A PEC da Segurança Pública está na pauta do Senado desta terça-feira 3 de novembro. A emenda à Constituição é uma iniciativa do governo Lula, na busca por uma ofensiva no combate à violência urbana e ao crime organizado. Necessário e urgente, o tema foi sequestrado pela turma do prendo e arrebento – aquela gente que prega o cancelamento de CPF e adora ver mais uma chacina nas periferias brasileiras. Aqui nada mudou.
Cobrado a agir, Lula se empenhou para uma mudança na Constituição que permita uma atuação profunda do governo federal. Como se sabe, a Carta diz que segurança pública é responsabilidade exclusiva dos estados. No modelo atual, a União envia recursos aos governadores, mas não pode agir na execução de medidas e nem exigir resultados.
O combate ao crime é um dos temas que mais mobilizam a politicalha. É por isso que, historicamente, elegemos para o Legislativo mequetrefes defensores de tortura e de grupos de extermínio. Agora mesmo, nas urnas de 2026, mais uma leva desses tipos perigosos vai engrossar a gang dos xerifões. É a velha bancada da bala.
Para tumultuar o projeto do governo, a oposição quer incluir na PEC um artigo que prevê redução da maioridade penal para 14 anos. É uma delinquência eleitoreira sem qualquer pista de solução para o problema. Campo fértil para a demagogia, a pauta da segurança não pode ficar nas mãos de uma gentalha assassina. É retrocesso na certa.
Acossado pela opinião pública, Lula declarou ser favorável à redução para 16 anos – nos casos de crime hediondo como estupro e latrocínio. É o que pode acabar entrando na PEC que o Senado começa a apreciar. Mas a oposição insiste na faixa dos 14 – porque bom mesmo, para os patriotas, é começar a torturar ainda criança.
Enjaular menores é uma tara no discurso da direita há décadas. Agora parece que vai. A má notícia é esta: isso não melhora em nada a sua vida e a de ninguém. Crimes violentos praticados por menores são zero vírgula qualquer coisa na estatística geral. Vender isso como solução mágica é pensamento tão vagabundo quanto inútil.
No país em que matadores de aluguel são reverenciados por homens públicos, a sanha demagógica pretende detonar crianças e adolescentes. Da mesma forma que penas maiores não reduzem a criminalidade, a redução da maioridade penal terá o mesmo destino. Tomara que a PEC avance por outros caminhos e novas ideias.
Barbarizar menores é fácil. Antigamente se falava em combate a “trombadinhas”. Quero ver pegar os trombadões com mandato que sujam o parlamento brasileiro. Cadeia para todos, a começar pelas bancadas alagoanas – a estadual e a federal. Aí eu boto fé.