Depois de vários municípios e estados, Alagoas pode ser a próxima localidade a ter uma loteria para chamar de sua.
O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei criando serviço público de loteria, a loteria estadual. A proposta autoriza a exploração da atividade pelo Poder Executivo, de forma direta ou indireta, mediante concessão ou permissão, com destinação do resultado líquido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
Conforme o PL, protocolado nesta terça-feira (16), na ALE, a regulação, o controle e a fiscalização do serviço ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
O governo argumenta que a criação da loteria estadual busca ampliar as fontes de receita para financiamento de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza. Os recursos virão da própria arrecadação da atividade lotérica e das contrapartidas pagas pelos operadores autorizados.
O projeto estabelece que o resultado líquido obtido com a exploração do serviço será direcionado ao Fecoep. Também poderão compor as receitas da loteria valores provenientes de concessões, rendimentos financeiros, convênios, doações e prêmios não resgatados dentro do prazo de 90 dias após a divulgação do resultado das apostas.
Na justificativa, o governo destaca que a iniciativa está amparada na competência dos estados para explorar serviços lotéricos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e busca criar um marco regulatório próprio para disciplinar a atividade em território alagoano.
O texto prevê que somente pessoas jurídicas poderão explorar a loteria estadual. Entre os requisitos exigidos estão regularidade perante a Receita Federal e o Banco Central, autorização para atuar em meios de pagamento, cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, adoção de políticas de segurança da informação e observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os sistemas deverão operar com integração ao PIX, incluindo mecanismos de recebimento de apostas e pagamento de prêmios. O projeto também exige ferramentas de rastreabilidade das transações, georreferenciamento das apostas, monitoramento em tempo real e bloqueio automático de participação de menores de 18 anos.
Após aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 180 dias.