O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nesta quinta-feira (16), uma portaria que cria um protocolo inédito para o compartilhamento de informações estratégicas sobre organizações criminosas no sistema prisional do estado. Confira o documento aqui.
A medida foi adotada pela 16ª Vara Criminal de Maceió – Execuções Penais e estabelece um fluxo permanente de informações entre a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Judiciário, com o objetivo de aperfeiçoar o combate à atuação de facções dentro das unidades prisionais alagoanas.
A norma foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim. Segundo o documento, Alagoas possui atualmente mais de 600 pessoas privadas de liberdade identificadas como integrantes ou vinculadas a organizações criminosas.
De acordo com o juiz Alexandre Machado, a nova ferramenta cria uma classificação administrativa de risco para auxiliar na gestão penitenciária e na tomada de decisões relacionadas à execução penal.
“Não há em outro estado”, afirmou o magistrado ao destacar o caráter pioneiro da iniciativa.
A classificação será feita pela Seris com base em critérios técnicos, levando em consideração informações de decisões judiciais, relatórios da Polícia Penal, órgãos de inteligência, procedimentos disciplinares e outros dados oficiais.
O protocolo prevê quatro níveis de classificação:
Nível 1 – Liderança: para presos apontados como dirigentes ou responsáveis pelo comando de organizações criminosas;
Nível 2 – Operador: destinado a integrantes que exercem funções relevantes, como logística, disciplina, arrecadação ou transmissão de ordens;
Nível 3 – Integrante: voltado a presos com indícios concretos de vínculo atual com facções, sem funções estratégicas;
Nível 4 – Egresso Monitorado: aplicado a pessoas que receberam benefícios executórios, mas que precisam de acompanhamento por suspeita de manutenção ou retomada de vínculos com organizações criminosas.
A portaria estabelece ainda que a Seris deverá enviar relatórios mensais à Vara de Execuções Penais e comunicar imediatamente situações consideradas de alto risco, como planos de fuga, rebeliões, ataques contra agentes públicos e reorganização de grupos criminosos.
O juiz Alexandre Machado ressaltou que a classificação não representa punição disciplinar nem altera direitos das pessoas privadas de liberdade, mas funciona como uma ferramenta de inteligência institucional.
Segundo ele, a padronização das informações deve auxiliar em decisões envolvendo progressão ou regressão de regime, trabalho externo, monitoramento eletrônico, transferências e inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sempre com análise individual de cada caso.
O protocolo também prevê regras de proteção de dados e sigilo das informações estratégicas, além da integração entre a Vara de Execuções Penais, Seris, Polícia Penal, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de segurança pública.