O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Traipu, Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos, e seu pai, o ex-prefeito Marcos Antônio dos Santos, por uso da máquina pública para promoção pessoal nas redes sociais oficiais da Prefeitura.
Segundo o MPAL, publicações no perfil institucional “@prefeituratraipu” destacavam o atual gestor e o ex-prefeito, configurando desvio de finalidade e violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
A prática persistiu mesmo após recomendação ministerial emitida em 2025, que orientava restrição do conteúdo a assuntos de interesse público, educativo ou social.
O coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT/CAOP), Promotor Bruno Baptista, requereu na ação a suspensão imediata de qualquer publicação que contenha imagem, nome, símbolo ou logomarca pessoal dos requeridos, além da preservação integral de arquivos eletrônicos, mídias e backups utilizados.
A ação solicita que os gestores sejam condenados às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, incluindo multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de até quatro anos.
O MPAL destaca que o prefeito já havia sido alvo de processo anterior por ato semelhante, com Acordo de Não Persecução Cível, mas descumpriu suas cláusulas. O ex-prefeito, com condenações criminais por crimes contra a administração pública e atos de improbidade, também participa ativamente da gestão municipal.
Bruno Baptista ressaltou que a conduta dos gestores é “totalmente reprovável” e que o Ministério Público atuará para assegurar a moralidade administrativa. Além do ajuizamento da ação, o promotor solicitou a rescisão do acordo anterior, devido ao descumprimento pelo atual prefeito.
O caso tramita sob o Inquérito Civil nº 06.2025.00000385-8, instaurado após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPAL. Entre as evidências apresentadas estão prints de publicações que reforçam a promoção pessoal dos gestores.
