O deputado estadual Cabo Bebeto encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Marcelo Victor, um requerimento solicitando análise e providências institucionais sobre uma atuação do Ministério Público Federal (MPF-AL) que envolve prerrogativas constitucionais asseguradas aos parlamentares.  

O requerimento, protocolado nesta terça-feira (15), tem origem em questionamentos enviados pelo MPF ao deputado após sua participação em um evento realizado em uma escola particular de Maceió. Para ele, a situação “gera apreensão quanto à preservação da imunidade parlamentar e à liberdade necessária ao exercício dos mandatos dos deputados”.

Paralelamente, o deputado protocolou, junto à Corregedoria-Geral do MPF, uma Representação para apuração de eventual irregularidade funcional em face do responsável pela condução da Notícia de Fato.

"A circunstância de um deputado estadual ser chamado por órgão de persecução estatal a explicar opiniões e críticas manifestadas em evento relacionado ao exercício de seu mandato merece exame especialmente cuidadoso", destaca trecho da representação.

No documento encaminhado ao presidente da ALE, Cabo Bebeto menciona o prazo de cinco dias para responder aos questionamentos, a ausência de acesso prévio ao conteúdo integral da Notícia de Fato, as perguntas sobre manifestações feitas por ele durante atividade parlamentar e a solicitação de documentos e registros relacionados ao evento.  

O deputado defende que a situação deve ser analisada sob a perspectiva das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Parlamento Alagoano, segundo as quais deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos.

Outro argumento apresentado por Cabo Bebeto é que a combinação de circunstâncias teria provocado um “fundado sentimento de constrangimento e coação institucional”.

Histórico

Cabo Bebeto relata que, durante a atividade no colégio, ele tratou de temas relacionados a projetos de lei, leis decorrentes de proposições de sua autoria e outros assuntos ligados ao exercício do mandato.

Posteriormente, recebeu um ofício da Procuradoria da República no Município de Arapiraca, onde foram solicitados vários esclarecimentos, a serem respondidos no prazo de 5 dias.  

Segundo o requerimento enviado à presidência da ALE, o MPF solicitou, entre outras coisas, detalhes sobre o convite para o evento, declarações e posicionamentos político-partidários, críticas a agentes públicos e outras manifestações feitas durante a atividade. Também foram pedidos materiais relacionados à palestra, incluindo plano de apresentação, áudios, vídeos, fotografias e outros registros.

O deputado afirma que não recebeu cópia integral da Notícia de Fato nem dos documentos que teriam dado origem ao procedimento.  

Para Cabo Bebeto, os questionamentos do MPF atingem manifestações realizadas durante uma atividade vinculada ao exercício de seu mandato. Ele argumenta ainda que a liberdade de crítica política e de manifestação de posicionamentos relacionados a agentes públicos está diretamente ligada à atuação parlamentar.  

Outro ponto levantado pelo deputado estadual é a competência do Ministério Público Federal para conduzir a apuração e o fato de o procedimento estar sendo conduzido no âmbito da Procuradoria da República no Município de Arapiraca, apesar de os acontecimentos mencionados terem ocorrido em Maceió.

Segundo o documento, os fatos objeto dos questionamentos teriam ocorrido em uma instituição privada de ensino localizada em Maceió. Cabo Bebeto argumenta que, no material que recebeu, não teria sido indicado qual seria o interesse federal específico que justificaria a atuação do MPF.

A representação apresentada posteriormente pelo deputado à Corregedoria do Ministério Público Federal pede que seja verificada a existência e a fundamentação desse interesse federal. O parlamentar ressalta, no entanto, que não pretende antecipadamente declarar inexistente a atribuição do órgão, mas solicita que a questão seja examinada pela instância competente.