A Prefeitura de Atalaia instituiu oficialmente o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), órgão que será responsável pela gestão das políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana no município. A criação foi formalizada por meio da Lei Delegada 03/2026, publicada na edição de quinta-feira (18), do Diário Oficial dos Municípios.
Além de estabelecer a estrutura administrativa do novo departamento, a legislação também abre caminho para a futura realização de concurso público destinado à formação do quadro efetivo do órgão.
De acordo com a norma, o DMTT ficará vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e terá autonomia técnica e operacional para planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e executar ações relacionadas ao sistema viário municipal.
A nova legislação prevê que o DMTT poderá contar tanto com servidores comissionados quanto com servidores efetivos. Estes últimos deverão ingressar no serviço público mediante aprovação em concurso público.
O texto estabelece que os cargos efetivos necessários ao funcionamento do departamento poderão ser criados posteriormente por meio de lei específica. A medida é considerada uma das etapas necessárias para a realização de futuros certames voltados à área de trânsito e mobilidade urbana.
A lei cria ainda a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável pelo julgamento dos recursos apresentados por motoristas contra penalidades aplicadas pelo DMTT.