No período de janeiro a dezembro de 2025, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais (AESE) conferiu resolutividade a 2.425 processos administrativos instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL). No mesmo período, foram proferidos 4.165 despachos e 449 decisões. A AESE é coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria, Laila Kerckhoff.
De acordo com os dados apresentados ao corregedor-geral, desembargador Celyrio Adamastor, o fluxo de trabalho do departamento aumentou após a conclusão do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas, finalizado com a audiência de escolha das serventias, em 16 de dezembro de 2024.
Somente em janeiro de 2025, o setor contabilizou 502 novos procedimentos, enquanto que o número de baixados era 31. Em abril, o cenário mudou significativamente, com 405 baixados e 129 novos casos. Nos demais meses, o Índice de Atendimento à Demanda foi sendo nivelado, conforme demonstrado no gráfico abaixo:
Em relação ao sistema PJeCor, foram produzidos 34 relatórios finais nos procedimentos disciplinares relacionados ao Foro Extrajudicial. Ainda, de acordo com os dados, o setor atuou na elaboração de 15 provimentos, que dispõem, em sua maioria, sobre a padronização de procedimentos, como também sobre a regulamentação dos serviços ofertados pelas serventias extrajudiciais.
Acompanhada de servidores da AESE, a juíza Laila Kerckhoff realizou 18 diligências externas, que compreenderam inspeções/correições extraordinárias e audiências nas serventias extrajudiciais do estado.
Além de adotar medidas correicionais em algumas serventias extrajudiciais, a magistrada também desempenhou um papel pedagógico junto aos delegatários e interinos, com objetivo de garantir que as atividades desses cartórios sejam realizadas de acordo com os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Campanhas de cidadania
A juíza também coordenou a 3ª edição da campanha Registre-se! do CNJ, em Alagoas, que ocorreu no período de 12 a 16 de maio e atendeu a diversos públicos, com serviços essenciais à garantia da cidadania, como a emissão de registros civis e atendimentos de saúde, em Maceió, Feira Grande e no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano.
Com base no levantamento realizado sobre os serviços disponibilizados nesses municípios, foram realizados 5.649 atendimentos individualizados ao longo da campanha. Além disso, foram emitidas 2.569 certidões, superando a quantidade registrada em outros estados, como Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
A AESE também integrou o Programa Permanente de Regularização Plena de Núcleos Informais e Favelas, denominado Solo Seguro - Favela, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça. Realizado em junho de 2025, o programa transformou a realidade de 251 famílias nos municípios de Satuba, Atalaia, Murici, Messias e Rio Largo.
Capacitação
Em 2025, o departamento promoveu 16 workshops, com capacitação e aperfeiçoamento aos responsáveis interinos de serventias vagas e aos delegatários recém-aprovados no 1º Concurso Público de Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas.
A AESE concentrou esforços na institucionalização da formação continuada e na ampliação do acesso aos serviços extrajudiciais, destacando-se a criação da Semana do Conhecimento Notarial e Registral, formalizada pelo Provimento Conjunto CGJ/AL-ESMAL nº 36/2025.
Inclusão Digital
Houve ainda avanços significativos na inclusão digital das serventias, com atuação da AESE, em parceria com o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário, para a inclusão digital nas unidades extrajudiciais, com a implantação do Ponto de Inclusão Digital (PID).
A medida permitiu a realização de audiências virtuais e o atendimento a usuários que demandam informações relativas a processos judiciais, o que beneficia especialmente populações vulneráveis e amplia a divulgação dos serviços notariais e registrais.
Soma-se a isso a formalização do Acordo de Cooperação n.º 014/2025-TJAL e do Ato Normativo Conjunto TJAL-CGJAL n.º 09/2025, que tratam da implementação e operacionalização da emissão da Carteira de Identidade Nacional pelos Cartórios de Registro Civil, fortalecendo o papel dos ofícios da cidadania.
Atualização de atos normativos
No eixo normativo e estrutural, destacam-se a aprovação, pelo Plenário do Tribunal de Justiça, da Resolução TJAL n.º 05/2025, de 18 de março de 2025, que promoveu a atualização monetária dos valores previstos nas Tabelas “E” (atos de registro civil de nascimento, casamento e óbito) e “O” (tabela comum a todos os atos cartorários).
A medida, de caráter emergencial e de pronta execução pelo Poder Judiciário, foi implementada nos primeiros 60 dias da gestão 2025/2026, evidenciando o compromisso institucional com a recomposição financeira das serventias extrajudiciais deficitárias.
A AESE atuou, ainda, na elaboração do Anteprojeto da Nova Tabela de Emolumentos do Foro Extrajudicial de Alagoas, aprovado pelo Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, pelo Poder Legislativo Estadual.
A iniciativa resultou na Lei Estadual nº 9.778/2025, publicada em 29 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 29 de março de 2026, representando marco relevante para a reestruturação financeira do serviço extrajudicial, com impactos positivos na arrecadação pública e no fortalecimento das serventias.
O departamento também avançou em propostas de reestruturação administrativa, incluindo a desativação provisória de unidades deficitárias, a reconfiguração definitiva da rede extrajudicial e a reorganização das circunscrições registrais. Por fim, foi instituído Grupo de Trabalho para atualização da Consolidação Normativa Notarial e Registral, reforçando a modernização e a segurança jurídica do sistema.
