O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no município de Campo Grande, no Agreste alagoano. A apuração foi determinada pelo promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite, da Comarca de Girau do Ponciano, por meio de portaria publicada nesta terça-feira (13).

A iniciativa tem como base um relatório de fiscalização ambiental que identificou falhas relevantes na atuação do município, especialmente na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano. De acordo com o documento, inspeções obrigatórias em estruturas do sistema de abastecimento, como a Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT) e um reservatório semienterrado, não vinham sendo realizadas de forma adequada, comprometendo o controle da potabilidade da água distribuída à população.

O relatório também apontou a inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento exigido por lei federal e essencial para o planejamento e a gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. A ausência do plano fragiliza a política pública de saneamento e dificulta a universalização dos serviços no município.

Diante das constatações, o Ministério Público decidiu transformar uma notícia de fato já existente em procedimento administrativo, com a finalidade de aprofundar as investigações, acompanhar as medidas corretivas a serem adotadas pela Prefeitura de Campo Grande e, se necessário, adotar providências judiciais ou extrajudiciais para corrigir as falhas e responsabilizar os envolvidos. A apuração contará com o suporte técnico do Núcleo do Meio Ambiente do MPE/AL.