qualidade de vida.
O clamor da comunidade e o histórico de denúncias
O julgamento ocorre na esteira de uma intensa mobilização social e de sucessivas denúncias publicadas pelo portal CadaMinuto, que revelaram o clima de revolta e apreensão entre os moradores da tradicional comunidade de Garça Torta.
A vizinhança tem protestado contra a instalação de um espigão de 20 andares em plena faixa de restinga, relatando transtornos severos como barulhos intensos e movimentação de máquinas pesadas a partir das 5h da manhã, alvo de episódios de intimidação, além de tremores e rachaduras estruturais sentidos em antigos sobrados da região.
A pressão popular também colocou em evidência o temor do adensamento imobiliário descontrolado e a exigência por maior participação da sociedade nas discussões de atualização do Plano Diretor de Maceió, em um cenário onde moradores cobram freios à especulação imobiliária e proteção às identidades paisagísticas do Litoral Norte.
O papel institucional do MPAL
Ao levar a questão ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público reforça que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses da coletividade, sustentando que o crescimento urbano da capital não pode atropelar a transparência nem dispensar a avaliação técnica prévia dos impactos socioambientais.
O resultado da sessão plenária desta quinta-feira no TJAL servirá como um marco regulatório para definir se empreendimentos de grande porte na capital continuarão amparados por decisões judiciais isoladas ou se deverão cumprir rigorosamente as exigências de planejamento e mitigação de impactos exigidas pelos órgãos de controle e pela sociedade.