O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Palmeira dos Índios e a empresa Águas do Sertão (Conasa) para cobrar providências diante de um problema que se arrasta há cerca de seis anos no bairro Paraíso. Moradores convivem com alagamentos, erosão do solo, voçorocas em quintais e risco de desabamento de muros.

A ação foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça após o fim das tentativas de solucionar o caso de forma consensual. Em audiência realizada em 31 de março de 2026, o secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Henrique Tavares, havia se comprometido a realizar uma inspeção no local e encaminhar um relatório técnico ao MPAL. Segundo o Ministério Público, o documento não foi entregue.

A situação já havia sido levada à Promotoria em 2025, quando moradores do bairro Paraíso apresentaram um abaixo-assinado relatando a falta de medidas para solucionar os problemas relacionados ao escoamento das águas da chuva.

O MPAL também reuniu registros fotográficos feitos em 2020, 2022 e 2025, além de imagens dos pontos considerados críticos e de uma câmera de segurança que registrou um alagamento na área central durante a madrugada de 26 de fevereiro de 2026.

Problema envolve canal de águas pluviais

Segundo o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas, o problema está relacionado a um canal artificial de águas pluviais que começa nas proximidades da antiga Estação Ferroviária e segue, inicialmente de forma subterrânea, pela região da Catedral e do bairro Boa Vista, atravessando parte do Paraíso.

Em determinado trecho, o canal deixa de ser subterrâneo e passa por fundos de imóveis e vias como as ruas Pedro Calaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca. Depois, segue até o Riacho das Panelas e, posteriormente, chega ao Rio Jacuípe, em Igaci.

A ação aponta que existe um trecho de aproximadamente 50 a 100 metros, entre a antiga Estação e as vias afetadas, que permanece sem proteção ou tubulação adequada. O problema seria agravado pelo estreitamento das passagens e pelo aumento do volume de água decorrente da impermeabilização do solo.

O resultado, segundo o MP, é o avanço da erosão, com formação de voçorocas nos quintais e instabilidade de muros. Ao menos seis residências já teriam sido atingidas. Em uma delas, houve a queda total do muro, deixando o imóvel exposto.

“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos”, afirmou o promotor.

Município e concessionária divergem sobre responsabilidade

De acordo com o Ministério Público, os moradores procuraram diversas vezes o Poder Público em busca de uma solução. Houve atuação emergencial da Defesa Civil, promessas de intervenção, vistoria de engenharia e até uma indicação aprovada pela Câmara Municipal, mas nenhuma obra definitiva foi executada.

Ainda segundo a ação, o Município teria atribuído à Águas do Sertão a responsabilidade pela solução do problema. A concessionária, por sua vez, teria informado que sua atuação se limita ao esgotamento sanitário e não inclui a drenagem de águas pluviais.

Para o promotor, a situação acabou criando um impasse em que nenhum dos envolvidos assume a responsabilidade pela drenagem.

“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, afirmou Mascarenhas.

Durante a audiência de março, o secretário de Infraestrutura declarou desconhecer a demanda, o que também foi criticado pelo Ministério Público.

Para Mascarenhas, a alegação de desconhecimento demonstra falhas na continuidade administrativa. “A descontinuidade entre gestões vem sendo utilizada, na prática, como justificativa permanente para a inércia, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público e ao caráter impessoal da Administração”, destacou.

Na mesma audiência, porém, o secretário teria confirmado a existência do problema e apontado possíveis causas, como o fechamento de galerias na Rua Antônio Matias em gestões anteriores, construções que teriam reduzido o espaço para o escoamento da água e resíduos de obras de saneamento que teriam obstruído tubulações.

Segundo o secretário, teria sido necessário retirar mais de duas caçambas de material para desobstruir os tubos. Ele também admitiu a possibilidade de ser necessário quebrar trechos das ruas para executar uma solução definitiva.

Para o MPAL, a declaração reforça a necessidade de uma intervenção estrutural para resolver um problema que, segundo a Promotoria, vem sendo postergado há anos.

 

*com MPAL