(Atualizada às 16h08)
Uma representação apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o órgão avalie o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho da legislação estadual que regulamenta a licença para interesses particulares de defensores públicos de Alagoas.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca, nessa quarta-feira (9). Ao blog, ele afirmou que “defensores não podem enriquecer na advocacia privada e se beneficiarem com a aposentadoria pública” e completou: “Essa ação toca uma poderosa família hoje radicada em Brasília, que advoga em grandes causas em Alagoas e nos Tribunais Superiores. É momento da sociedade conhecer as entranhas do poder judiciário e tomar posições”.
A representação não pede o fim da licença, apenas tenta levar ao STF uma discussão sobre a constitucionalidade de trecho da lei estadual de 2017 que, segundo o procurador, poderia permitir o exercício da advocacia privada a defensores públicos durante licença sem remuneração.
O questionamento envolve o artigo 94 da Lei Complementar Estadual 29/2011, cuja redação foi modificada pela Lei Complementar 45, de 26 de julho de 2017.
A legislação determina que o defensor público com, pelo menos, três anos de efetivo exercício pode receber licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e “com a suspensão de suas prerrogativas, proibições e vedações”, mediante aprovação prévia do Conselho Superior da Defensoria Pública. A licença pode durar dois anos, prorrogáveis por igual período.
Segundo o procurador, isso entraria em conflito com o artigo 134, §1º, da Constituição Federal e com o artigo 130, I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, que estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas.
A tese apresentada é de que a licença sem vencimentos interrompe temporariamente o exercício das funções, mas não retira do defensor a condição de membro da carreira.
Com isso, segundo a representação, uma lei estadual não poderia criar uma hipótese de suspensão de uma vedação estabelecida pela Constituição e pela legislação complementar federal.
Entre os pedidos está o eventual ajuizamento de uma ADI para obter a declaração de inconstitucionalidade parcial do trecho referente às “proibições e vedações”, na extensão em que possa ser interpretado como autorização para o exercício da advocacia privada.
Como alternativa, a representação propõe que seja pedido ao Supremo que mantenha o texto da legislação, mas exclua a interpretação segundo a qual a regra permitiria afastar a vedação à advocacia.
O documento também solicita que a PGR avalie a necessidade de medida cautelar caso seja constatado que a norma esteja sendo atualmente utilizada para permitir o exercício da advocacia privada por defensores licenciados.