A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (3), mais um projeto, desta vez uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que terá impacto direto no futuro governo JHC. De autoria do deputado Dudu Ronalsa e outros parlamentares, a PEC torna impositivas as emendas coletivas (de bancada), no limite de até 0,864% da receita líquida do Estado.
Em outras palavras, a PEC 101/2026 amplia o poder da Assembleia Legislativa sobre o Orçamento de Alagoas, a partir do próximo ano, e reduz parte da liberdade do Governo de decidir onde aplicar os recursos, já que uma parcela do dinheiro terá destinação definida pelas bancadas da Casa, com execução obrigatória dentro das regras estabelecidas.
A principal alteração está na inclusão do artigo 177-B na Constituição Estadual, que passaria a disciplinar especificamente as emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Hoje, já existem emendas de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na justificativa da proposta, os autores argumentam que a medida busca adequar a legislação estadual ao modelo federal de orçamento impositivo e fortalecer a participação coletiva dos deputados na destinação de recursos para investimentos nos municípios alagoanos.
É importante destacar que as emendas de bancadas não interferem, nem excluem as emendas individuais. Ou seja: além dos recursos destinados para as emendas impositivas individuais, os deputados poderão destinar outros recursos – desta vez, por meio de suas bancadas – com execução obrigatória.
Isso significa mais influência dos parlamentares - principalmente aqueles integrantes das maiores bancadas - no caso da ALE, o MDB - sobre a destinação do dinheiro público. Partidos com mais representantes na Assembleia terão direito a uma parcela maior do dinheiro reservado às emendas.
Hoje, com as emendas impositivas, cada um dos 27 deputados tem cerca de R$ 10 milhões para destinação, em torno de R$ 281 milhões no total.
No Orçamento atual (R$ 26,6 bilhões), caso as emendas impositivas de bancadas já estivessem em vigor, o Parlamento teria direito a - até - mais R$ 230 milhões, totalizando mais de meio bilhão de reais.