O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento de uma sentença judicial que obriga a Braskem S/A a descontaminar e despoluir uma área atingida por grave contaminação ambiental por organoclorados em Marechal Deodoro, na Região Metropolitana de Maceió. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP nesta terça-feira (13).
A decisão foi tomada pela promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, e tem como objetivo garantir a fiscalização contínua da recuperação ambiental determinada em ação civil pública movida pelo MP contra a empresa.
A sentença, que transitou em julgado em agosto de 2006, impôs à então responsável pela área — hoje representada pela Braskem, sucessora da Alclor Química de Alagoas e da Cinal — a obrigação de recuperar totalmente o dano ambiental causado.
O procedimento será mantido durante a tramitação de um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra uma decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sem análise do mérito, sob alegação de ausência de interesse de agir. Para o MP, mesmo com o recurso em andamento, é necessário assegurar o acompanhamento da obrigação ambiental imposta judicialmente.
Segundo a promotoria, a descontaminação e a despoluição da área são obrigações de natureza complexa, contínua e de resultado incerto, o que exige monitoramento técnico e científico permanente até a completa recuperação do ambiente degradado. A atuação também se baseia nos princípios da prevenção e da precaução, previstos no direito ambiental.
Entre as medidas previstas estão a autuação e registro da portaria, a comunicação ao procurador-geral de Justiça, a juntada de sentenças e relatórios periódicos aos autos e a avaliação de laudos técnicos para adoção de eventuais providências adicionais.
A ação civil pública que deu origem ao caso tramita desde 1991 e trata de danos ambientais considerados graves, envolvendo a contaminação do solo e do ambiente por substâncias químicas nocivas, com impactos prolongados à saúde pública e ao meio ambiente em Alagoas.
