Nunca e jamais havia atentado para isso, até ler sobre o assunto no texto da jornalista Vanessa Alencar, aqui no Cada Minuto, nesta quarta-feira 30 de setembro. No dia da eleição, em todo o estado de Alagoas, estaremos submetidos a uma regra obrigatória que não faz nenhum sentido. Trata-se da chamada “lei seca”, que proíbe todo mundo de tomar umas e outras ao longo do domingo 4 de outubro, quando vamos às urnas.
A jornalista traz informações da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que é contra a medida restritiva ao consumo de bebida alcóolica no domingão do voto. Segundo levantamento da Abrasel, apenas sete estados seguem tal idiossincrasia. Além de Alagoas, estão nessa Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí.
O troço é tão arbitrário que cada estado decide sobre o tema. Além disso, o período de proibição – a que horas começa e quando termina – também varia de lugar para lugar. No Acre, vai da meia-noite às 16h. No Amazonas, das 2h às 17h. Para os alagoanos, o veto vai das 3h às 18h. Quem decide que assim deve ser? E por quais critérios objetivos?
A decisão é de governos ou da Justiça Eleitoral – ou seja, da cabeça de políticos ou de juízes. Assim, somos submetidos ao que pensam, a partir do nada, um governador, um secretário ou um togado. Não há informações, dados, estudos que sustentem a providência descabida. Ficamos reféns de vontades pessoais. Uma aberração de fato
Lei seca na eleição não existe na vida real. Não está em código, em texto formal. É uma invencionice de tarados por regulação para todos os setores da sociedade. Deveria ser banida, como já é na maior parte do país. Não confundir com a lei seca no trânsito. Esta existe em âmbito federal, no Código Brasileiro de Trânsito, desde 2008.
Para citar apenas o exemplo do maior colégio eleitoral do país, em São Paulo a regra não existe desde 2006. Aconteceu alguma calamidade em decorrência do banimento da falsa lei? Nada. Provado está, portanto, que se trata de um anacronismo que precisa ser anulado nos poucos lugares nos quais ainda vigora. É apenas um entulho autoritário.
A Abrasel fala em graves prejuízos para empresas do setor. Preocupação com o faturamento então? Sim, e nada de errado com isso. O argumento econômico é legítimo e deveria ser levado em conta pelas autoridades. Além desse aspecto, para o presidente da entidade, Paulo Solmucci, a medida seria um “resquício da ditadura”.
Solmucci resume: “Governos que insistem na proibição estão atrasados em relação à sociedade. Punem o empresário e o trabalhador de bares e restaurantes, sem nenhum ganho para a segurança do pleito”. Concordo. Abaixo essa ideia de bêbados e aloprados.