A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), um projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura que permite a exploração comercial dos direitos de nomeação de espaços, equipamentos e eventos públicos estaduais. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo.
O projeto de regulamenta os chamados naming rights, mecanismo que permite a empresas e entidades associar seus nomes ou marcas a bens e eventos públicos, por prazo determinado, mediante contrapartida prevista em contrato. O objetivo é atrair investimentos privados para conservação e modernização da infraestrutura estadual.
O projeto abrange estádios, arenas, parques, teatros, centros culturais, unidades de educação, saúde e assistência social, além de outros imóveis estaduais. Também contempla eventos promovidos ou apoiados pelo Estado nas áreas de cultura, esporte, turismo, educação, assistência social, lazer, recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos.
Na justificativa, Cibele Moura defende que a medida amplia a cooperação entre os setores público e privado e cria alternativas de financiamento para equipamentos e eventos estaduais, sem depender exclusivamente do orçamento público. A parlamentar também aponta a possibilidade de estimular atividades econômicas ligadas ao turismo, à cultura e ao esporte.
Os contratos deverão ser precedidos de licitação, com critérios definidos pelo órgão responsável e observância das normas de contratações públicas. Os recursos arrecadados deverão ser destinados exclusivamente à manutenção, conservação, ampliação ou modernização do próprio espaço, equipamento ou evento contemplado.
O projeto exige transparência em todas as etapas da contratação e compatibilidade dos nomes comerciais com os valores culturais, históricos e sociais de Alagoas.
Os contratos deverão estabelecer objeto, prazo de vigência, valores ou contrapartidas, obrigações das partes e penalidades por descumprimento, além de garantir a reversão do nome ao Estado após seu encerramento.
Intervenções nos espaços públicos dependerão de autorização prévia do Poder Público, que definirá os padrões arquitetônicos e urbanísticos. Os custos de substituição das placas indicativas ficarão sob responsabilidade da empresa ou entidade contratante.
A proposta também permite descontos no valor anual dos contratos, desde que previstos em edital, em troca de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos à ação e aos participantes vinculados ao equipamento parceiro ou outras iniciativas de interesse público.
As condições para concessão dos descontos deverão constar do procedimento de contratação.