O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um projeto de lei que estabelece regras para o planejamento, a contratação e a distribuição de recursos públicos destinados à publicidade institucional do Governo do Estado. Conforme o texto, a proposta, datada de 23 de outubro de 2026, “busca ampliar a transparência na aplicação dessas verbas, estabelecer critérios técnicos para a escolha dos veículos de comunicação e valorizar a imprensa local e regional”.

Na prática, o projeto poderá impor novos limites à atuação da futura administração na distribuição de verbas de publicidade institucional. 

A proposta estabelece critérios técnicos para a escolha dos veículos de comunicação, exige justificativas para a destinação territorial dos recursos e amplia as obrigações de transparência. Embora não determine cotas de publicidade nem retire do Executivo a competência para planejar campanhas, o texto poderá reduzir a margem de decisão do novo governo sobre a aplicação dessas verbas, caso seja aprovado e sancionado.

Pelo projeto, a escolha dos veículos de comunicação deverá considerar fatores como alcance de público, audiência, cobertura geográfica, relevância regional, preços praticados e capacidade de entrega. A proposta também prevê a participação de jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, sites, rádios pela internet, podcasts e canais audiovisuais, desde que atendam aos critérios previstos.

Um dos pontos do texto é a valorização dos veículos locais e regionais, incluindo aqueles de menor porte. O projeto estabelece que a audiência não poderá ser o único critério para desconsiderar veículos com cobertura especializada ou relevância para determinadas comunidades.

A proposta também permite comprovar a atividade jornalística por diferentes meios, como histórico de publicações, produção própria e atuação regional, sem exigir obrigatoriamente sede comercial exclusiva ou contratação de auditoria privada.

Outro ponto é a proibição de discriminação de veículos de comunicação em razão de sua linha editorial, opinião, crítica ou atividade jornalística. O projeto veda a utilização de recursos de publicidade oficial como forma de favorecimento político, punição ou retaliação contra veículos de imprensa.

Também estabelece que a contratação ou a continuidade da publicidade não poderá ser condicionada à divulgação de conteúdo favorável ao governo, à retirada de críticas ou à omissão de notícias.

O texto determina, ainda, a divulgação de informações sobre campanhas publicitárias, veículos contratados, valores destinados, períodos de veiculação e critérios utilizados na distribuição dos recursos. E contempla ações de apoio cultural a emissoras comunitárias, educativas e outros veículos legalmente habilitados.

Na justificativa, Ronaldo Medeiros alega que a iniciativa pretende aperfeiçoar o planejamento, a distribuição e a fiscalização dos recursos públicos destinados à publicidade, sem criar novas despesas obrigatórias ou estruturas administrativas.